6 DE MARÇO DE 1996 1307

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Ah! Suspeita!

O Orador: - A segunda questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é dirigida ao Sr. Ministro das Finanças para dizer que, apesar de tudo quanto disse; este não passou a ser o nosso Orçamento e está longe de ser o nosso. Continuamos a achar que alguns dos pressupostos em que o Governo assenta a sua política para o próximo ano estão ainda bastante empolados, são ainda bastante optimistas, e que há, portanto, uma contradição entre o optimismo relativamente a essas metas e a timidez com que se assumem medidas, sobretudo em relação ao crescimento e em relação ao emprego. Aliás, o Sr. Ministro embaraçou a minha bancada, que se agitou quando disse que o que fizermos nestes meses será penhor do que faremos nos próximos quatro anos. Eu sosseguei a bancada, porque o Sr. Ministro se referia apenas às questões de legalidade orçamental e de contabilidade pública, porque a agitação era grande, como compreende.
Mas queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que, do meu ponto de vista, o Partido Popular considera que se passou aqui algo de importante: em primeiro lugar, ao contrário do que se passava há muitos anos, o Orçamento passou para o Parlamento, e aqueles que todos os dias falam na necessidade de o dignificar e que todos os dias se queixam dos ataques que lhe são feitos deviam sublinhar e ter em conta - julgo (perdoe-se-me a imodéstia) que por causa do meu partido, ou também por causa dele, ou especialmente por causa dele - que o Orçamento passou para o Parlamento, passou a ser aqui discutido, as propostas passaram a ser aqui exibidas e confrontadas às claras e não em discussões ou através de um diktat como estávamos habituados há algum tempo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É claro que este confronto com o passado pode provocar algum ciúme, mas destruiu-se também aqui outro mito que pode igualmente provocar ciúme a outras bancadas: é o mito de que a preocupação com as questões sociais, com as condições de vida dos portugueses, é uma coutada da esquerda.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já foi, mas já não é!

O Orador: - Por isso, também se agita a esquerda quando o Partido Popular faz propostas dirigidas às condições de vida dos portugueses, propostas de natureza social às quais o Governo, pelo menos aparentemente, parece dar algum acolhimento.
Mas queria dizer, quanto ao que interessa, Sr. Ministro das Finanças, que nós ouvimos as referências que fez a todos os itens que o Presidente do meu partido foi ontem apresentar da tribuna. Essas referências omitiram as nossas preocupações com as questões de saúde e com a possibilidade de se poderem deduzir os seguros de saúde mas, no fundamental, no essencial, o Sr. Ministro referiu-se a elas. No entanto, temos de dizer-lhe, Sr. Ministro, que nós não somos os eleitores do Partido Socialista, aqueles que, tranquilamente, confiaram em todas as promessas nós precisamos de mais. Precisamos que o Sr. Ministro, quanto às questões programáticas, nos diga se, de facto, assume esse compromisso e se é capaz de limitar razoavelmente no tempo a assunção desses compromissos. Quanto às questões concretas, quanto à poupança-habitação, quanto aos planos de poupança-reforma, quanto ao regime dos pescadores, precisamos, por exemplo, que nos diga, pelo menos, senão uma quantificação precisa para já, se assume o compromisso de que as modificações serão significativas ao menos para o critério de um bom e honesto pai de família.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, apenas dois comentários e duas respostas. O primeiro comentário refere-se ao alegado optimismo. Como já fundamentei, penso que há realismo, o que não significa que não continuemos atentos, como já estivemos durante o período de preparação do Orçamento, à melhor informação disponível sobre a evolução da nossa economia e do seu enquadramento externo. Neste momento, as revisões que nós fizemos são homólogas das que outros países estão a fazer ou a preparar. Nesse sentido, não temos de fazer outras agora. Esperamos que, no futuro, as que venham a fazer-se, sejam em alta e não em baixa. Neste momento, achamos, pois, que os pressupostos de expressão do Orçamento são absolutamente seguros e temos a certeza de que há margens de manobra para eventuais flutuações.
Por outro lado, também me congratulo, e penso que este Governo se congratula, por o Orçamento ter passado para o Parlamento. A revisão constitucional de 1982 tornou o Orçamento uma competência do Parlamento, competência essa que não deve ser esvaziada, deve ser assumida plenamente, tal como a competência de fiscalização. Essa é uma preocupação que nós, Governo, também temos: democraticamente, queremos ser fiscalizados pelo Parlamento. Por isso mesmo, a preocupação com a Conta e, por isso mesmo, a preocupação com o acesso do Tribunal de Contas - porque a fiscalização política sem base técnica não pode exercer-se numa economia moderna e num sistema administrativo moderno - ao Banco de Dados da Contabilidade Pública. Dizemos agora as mesmas coisas que dizíamos antes de estarmos aqui sentados, e essas coisas são que a democracia passa, quer pelo diálogo, quer pelo reforço dos poderes de decisão orçamental e de fiscalização pelo Parlamento. Sem isso, as finanças públicas são autoritárias ou pré-democráticas e não democráticas.
Quanto às questões relativas a propostas apresentadas pelo Partido Popular, é evidente que a aceitação da introdução no Orçamento de normas programáticas representa o compromisso de o Governo se empenhar na sua execução.
No que diz respeito às questões em que eu defini posições de aceitação política e não redacções de preceitos que ainda não existem, aquelas em que é necessário, para uma redacção perceptiva, introduzir valores, eu diria que as modificações que encaramos são as que sejam compatíveis, porque todas as propostas que referiu são feitas com manutenção do nível substancial, em ordem de grandeza, do défice que temos programado, mas sabemos que elas podem ser significativas, nomeadamente no que se refere aos PPH e aos PPR.
Em relação à questão da dedução das despesas de saúde, efectivamente não me referi a tal na medida em que se trata de uma matéria que, embora financeira, tem a ver com opções fundamentais de política relativamente ao sistema de saúde. Com efeito, só faz sentido equacionar a dedução à matéria colectável dos prémios de seguros de saúde