6 DE MARÇO DE 1996 1305

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começou por dizer, na sua intervenção, estar provado que este Orçamento não é impossível. Mas é evidente, ele está entregue, como é que poderia ser impossível? O que é impossível, o que foi impossível, o que o Governo mostrou que era impossível foi apresentar o Orçamento que o PS apregoou e prometeu na campanha eleitoral e o Orçamento que VV. Ex.^as prometeram no debate do Programa do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse é que é impossível! Por isso não apresentaram o tal orçamento da dita convergência estrutural porque este que aqui nos apresentaram mostra que a tal convergência estrutural não é possível.
Os senhores tiveram de privilegiar os critérios de Maastricht e o cumprimento das metas que se propõem para atingir a União Europeia. Por isso, o investimento foi estancado e as metas sociais e o aumento das dotações sociais ficaram-se apenas por alguns sinais.
Aliás, sobre a questão do investimento, Sr. Ministro, não vamos agora perder tempo, em sede de especialidade analisá-la-emos mais profundamente. Mas, Sr. Ministro, não siga o exemplo de outros colegas seus do Governo, que é o de estar sempre a jogar com números incomparáveis, para além de estarem aqui, diariamente, a reduzir a estimativa de execução para 1995. Isto é, não pode comparar o que orçamenta para 1996 com aquilo que foi executado em 1995.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Exactamente!

O Orador: - No mínimo, teria de descontar a cláusula de convergência e teria de considerar que, mesmo assim, e no resto, não é previsível que o seu Governo ou qualquer outro execute a 100%. Haja o mínimo de seriedade nestas análises e nestas comparações!

O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao desemprego, Sr. Ministro, sejamos claros. Este Orçamento não vai promover o desemprego, este Orçamento resigna-se ao aumento do desemprego!
O Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro da Economia já, expressa e claramente, o afirmaram na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Nenhum dos dois acredita que haja aumento de emprego em 1996. Se não há aumento de emprego, haverá certamente aumento do desemprego, mesmo com as taxas, irrealistas, de previsão de aumento do Produto Interno Bruto.
Disse o Sr. Ministro que este é um Orçamento credibilizado no exterior. Mas credibilizado por quem? Tenho estado atento, a ler e a ouvir, e até este momento só ouvi elogios lá fora por parte das confederações patronais. Se lhe chegam esses elogios isso é com o Governo, mas não diga que é toda a sociedade civil a elogiar o Orçamento.
Falou em «pedras mortas», Sr. Ministro. Coitado do António Sérgio, certamente não pensaria que as suas palavras pudessem ser aqui utilizadas com este sentido. São «pedras mortas» as escolas que não se constroem; são «pedras mortas» os centros de saúde que se não constroem;...

Protestos do PS.

... são «pedras mortas» os pavilhões desportivos para as escolas que se não constroem; são «pedras mortas» as instalações para o ensino pré-escolar que se não constroem? Não, Sr. Ministro! Certamente que também há aqui «pedras vivas», embora sejam materiais.
Quanto à questão do rigor e da transparência, apenas lhe vou dizer que no Orçamento Suplementar para 1995 houve duas rubricas que o Governo não quis regularizar; dizendo que estas regularizações seriam feitas no Orçamento do Estado para 1996. No Orçamento do Estado para 1995 deviam ter sido feitas como despesa, mas o seu Governo e o Sr. Ministro não quiseram, disseram que eram regularizadas no Orçamento deste ano. No entanto, no Orçamento do Estado para 1996 são lançadas directamente para dívida pública. Estou a falar dos encargos com a PSP e a GNR.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas, mais do que isso, não tenho a mínima dúvida - e estou convencido que V. Ex.ª também não - de que se este artigo 61.º fosse colocado à análise do ex-presidente do Tribunal de Contas, sofreria as mesmas críticas que o artigo 67.º e outros de outros orçamentos sofreram.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar!

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas não posso deixar de referir uma última questão.
O Sr. Ministro, referindo-se à minha bancada sobre a questão do diálogo ou não diálogo no sentido da viabilização do Orçamento, falou nos modelos ideológicos, de outros modelos ideológicos e por aí fora... Admito que o seu Governo não se assuma como um governo tecnocrático, também tem certamente orientações ideológicas que procura pôr em prática.
Mas, mais do que isso, Sr. Ministro...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado!

O Orador: - ..., a questão para nós não é de mais ou de menos proposta, de mais ou de menos um milhão de contos. Nós não negociamos o Orçamento. As questões fundamentais e de orientações que estão inscritas no Orçamento é que têm de ser tidas em consideração pelos partidos políticos da oposição. Pelo menos o PCP não negoceia mais milhão ou menos milhão; discute orientações, discute políticas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, este é precisamente o Orçamento dos compromissos do programa eleitoral, dos compromissos que determinaram o aparecimento desta maioria, embora relativa. Não há qualquer contradição. Pelo contrário, há um retrato exacto desses compromissos para este ano, neste Orçamento.
V. Ex.ª diz que é impossível... Bom, não sei o que diria, então, das propostas do PCP para responder à situação portuguesa em 1996! Achamos que este é um caminho