1306 I SÉRIE - NÚMERO 44

possível, que é o melhor, tendo em conta os nossos compromissos - primeiro as «pedras vivas», depois as «pedras mortas».
Evidentemente que não estive a chamar «pedras mortas» a nenhuma dessas obras públicas que referiu. António Sérgio falava, como bem se recorda, da política de obras públicas de Duarte Pacheco e dizia que a obra pública pela obra pública devia estar, evidentemente, subalternizada à despesa social e à despesa com a formação e a promoção do homem. É esse o critério do nosso Programa do Governo. Não desvirtue o que eu disse nem faça aplicações que eu não fiz.
Porém, também pode acontecer que, em alguns desses casos, não haja prioridade nesses projectos que refere e haja noutros que representam o investimento imaterial. Isso pode acontecer e é certamente da análise de situações desse género que resultam as críticas que faz.
Quanto ao desemprego, o Sr. Ministro da Economia partilha comigo essa acusação. O que ele terá dito - e eu também - é que estamos na Europa em situação difícil em matéria de emprego e que, no ano passado, em Portugal, se agravou o desemprego.
Fazemos todo o possível para apoiar os desempregados - e o Governo anunciará em breve um pacote de medidas nesse sentido a fim de promover a criação de novos empregos, para lutar globalmente, através da política macroeconómica, contra o desemprego, nomeadamente através do esforço de investimento, que é inquestionável. Não é nenhum malabarismo de números, é uma verdade deste Orçamento, é uma verdade dura como punhos! O esforço de investimento é o caminho macroeconómico principal para viabilizar o emprego, e, ao mesmo tempo, a política de rigor, porque ela possibilitará a confiança, a reacção positiva dos mercados, a inversão das expectativas dos empresários e investidores privados e, portanto, também o investimento privado.
Queremos lutar contra o desemprego, mas verificamos que há uma tendência para o seu aumento, e verificamos que há uma certa reestruturação que cria bolsas em situações mais delicadas de emprego. Há uma transformação de sistema e há falta de soluções em muitos casos estruturais.
Recordo que a determinação deste Governo de não se resignar à situação em matéria de emprego é tão grande que, na Cimeira de Madrid, o Sr. Primeiro-Ministro tomou a iniciativa de reabrir a frente da política comunitária de emprego e coesão, que é uma iniciativa importante, porque sem isso não será possível resolver o problema do desemprego em Portugal: Tem aí um exemplo - não só interno e não só orçamental - da prioridade que este Governo dá à luta contra o desemprego.
Não diga, pois, que nos resignamos ou que aceitamos; mas também não feche os olhos à realidade da Europa e à realidade em que estamos, nomeadamente em trânsito do ano passado. Faremos o possível para lutar contra isso e este Orçamento é bem a prova.
Sr. Deputado, este Orçamento está credibilizado, não só pelas confederações patronais, mas por tantas associações representativas de pequenas e médias empresas, por tantos trabalhadores, por tantos sindicatos, mesmo próximos do seu partido. Não tenha dúvida de que a credibilização deste Orçamento, nesse caso, pela convicção de que ele aumenta o rendimento disponível dos mais pobres, de que ele favorece mais quem menos tem, é muito ampla na sociedade portuguesa. E é, em particular, quer em termos de estabilidade, quer em termos de satisfação das necessidades sociais, uma credibilização junto do povo, não só dos agentes económicos e dos mercados, mas junto do povo! Há certas estruturas políticas que não sentem isso, mas nós sentimos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, todos temos modelos ideológicos, não queremos ser tecnocratas, todos temos de ter uma visão do mundo. O que eu digo é que os modelos ideológicos não devem ser obstáculo ao diálogo, devem permitir encontrar soluções que sejam um bem para o povo português, mas nem sempre encontrámos essa predisposição da parte de algumas oposições.
Quanto ao problema da desorçamentação, é verdade o que dissemos - e explico porquê - quanto à regularização dos serviços sociais da PSP e da GNR. Não era possível incluir isso no Orçamento Suplementar para 1995, apresentado e votado em Novembro, porque a situação de confusão era de tal ordem que o apuramento dos montantes a liquidar não tinha o mínimo de credibilidade. Não havia qualquer obstáculo técnico, mas havia um obstáculo de rigor.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Era preciso primeiro apurar a situação. Apurada que está, agora propomos a sua regularização, porque ela vem de há muitos anos atrás. E estamos também a estudar, conjuntamente com os serviços sociais do Ministério da Justiça, o problema dos regimes de protecção social especial, que exigem medidas para o futuro, para que a situação anterior se não repita.
Quanto ao artigo 61.º desta proposta de Orçamento do Estado, Sr. Deputado Octávio Teixeira, voltamos ao mesmo. O Presidente do Tribunal de Contas, sobre o artigo 67.º, que é exactamente idêntico, apresentado pelo Governo anterior, para o Orçamento anterior, foi ouvido na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano e disse: é legal!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é questão de legalidade!

O Orador: - É isso o que agora estou a dizer! Não vejo qual é a diferença!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a minha primeira palavra não é, curiosamente, para o Sr. Ministro das Finanças, mas sim para a bancada do PSD e para o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, tendo sido chamada à baila esta contabilidade de atenções e de refeições prestadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, o PSD está equivocado porque o Sr. Primeiro-Ministro foi equilibrado ao fazer os convites e ao prestar as atenções: quem quis falar, falou; quem quis fazer propostas, fez - não foi por falta de ocasião, com certeza.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ele é que sabe!

O Orador: - Não, eu não sei o que disse. Mas suspeito que não terá dito muito!