1278 I SÉRIE - NÚMERO 43

O mesmo se poderia dizer da não inclusão na despesa de cerca de 7 milhões de contos para pagamento das prestações dos aviões F-16 ou dos cerca de 30 milhões de contos oficialmente previstos para o aumento das dívidas do Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos traços mais chocantes do Orçamento - para nós, que não seguramente para o PSD e para o CDS-PP - é o amplo programa de privatizações que o Partido Socialista anuncia e onde fica patente que tal se deve unicamente ao desejo de aumentar as receitas do Estado, para se satisfazerem os critérios de Maastricht, e de favorecer os grandes grupos económicos, sem qualquer justificação económica ou social.
O PSD ainda tinha o pudor de justificar o desmantelamento e a privatização dás empresas do sector empresarial do Estado com o falso argumento de que constituíam um enorme encargo para o Estado, de que eram alimentadas à custa do Orçamento, de que não eram competitivas, de que havia prejuízos em cima de prejuízos. Argumentos, no essencial, falsos, hoje repetidos pelo PP, mas que, à custa de tanto serem matraqueados e ampliados por certa comunicação social, acabaram por fazer oscilar ou convencer alguns segmentos da opinião pública.
Mas tudo isto vem agora por água abaixo.
Confirmando o que o PCP sempre tem dito, é o próprio relatório do Orçamento que refere que "o SEE tem vindo a assumir cada vez mais um papel dinamizador de integração da economia nacional no espaço comunitário, reforçando a sua capacidade empresarial e de gerador de externalidades positivas na economia, por via da realização de importantes investimentos de desenvolvimento e modernização das infra-estruturas básicas do País" - isto está escrito no relatório do Orçamento do Estado que o Governo nos apresentou. O Partido Comunista Português subscreve esta afirmação, que só por si justifica, sem lugar para dúvidas, a manutenção em Portugal de um forte, dinâmico e moderno sector empresarial do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A privatização, compra e subsequente desaparecimento das empresas do estratégico sector da metalomecânica pesada, por interesse exclusivo de controle de mercado pela transnacional que as adquiriu, aí está como exemplo bem vivo do que não pode acontecer. O País está mais pobre, os trabalhadores no desemprego aumentaram.
Mas mais: o Governo diz-nos ainda que o conjunto das empresas públicas contribuiu em 1996 com 191 milhões de contos da receita fiscal do Estado em IRC (isto é, 42% do total previsto a arrecadar), para além de ter entregue nos cofres públicos mais 114 milhões de contos de dividendos. Isto é, quase tanto como a receita que o Governo PS se propõe arrecadar com as privatizações em 1996. Mas o mais grave ainda é que é o próprio Governo a reconhecer que, após a privatização, a tendência é a de as mesmas empresas pagarem ao Estado muito menos impostos do que pagavam quando eram públicas.
Mas mais ainda: no inquérito de conjuntura ao investimento, que já citámos, verifica-se que foram as empresas de capitais públicos que contribuíram decisivamente em 1995 para que a taxa de variação do investimento fosse positiva e que em 1996, com, de novo, uma variação positiva do investimento em 3,8%, são os únicos suportes, face às perspectivas de diminuição do investimento das empresas privadas em 6,5%, para que o investimento global do sector empresarial não desça ainda mais do que está estimado para este ano.
Perante isto, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista, têm de concordar que é inteiramente legítima a nossa perplexidade e frontal discordância com o programa de privatizações anunciado no Orçamento e que contraia todas as informações que nos são dadas no próprio relatório.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - Então, Sr: Primeiro-Ministro António Guterres, o Governo diz que o sector empresarial do Estado tem cada vez mais um papel dinamizador da economia nacional, reconhece que globalmente é eficiente e que está financeiramente saudável, contribuindo em mais de 40% da receita do Estado em IRC mais os dividendos, afirma que depois de privatizados pagam muito menos para o Estado, está demonstrado que o sector empresarial do Estado é decisivo para a dinâmica do investimento nacional e, depois, desmantela-o, privatiza-o, só para favorecer os grandes grupos económicos e as receitas do Estado em 1996!? É caso para perguntar: e nos anos seguintes, Sr. Primeiro-Ministro, onde é que o Estado vai buscar as receitas? Por aqui se percebe por que é que a CIP anda tão entusiasmada com o Orçamento! Por aqui se percebe por que é que o PP, nas suas linhas fundamentais, como acabou de provar o Sr. Deputado Manuel Monteiro, está de acordo com o Orçamento!

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - É falso!

O Orador: - Srs. Deputados, um terceiro traço que marca gravemente este Orçamento é o da desaceleração do investimento público.
Não é verdade - não é verdade, sublinhamos - que cresça o investimento nas funções sociais do Estado. Se usarmos os mesmos critérios de comparação que o Governo utiliza no Orçamento - a estimativa de execução prevista para 1995 e o orçamentado para 1996 -, o peso da despesa pública com as funções sociais do Estado cai de 48,7% para 48, 3%.
Não é verdade - não é verdade, repito - que cresça o investimento - com a educação. Como confirma o próprio relatório da Comissão de Educação Ciência e Cultura, elaborado por Deputados do Partido Socialista, "os investimentos do Plano supõem uma desaceleração de menos 4,78%" - é o que dizem e escrevem no relatório da Comissão os Deputados do Partido Socialista. Descem as dotações de investimento para o ensino superior, para a inovação educacional, para o ensino especial; não é assegurado o compromisso da construção de pavilhões gimnodesportivos; o investimento na rede pública do ensino pré-escolar é quase zero.
O aumento global do Orçamento do Ministério é, portanto, unicamente para despesas correntes.
Afinal, como diria Alberoni, "ainda mal casou" e o "estado de paixão" do Engenheiro Guterres já cedeu lugar à pergunta clássica: "Será que ainda a amo?" Pelos vistos, não!
Com a saúde, a despesa pública baixa de 15% para 14,2% do total.
Nas funções económicas, o sector mais atingido é o da agricultura, com uma quebra dos investimentos do Plano em 28%, exactamente naqueles programas e projectos que, directa ou indirectamente, estão vocacionados .para apoiar, promover ou enquadrar a produção e os agricultores. Com este Orçamento, o rendimento dos agricultores portugueses vai, seguramente, baixar durante o ano de 1996.