5 DE MARÇO DE 1996 1271

O Orador: - Se querem recuperar as dívidas, os atrasos ou as fugas comecemos, com coragem, por algumas instituições desportivas que não têm dinheiro para pagar ao Estado mas que têm milhares e milhares de contos para pagar transferências e para pagar a treinadores que acabam os seus contratos ou que são despedidos antes de tempo.

Aplausos do CDS-PP.

Tenhamos a coragem objectiva de dizer que não pode haver igualdade fiscal num país enquanto o desporto profissional for pago pelos contribuintes à custa da fuga aos impostos - há centenas de milhar de contos que são pagos a uma só pessoa, seja jogador ou treinador. É uma situação imoral, injusta e que o povo que trabalha e que é responsável não pode, em caso algum, aceitar. Sei bem que há falta de coragem política para falar deste assunto. Não compreendo qual é o medo da classe política em enfrentar os "tubarões", aqueles que estão à frente do desporto profissional. O Estado deve apoiar o desporto amador, mas se o desporto é profissional que se diga aos profissionais: "Paguem as vossas obrigações como qualquer cidadão, porque os senhores ganham num mês aquilo que qualquer cidadão normal não ganha numa vida de trabalho."

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, queremos que ninguém seja obrigado, a pagar ao Estado quando é, ao mesmo tempo, credor do próprio Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Que moral tem o Estado, que é o primeiro a não cumprir os seu deveres para com os seus próprios fornecedores, para lhes exigir, e com juros, as dívidas que para com ele existam?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é pessoa de bem, Sr. Primeiro-Ministro, quem o quer parecer. É pessoa de bem quem o sabe ser!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, queremos a alteração do regime do IVA relativo ao café, às conservas de carne, às conservas de frutos e aos produtos hortícolas. Esta medida permitirá a harmonização de medidas já tomadas no IVA quanto a certos produtos alimentares.
Em quarto lugar, queremos mais e maior subsídio ao gasóleo agrícola. Os agricultores não podem continuar a ser penalizados por preços mais caros, muito mais caros do que os dos seus concorrentes estrangeiros. Se há fraude na utilização do gasóleo agrícola puna-se essa fraude, mas não se prejudiquem os lavradores pela inexistência de autoridade ou de fiscalização mais rígida por parte do Estado português.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em quinto lugar, queremos a garantia de que o imposto sobre os produtos petrolíferos em relação ao fuel não seja aumentado. Trata-se de uma medida que beneficiará as empresas que usam este tipo de combustível e que lhes garantirá uma maior estabilidade na previsão das suas despesas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assim se prova o que é ser oposição responsável e o que é trabalhar a bem do País e dos interesses de Portugal. Somos uma oposição responsável, construtiva, mas que não abdica de valores: os valores que nos conduziram até aqui, pelos quais fomos eleitos e em nome dos quais saberemos ser julgados nas próximas eleições.
Está nas mãos do Governo a viabilização ou a reprovação do Orçamento do Estado. O Governo assumirá as suas responsabilidades, o Partido Popular saberá assumir sempre as suas, sejam elas quais forem!

Aplausos do CDS-PP, de pé.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Jorge Lacão, João Carlos da Silva e Henrique Neto.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista cedeu 4 minutos do seu tempo ao Grupo Parlamentar do Partido Popular para poder responder a estes pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, ouvi com atenção a sua intervenção e pelo menos uma parte dela satisfez-me muito porque, em muitos pontos, foi um bom resumo das conferências de imprensa que fizemos nas últimas semanas.
Risos do CDS-PP.

Nesse aspecto estou, pois, de acordo consigo.
Sei que há um ponto em relação ao qual nós divergimos profundamente e que tem a ver com os chamados critérios de convergência, motivo pelo qual, provavelmente, o Sr. Deputado considera que o voto contra do PSD não é o mesmo do que o voto contra do Partido Popular. Votar contra é sempre votar contra, os motivos é que podem ser diversos.
Sr. Deputado Manuel Monteiro, ao ouvi-lo pareceu-me que V. Ex.ª encarou o Orçamento do Estado como uma listagem. Ora, o Orçamento do Estado não é uma listagem mas, sim, um instrumento de intervenção política que tem efeitos perniciosos ou benéficos sobre a actividade económica, nomeadamente sobre o investimento e o desemprego.
Nesse sentido, quero perguntar-lhe, tendo por base a listagem que apresentou, se fez um cálculo da perda de receita que deveremos inscrever no Orçamento do Estado caso as suas propostas sejam aceites.

O Sr. Presidente: - Pergunto à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite se, à semelhança do que fez o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, também cede ao Sr. Deputado Manuel Monteiro o tempo necessário para poder responder à sua pergunta.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Cedo dois minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo 'mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.