6 DE MARÇO DE 1996 1291

Onde as cantinas funcionam, o subsídio por aluno e as remunerações das cozinheiras são asseguradas pela contribuição dos encarregados de educação ou pelos professores. Os sucessivos orçamentos de Estado podem registar aumentos de despesa no capítulo da Acção Social Escolar, mas, na prática, o que é verdade é que esta não existe no 1.º ciclo do ensino básico.
Também a «expansão da capacidade do ensino superior», «a diversificação das opções», a «diminuição progressiva das limitações constituídas pelo numeras clausus», a «melhoria da rede pública», a «efectiva liberdade de escolha», etc., etc., são vontades descritas nas GOP, mas constituem duvidosa expressão no espaço orçamental.
Atente-se, por exemplo, na existência do numerus clausus. Esta situação aberrante nada tem a ver com as necessidades do País mas, sim, exclusivamente, com as disponibilidades das escolas de ensino superior. É uma questão que passa obrigatoriamente pela necessidade de um maior investimento em infra-estruturas públicas que permitam acolher com dignidade e liberdade de escolha os jovens deste País.
Mas o que o Orçamento traduz é um decréscimo de investimentos do plano de 3,1%. No entanto, nesta matéria, a equipa ministerial poderia ter concretizado o seu slogan preferido: «Nem tudo tem que ser vertido em matéria orçamental». Refiro-me, como é óbvio, às últimas medidas de continuidade, relativamente ao acesso ao ensino superior, que constituíram mais uma pedrada na paixão e na expectativa da mudança.
Mais uma vez se reconhece - e mal - os exames como factor de uniformização de critérios; mais uma vez - e mal - se sobrevaloriza a avaliação contingente e não a contínua; mais uma vez - e mal - as condições de acesso ao ensino superior, agora divulgadas, não resolvem nenhum problema fundamental deste sector, nem contribuem para melhorar a qualidade do ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mas se as prioridades em matéria educativa são assim paginadas em matéria orçamental, ou seja, têm uma evolução insuficiente e, em algumas rubricas, exprimem mesmo um decréscimo, não acontece assim no que se refere a um sector, menos propagandeado, mas efectivamente privilegiado. Trata-se do sector particular e cooperativo que é francamente beneficiado comparativamente com o oficial. Numa leitura das propostas orçamentais de 1995 e 19%, resulta uma acentuada subida de 30% em valores nominais do ensino particular e cooperativo.
Esta circunstância não decorre, obviamente, das preocupações manifestadas pelos docentes do ensino superior, que afirmavam, em Dezembro último, em congresso, que «a expansão incontrolada (do ensino superior privado) decorreu do estrangulamento imposto às escolas públicas, quer do ponto de vista do financiamento e das regras, quer do que deriva das restrições impostas pelo numerus clausus».
No entanto, esta dotação privilegiada enquadra-se com toda a clareza no conteúdo das afirmações produzidas pelo Primeiro-Ministro, em Novembro último, que considerava fundamental comprometer o seu empenhamento em investir seriamente no sector privado, mantendo uma rede pública de educação pré-escolar muito limitada, embora de grande qualidade.
Fica claro a quem será atribuída a tarefa de desenvolvimento da educação pré-escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei em discussão, no que se refere à política educativa e à necessidade de agir perante um sistema debilitado, que não admite mais paliativos, são manifestamente insuficientes e indiciam ausência de vontade política para inverter o quadro global existente.
Investir menos na área educativa é um verdadeiro crime dê omissão no presente e de hipoteca no futuro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A distribuição de mais dinheiro, tendo em atenção, preferencialmente e quase exclusivamente, o melhor funcionamento da máquina do Ministério da Educação, pode ser tão-só o desejo de evitar algum sobressalto perante um figurino que parece cada vez mais de continuidade e não de efectiva e real mudança, como inúmeras vezes foi apaixonadamente repetido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, V.Ex.ª não pode ignorar que o montante do Orçamento para a educação é, de facto, um montante jamais alcançado até hoje em qualquer outro orçamento, registando 12% de aumento em relação ao ano anterior.
Sabemos que o Orçamento não é tudo, de qualquer modo constitui um instrumento importante e determinante da política educativa. E nós pensamos que este Orçamento constitui, de facto, um instrumento importante da melhoria do sistema educativo em Portugal!
Quero colocar-lhe duas questões: em primeiro lugar, considera ou não importante que a valorização do subsistema do pré-escolar, integrado na rede pública, passe também pela chamada das autarquias a este problema? Devem ou não as autarquias, conforme nós pensamos, ter um papel determinante na educação pré-escolar e no aumento da rede pré-escolar? Nós pensamos que essa rede autárquica também deve estar incluída dentro daquilo que define por rede pública do pré-escolar.
Em segundo lugar, gostaríamos de saber se não considera que o investimento nos recursos humanos é importante. Este Orçamento apresenta um reforço bastante grande no que diz respeito ao investimento nos recursos humanos. A abolição do exame de acesso ao 8.º escalão é ou não importante? A valorização do estatuto remuneratório dos professores, quer do ensino básico e secundário quer do ensino superior é ou não importante?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, efectivamente, estava à espera que V. Ex.ª colocasse em dúvida algumas das afirmações produzidas na minha intervenção. Teria sido óptimo que o tivesse feito para que pudéssemos explicitar exactamente a razão das nossas afirmações, mas, como é óbvio, o Sr. Deputado não teve a menor condição de questionar ou de pôr em dúvida tudo aquilo que afirmámos. Foi pena, porque nos permitiria explicitar mais uma vez as nossas afirmações.