5 DE MARÇO DE 1996 1279

Mas, em contrapartida, o Governo, que não tem dinheiro para os investimentos, não tem pudor em propor o aumento das benesses aos grandes proprietários absentistas nalgumas centenas de milhar de contos de indemnização pelo processo da reforma agrária, agora a título de juros de anos anteriores, a juntar aos milhões que já receberam. Não admira, pois, também aqui, que, apesar de o Orçamento ser claramente restritivo para o sector, como afirmou e reconheceu, na Comissão, o próprio Ministro da Agricultura, a CAP ande tão satisfeita!
A operação do Governo de, à última hora, ter enviado, por via do departamento de Planeamento, uns novos ma1pas-resumo do PIDDAC, com valores completamente alterados e invertidos - e que não correspondem aos mapas oficialmente enviados -, procurando manipular os dados estatísticos, só veio sublinhar a constatação da evidente desaceleração do investimento em áreas como as da educação e da agricultura.
Srs. Deputados, um desenvolvimento "regionalmente equilibrado", refere o Governo nas Grandes Opções do Plano. Convido o Sr. Primeiro-Ministro a acompanhar-me neste exercício de comparação do PIDDAC regionalizado de1995 com o PIDDAC regionalizado de 1996 para verificar que basta esta comparação para se chegar à conclusão de que só não foi iniciado o caminho para a redução das assimetrias regionais, que o PSD agravou no nosso país, como os desequilíbrios se agravam ainda mais com este Orçamento. Sr. Primeiro-Ministro, todos os distritos do interior do País e com menores índices de desenvolvimento vêem diminuir, no PIDDAC para 1996, a sua participação na distribuição dos investimentos do Plano. De uma já muito baixa percentagem de 10,5% dos investimentos do Plano em 1995, os nove distritos do interior baixam agora para 9,4%. Muitos e muitos projectos concretos que as regiões menos desenvolvidas necessitam, que estavam já comprometidos ou até tinham sido prometidos pelo Partido Socialista, caíram pela base, para além de como salientou a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Lei das Finanças Locais estar ainda longe de ser cumprida
Também não se pode falar de um Orçamento "socialmente justo" quando verificamos que, no plano da fiscalidade, ao contrário do que aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro, não são sequer emitidos significativos sinais que prenunciem uma alteração à reconhecida injustiça do sistema fiscal. Mantêm-se integralmente os benefícios fiscais ao grande capital, mesmo os de natureza especulativa, mas quanto aos rendimentos do trabalho, por exemplo, a magra redução em 1/1000 do imposto de selo sobre os recibos de salários só entra em vigor em Outubro. Enquanto os benefícios no IRS são actualizados, em média, de acordo com a taxa de inflação, há, em IRC, benefícios e deduções fiscais que são actualizados em 50%, como as mais valias imobiliárias.
A supressão da suspensão do imposto de selo sobre o crédito ao consumo, se viesse a ser concretizada, afectaria particularmente as camadas sociais mais carenciadas que compram a prestações e a regressividade do imposto automóvel, baixando o imposto para as viaturas acima dos 1500 cm3 e fazendo subi-lo para as viaturas abaixo dos 1500 cm3, permite, seguramente, uma grande alegria ao PP: os Mercedes custarão menos 700 contos, mas os Renault Clio serão mais caros duas ou três dezenas de contos. Assim, como candidamente explicou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo contribui para aumentar a segurança nas estradas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs.. Membros do Governo: Um Orçamento assim, que, além do mais, não pode, no plano das políticas, ser desligado do recente acordo de concertação social e do propósito do Partido Socialista de aprofundar a insegurança no emprego com a introdução, por via legislativa, da flexibilidade e da polivalência nas relações de trabalho, não serve os interesses e as necessidades do País, não vai ser a alavanca necessária para a dinamização da economia e vai agravar o desemprego, como já foi reconhecido por diversos membros do Governo.
Não teria de ser necessariamente assim, mas é porque o Governo do Partido Socialista, como o PSD, privilegia Maastricht, em prejuízo de Portugal e dos portugueses.
É assim porque o Governo do Partido Socialista pisca o olho à esquerda e aos trabalhadores com o permanente discurso de um diálogo não efectivo, mas, na prática, privilegia a direita e o patronato nas benesses, no leilão das empresas públicas, nas orientações fundamentais do Orçamento.
É assim porque as medidas positivas, como os aumentos na área da cultura ou a magra redução do IVA para a restauração e alguns produtos alimentares, são pontuais e desgarradas, enquanto no essencial o Orçamento mantém as mesmas opções estruturantes, as mesmas prioridades e injustiças dos orçamentos do PSD, e iremos procurar minorar com as propostas que vamos apresentar durante o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado.
Ao contrário do que diz o PP, este não é o Orçamento da esquerda, porque não é a esquerda que está no Governo. Este é um Orçamento de continuidade, este é um Orçamento apresentado pelo Partido Socialista, que a direita, nas suas linhas fundamentais, não desdenha e que os grandes senhores do dinheiro apoiam. Este é um Orçamento que merece a crítica da esquerda, que merece a forte oposição do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, João Carlos da Silva e Henrique Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, fiquei muito satisfeito com a sua intervenção, porque confirmou aquela minha ideia de que V: Ex.ª é daqueles que decidem primeiro e discutem depois. Decidiu que votava contra este Orçamento e andou a fazer uma espécie de anti-listagem para fundamentar a sua posição. Sr. Deputado, contrariamente a algum eleitorado, o senhor já não nos convence.
V. Ex.ª diz que o quadro macro-económico não está bem e vai buscar uma publicação aqui e ali. Gostava que correspondesse ao desafio que lhe foi feito em comissão e dissesse qual é o quadro macro-económico que apresenta.
O Sr. Deputado também se preocupa com a questão do investimento. Então, diga-me lá, Sr. Deputado Lino de Carvalho: que impacto teria nas intenções de investimento o facto de VV. Ex.^as votarem contra este Orçamento, como parece que vai acontecer? Que impacto teria: positivo? Negativo? Irrelevante?
Quanto à bonificação de juros para habitação própria, suponho que teria tido oportunidade de ser esclarecido em comissão sobre este problema. É que não é nada do que disse; essa questão tem a ver com outros aspectos. Mas,