1288 I SÉRIE - NÚMERO 44

Em primeiro lugar, desenvolvimento sustentável, porque se baseia numa concepção moderna do que é o desenvolvimento. E esta concepção moderna do que é o desenvolvimento é indissociável de uma maneira de governar e de estabelecer os critérios e as prioridades de que este Governo, no curto espaço que tem de governação, tem dado amplas provas.
Durante o mandato dos governos anteriores, fui uma das pessoas que mais critiquei aquilo que considerava uma concepção pseudo-iluminista do desenvolvimento, a ideia de que era possível um Primeiro-Ministro «cozinhar» sozinho um Quadro Comunitário de Apoio, em Bruxelas, e vir, depois, oferecê-lo ao País como uma dádiva, como se esse Quadro Comunitário de Apoio não fosse algo que tivesse de ser negociado, discutido e preparado, primeiro, com a sociedade civil e os agentes de desenvolvimento portugueses, e, só depois, com os nossos parceiros comunitários.
Ora, este Governo tem tido precisamente a atitude oposta. Os documentos que, hoje, estamos aqui a apreciar são documentos que, antes de serem postos à consideração dos Deputados, foram amplamente discutidos, a nível quer do Conselho Permanente da Concertação Social quer dos agentes económicos quer das diferentes forças políticas que aqui se sentam. Há, pois, uma atitude diferente em relação ao desenvolvimento, atitude essa já espelhada nos documentos que vamos apreciar.
Porém, não se trata apenas da atitude, mas também das questões e das propostas concretas que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado aqui nos apresentam. Um Orçamento do Estado tem de ser também sensível à justiça social e isso parece ser uma novidade em Portugal, pelo menos na última década. Durante anos a fio, vimos aqui serem apreciados orçamentos do Estado colocados numa visão que diria quase fundamentalista, como se a técnica dos números tivesse de prevalecer sobre os direitos das pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não é isso que este Orçamento do Estado faz. Este Orçamento do Estado traduz opções, que, mesmo em matéria de política fiscal, são ponderadas em função da justiça social. Há sempre um favorecimento daqueles que menos podem em relação àqueles que mais podem e isso é uma tentativa de introduzir o tal «socialmente justo» numa visão moderna de desenvolvimento.
Mas há mais: uma visão moderna de desenvolvimento tem de ser também regionalmente equilibrada. Não esquecemos que o Governo anterior, designadamente o Primeiro-Ministro anterior, a determinada altura e sem qualquer debate, deixou «cair» a regionalização, como se de uma coisa supérflua se tratasse, como se isso não tivesse qualquer importância e fosse possível ter um Quadro Comunitário de Apoio e um desenvolvimento do País sem regionalização. Esta é uma concepção iluminista, pseudo-iluminista, de desenvolvimento, que, na altura, bastante contestámos e que este Governo vem frontalmente contrariar. É indissociável destas Grandes Opções do Plano e deste Orçamento do Estado a aposta na regionalização, numa transferência de poderes, do poder central para o futuro poder regional, e, desde já também, do poder central para o actual poder local, aposta essa que se irá verificar no quadro de toda a legislatura e não apenas neste primeiro ano.
Mas ainda há mais, Srs. Deputados: uma das componentes importantes das políticas de investimento que neste Orçamento do Estado, através do PIDDAC, e nestas Grandes Opções do Plano transparece é um bom aproveitamento dos fluxos comunitários dos fundos da União Europeia, que devem ser utilizados no desenvolvimento do País. É impressionante verificar a pouca e fraca utilização desses fundos ao longo dos anos de 1994 e de 1995! Mas também é impressionante verificar - e convido-os a ler essas últimas folhinhas do relatório das Grandes Opções do Plano - a capacidade de recuperação que este Governo teve, em apenas três meses, relativamente à taxa de execução do Quadro Comunitário de Apoio. De facto, em apenas três meses, há uma subida de mais de 20 pontos percentuais na utilização dos dinheiros comunitários, que estavam a ser desperdiçados.
Não esqueço que, há cerca de um ano, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, em vésperas do Congresso do PSD, dizia ao País que era muito perigoso entregar o voto ao Partido Socialista, porque isso era «entregar o ouro ao bandido». Ora, aqui está uma concepção de desenvolvimento que temos de repudiar. O ouro seriam os dinheiros de Bruxelas, o bandido seria o PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nem o ouro estava a ser bem utilizado, nem o bandido éramos nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O que se prova é que com este Governo há alteração de critérios e de actuações; há alteração nas medidas de avaliação e de controle. É que, realmente, esse tal «ouro» nem é do Governo, nem de qualquer secretário de Estado, nem de qualquer comissão nacional gestora de fundos, nem de uns senhores «cinzentos», que não sabemos quem são e que tomam as decisões por nossa conta em Bruxelas. Esse dinheiro é do País! E é de uma avaliação, que vamos fazer - e o Governo já está a fazê-la -, rigorosa, transparente e aos olhos de todos que irá resultar uma contribuição substancial para o tal desenvolvimento sustentável, regionalmente equilibrado e socialmente justo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou citar apenas dois ou três exemplos desta justiça e deste equilíbrio, desta sustentabilidade que se defende, porque naturalmente outros colegas da minha bancada irão chamar a atenção para outros exemplos. Mas os exemplos valem exactamente por isso, porque são sintomáticos de uma nova visão que se introduz já nestes dois documentos.
Um primeiro exemplo - e saúdo-o com veemência - é a introdução de uma visão moderna da política de solos, que é indissociável da questão do desenvolvimento sustentável e que aparece já neste Orçamento do Estado com a criação da chamada «contribuição especial», a qual irá incidir sobre os terrenos que vão ser valorizados por infra-estruturas pagas com os dinheiros do Estado, portanto, com os dinheiros de todos nós. Vamos assistir a um equilíbrio, a uma justiça que se irá fazer: quem tiver terrenos que venham a ser beneficiados por essas infra-estruturas, como a nova ponte, a CRIL, a CREL, etc., não terá, neste momento, qualquer encargo, mas, se quiser construir nesses terrenos, que são valorizados à custa da intervenção do Estado, terá de, na devida altura, pagar uma contribuição especial, cuja forma de cálculo vem já indiciada