5 DE MARÇO DE 1996 1277

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não abuse da figura, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se esqueça de que não é habitual nesta Casa defender a honra da bancada exactamente a propósito de uma satisfação dada em defesa da honra da mesma bancada. O Sr. Deputado Manuel Monteiro acabou de usar da palavra, dando explicações à sua colega Dr.ª Manuela Ferreira Leite e não me parece muito curial que isto funcione como as cerejas.
Necessariamente, quando houvesse uma nova ofensa muito grave, admito que fosse possível usar da palavra, mas se é só isto, Sr. Deputado, acho que não há o direito de defender a honra da bancada quando estamos exactamente no uso desse direito. Como sabe, a honra da bancada sobre a mesma intervenção, ou quase, só pode ser exercida uma vez pela direcção da bancada.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, quanto ao grau da ofensa com que o Sr. Deputado Manuel Monteiro nos atingiu cabe-nos a nós qualificá-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sempre assim procedi e muitas vezes me vi constrangido a ter de assistir a defesas da honra que implicavam um excesso de sensibilidade, embora a sensibilidade seja a de cada um dos Srs. Deputados.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço para utilizar essa figura regimental apenas porque hoje mesmo, neste debate, já houve precedentes desse tipo.

Vozes do PS: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Nunca houve, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Já houve defesas da consideração sobre respostas a defesas da consideração.

O Sr. Presidente: - Não tenho ideia disso, Sr. Deputado, só se foi quando eu não me encontrava presente. Não é essa a praxe da Assembleia da República e, se não se importa, discutiremos isso em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Então, o Sr. Presidente não concede a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD?

O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado. V. Ex.ª, se quiser, pode inscrever-se para uma intervenção. Tem esse direito.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Fico, então, inscrito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O Partido Socialista prometeu mudança aos portugueses nas eleições de Outubro passado. É, portanto, lícito procurar neste primeiro Orçamento do Governo PS sinais fortes (e já só falo em sinais) dessa mudança nas políticas que nos são propostas. Contudo, .Srs. Deputados, procura-se e não se vislumbra o que é que, no essencial, se revela diferente das políticas e dos orçamentos do PSD.
Razão tinha o destacado apoiante do Partido Socialista, o. economista Luís Campos Cunha - aliás, recentemente nomeado para o Banco de Portugal quando, em Julho passado, afirmava numa entrevista que "há alguma dificuldade em distinguir as políticas económicas do PS e do PSD".
Aí está, infelizmente, o Orçamento a dar-lhe razão.
Ao contrário do que se afirma nas Grandes Opções do Plano, este Orçamento não é nem sustentável, nem regionalmente equilibrado, nem socialmente justo.
Em primeiro lugar, o Orçamento é, em grande parte, um exercício de ficção. As previsões que sustentam o crescimento de 2,7% do PIB com base quase fundamentalmente no incremento das exportações era 11,6% e no aumento do investimento em 6,5% não merecem credibilidade e são, aliás,. contraditórias com a análise pessimista que é feita, nas próprias Grandes Opções do Plano, da evolução recente e perspectivas de crescimento da economia.
À desaceleração, no início de 1996, do crescimento económico na generalidade das economias da União Europeia, "que, nalguns casos, pode estar a corresponder a situações próximas da estagnação" e, igualmente, à "desaceleração que (na economia portuguesa) se fez sentir a partir do terceiro trimestre do ano" de 1995 - tudo isto está assumido expressamente no relatório das Grandes Opções do Plano -, segue-se, da parte do Governo, um salto no vazio com previsões de crescimento completamente contraditórias com as suas próprias análises e com os indicadores mais recentes do Instituto Nacional de Estatística. Ainda não há oito dias, o "inquérito de conjuntura ao investimento" prevê para 1996 uma taxa de variação negativa de menos 3,2% no investimento das empresas e sabe-se que as alterações sucessivas dos mapas do PIDDAC, que o Governo tem vindo a entregar à Assembleia da República, não dão consistência alguma aos valores apresentados para o crescimento do investimento público.
Não vale a pena o Ministro João Cravinho procurar inverter o ónus da prova, convidando a oposição a apresentar um quadro alternativo. É ao Governo que compete apresentar e convencer-nos, a nós e ao País, da verdade das suas previsões. Mas não só a nós: pelos vistos, também aos próprios economistas do Partido Socialista, um dos quais afirmava há dias, numa entrevista, que o crescimento em 1996 poderá não ultrapassar 1% do PIB.
O Orçamento não é, aliás, só ficcional como, para manter artificialmente o défice, prossegue aquilo que o próprio Partido Socialista tanto reprovou no passado: as práticas de desorçamentação da despesa pública e de expedientes contabilísticos.
Só alguns exemplos:
Primeiro, a responsabilidade emergente da concessão de seguros de crédito baixa 27,4 milhões de contos (84,6%) em sede de despesa efectiva, mas é aumentada em sede de dívida pública.
Segundo, a enorme diminuição da despesa com a bonificação de juros para aquisição de habitação própria em 13,5 milhões de contos (menos 38%) não é explicada unicamente por uma eventual redução das taxas de juro. Ninguém, nem o Governo, acredita que as taxas de juro à habitação própria desçam na ordem dos 12,5% para o nível dos 8 ou 7%. E das duas, uma: ou o Governo tem a intenção de reduzir as bonificações, agravando ainda mais as condições de acesso dos portugueses, designadamente dos jovens, à habitação ou, então, estamos perante uma clara desorçamentação da despesa.