5 DE MARÇO DE 1996 1275

de 5 minutos concedidos pelo Partido Socialista, de mais 2 concedidos pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, de mais 1 em que computei a duração das interrupções, mas o Partido Socialista acaba de lhe conceder ainda mais 3 minutos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não me leve a mal que tenha pedido a palavra para interpelar a Mesa. Faço-o para, em parte, sublinhar a concordância do PS em voltar a transferir tempo para possibilitar a resposta do Sr. Deputado Manuel Monteiro, mas também para sublinhar que o fazemos com um propósito: até poderemos estar de acordo quanto às suas preocupações com as pessoas e, portanto, quanto à conveniência de poder ajustar o défice ao critério de garantia de condições dignas de vida do povo português, o que não conseguimos perceber é como é que o Sr. Deputado compatibiliza essa sua posição com a exigência formal, abstracta e provavelmente cega, constante do seu projecto de revisão constitucional, que quer garantir um défice do Orçamento, necessário e em qualquer circunstância, que nunca poderá ultrapassar os 3%. Alguma coisa não está rigorosamente certa no seu raciocínio político: ou altera o projecto de revisão constitucional ou altera os pressupostos do seu discurso político de há pouco!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Mais uma vez não foi uma interpelação à Mesa, mas já estamos habituados a isso!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr.. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos a falar de despesas correntes e não de princípios fundamentais. E quero dizer-lhe o seguinte: o ritmo de diminuição do défice que os senhores têm praticado no nosso país é um ritmo completamente errado, porque, à custa da convergência nominal, os senhores têm prejudicado objectivamente a convergência real do país. São questões que haveremos de discutir para além do próprio Orçamento do Estado, bem como haveremos de discutir seriamente nesta Câmara sobre ás vantagens ou as desvantagens de uma política económica europeia que já hoje é posta em dúvida pelo próprio Jacques Delors e pelo próprio Vice-Presidente do Bundesbank. Curiosamente, os principais responsáveis por aquilo que está escrito no Tratado que os senhores aprovaram são os mesmos que agora vêm dizer que a política económica do Tratado da União Europeia é, provavelmente, uma política económica errada e que o ritmo que está previsto nesse mesmo Tratado é completamente desajustado da realidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Também o seu projecto de revisão constitucional!

O Orador: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, sou completamente favorável a que se termine e se combata a fraude fiscal por todos os meios ao nosso alcance - não é apenas um problema do Governo, mas também da Assembleia da República - e se criem condições políticas para que este Governo ou outro qualquer possa trabalhar. Mas uma coisa é estarmos preocupados com a fraude fiscal, outra é sabermos como funcionam os tribunais em Portugal e quão demorados são os processos fiscais no nosso país. Em termos muito práticos, um cidadão sobre o qual recaia a desconfiança em relação aos seus sinais exteriores de riqueza paga primeiro e, mesmo que tenha razão, pode estar um ano ou dois à espera que o Estado lhe devolva o dinheiro que ilegitimamente lhe retirou, para além daquilo que ele próprio tinha declarado. A questão prévia é uma questão de fiscalização, não é uma questão de indiciação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados e o Governo preparam-se é para colocar nas mãos de determinadas pessoas, que estão atrás de determinadas repartições, a possibilidade de entrarem na vida dos cidadãos, à semelhança do que aconteceu no tempo do Governo de Vasco Gonçalves! Foi exactamente isso que aconteceu no nosso país quanto aos chamados sinais exteriores de riqueza!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é essa a nossa ideia!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É, é! A ideia é aumentar os impostos com os métodos indiciários!

O Orador: - Foi isso que aconteceu e eu conheço muitas pessoas em Portugal que tiveram problemas precisamente por isso.
Sr. Deputado Henrique Neto, penso que, de algum modo, as questões que colocou tinham já sido abordadas pelos seus colegas de bancada. De qualquer forma, queria dizer-lhe o seguinte: não sei se a parte que não paga impostos em Portugal é substancial ou não, o que sei é que os trabalhadores por conta de outrém, esses, pagam tudo sobre o que têm e sobre o que gostariam de ter. E verdade! E também sei que, no nosso país, o problema não passa apenas por combater os que não pagam impostos, mas também por diminuir os impostos daqueles que já pagam muitos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores por conta de outrém pagam cada vez mais e os jovens do nosso país são onerados em demasia por uma política despesista que tem surgido ao longo dos anos em Portugal por falta de coragem em combater lobbies de ministérios para despedir algumas pessoas que estão a mais na Administração Pública e para pôr de lado determinadas pessoas que estão empregadas nas câmaras e nos ministérios á recibo verde e que andam a trabalhar noutros pontos do país e a ganhar dinheiro dos cofres do Estado!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, é evidente que discordo