6 DE MARÇO DE 1996 1301

to prazo, ficou traçado o rumo de um amplo debate participado sobre o sistema fiscal, no, âmbito da concertação estratégica. Nisso nos empenharemos claramente.
É possível, contudo, anunciar, desde já, um conjunto de compromissos programáticos capaz de traçar orientações e concretizar valores, mediante a realização ponderada de estudos e de diálogo social e político.
Em nosso entender, do debate feito até agora resultam como objecto possível desses compromissos programáticos os seguintes: em primeiro lugar, em conformidade com o Programa do Governo, defendemos uma revisão do Código de Avaliações, associada a profunda reformulação do imposto de sisa, tendendo para a sua extinção; a reformulação do obsoleto imposto sobre as sucessões e as doações e da contribuição autárquica, com redução substancial das taxas e com adequadas garantias de justiça e modernização do sistema de tributação do património e de estabilidade das receitas das autarquias locais.
Em segundo lugar, entendemos desde já possível, em termos programáticos, a reformulação do Código do IRS em termos adequados a autonomizar e a apoiar as despesas de educação das famílias, em particular das famílias numerosas, e a reforçar a solidariedade familiar exercida para com os ascendentes a cargo da família e que vivam em comunhão familiar.
Entendemos também possível dar afirmação plena ao princípio do Estado de direito, da compensação de dívidas ao Estado com créditos sobre este, alargando gradualmente o actual regime legal e a sua aplicação, que se têm por excessivamente restritivos tais como são hoje.
Para além disso, encaramos favoravelmente a introdução no Orçamento do Estado para 1996 de propostas ou projectos de alteração, com os seguintes conteúdos, imediatamente perceptivos ou a executar por autorização legislativa quando a complexidade da matéria assim o impuser: introdução de um novo regime especial de IRS para os pescadores, baseado em critérios inspirados no dos mineiros; variação crescente das deduções ao IRS por dependentes em função do número de filhos, até ao máximo de quatro; consagração de taxas mais reduzidas de IVA nos Açores e na Madeira, no âmbito do compromisso deste Governo de viabilizar financeiramente as autonomias regionais, com respeito pelos critérios de rigor financeiro; abolição do imposto de selo sobre o crédito ao consumo, por se entender desrazoável o recurso repetido, como antes se tem feito, à respectiva suspensão, e, se neste momento julgar adequado apostar nesse estímulo adicional ao consumo privado, como forma de relançar a despesa interna para apoiar a expansão e o bem-estar das famílias, sem prejuízo de medidas compensatórias que estimulem a poupança e evitem os efeitos perversos deste tipo de medida; também a alteração das taxas do imposto sobre petróleos e do IVA sobre o gasóleo, fornecido às empresas transportadoras, compensando assim o custo da redução dos horários de trabalho e estimulando a modernização do sector - nada obsta a que, ademais, se reafirme aqui a intenção do Governo de não agravar, este ano, os preços do fuel; introdução de métodos mais seguros e rigorosos de fiscalização do gasóleo agrícola, cuja execução permita,, melhorar o respectivo nível de subsidiação sem agravamento dos custos fiscais; aplicação, perto do final do ano, da taxa de 12% do IVA a certos produtos de consumo familiar e de produção agrícola ou agro-industrial sujeitos à concorrência fiscalmente desfavorável de bens oriundos do estrangeiro na linha de uma proposta já apresentada pelo Governo - café, certas conservas de carne, conservas de frutos e hortícolas, flores de corte, plantas ornamentais e frutos secos;...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - ...para estimular a poupança, aumento dos limites de dedução das contas de poupança-habitação e das contribuições para planos de poupança-reforma. Todas elas, repito, são medidas que não desvirtuam o Orçamento, permitindo, por normas perceptivas ou por autorizações legislativas, contribuir para a manutenção da sua lógica e não agravar, substancialmente, o nível do défice do sector público-administrativo.

Aplausos do PS.

Também tem sido muito discutida, aqui como na sociedade civil, a questão dos métodos indiciários, acerca da qual reafirmo a importância decisiva que o Governo atribui a este meio de luta contra a evasão e a fraude fiscais, prioridade das prioridades no domínio fiscal...

Aplausos do PS.

...,pois constituem a principal, antes de todas as outras, causa de injustiça fiscal no nosso país. Mas, precisamente porque o que está em causa é a moralização e a justiça dos nossos impostos, o Governo está aberto a que a lei do Orçamento clarifique que o recurso a tais métodos de determinação da matéria colectável ocorra sempre com respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e utilize indicadores credíveis e objectivos apreciados, nomeadamente, em sede de concertação social.

Aplausos do PS.

Se assim for, e vier a ser aprovado, o Governo empenhar-se-á em criar todas as condições de efectividade para aplicação destes critérios, de que não é possível abdicar. Nas circunstâncias concretas em que vivemos são um instrumento indispensável para o combate à fraude e à invasão fiscais, mas não justificariam nunca que, por eles, se limitassem os direitos dos contribuintes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em conclusão, esta é a nossa posição sobre as propostas que têm sido avançadas neste debate ou em outros debates mais alargados, pois o Orçamento é uma questão nacional, fiéis como somos ao princípio do diálogo e conscientes como estamos de que, nuns casos, assim se traçarão os rumos, em outros, se tomarão medidas cujo efeito se reflectirá no Orçamento do Estado para 1996, em termos compatíveis com as opções globais do Governo, permitindo, assim, viabilizar, com força, este Orçamento e enriquecê-lo sem o desvirtuar nem na sua estratégia, nem na linha de rumo traçada.
Este é mais um sinal de que, não prescindindo das nossas propostas e decisões, estamos abertos, com coerência, a outras propostas exequíveis que tenham valor e mérito, pois o Orçamento do Estado é um acto nacional e não de partido.