1308 I SÉRIE - NÚMERO 44

numa perspectiva de reforma do sistema de saúde já em curso e em sede de sistemas alternativos de cobertura de cuidados de saúde opcionais que tenham por base o seguro individual, garantindo aos cidadãos contrapartidas fiscais proporcionais. A regulamentação deste sector deve impedir a selecção adversa, evitar o descarte de clientes de alto risco e deve assegurar a qualidade dos cuidados prestados e uma equilibrada competição entre os sistemas e os agentes prestadores. Neste sentido, sem dúvida, a ideia de um sistema de saúde com esta configuração, de dedução, em termos opcionais, dos encargos com os seguros de saúde privados, é uma ideia que nos merece acolhimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por obra e graça das eleições de Outubro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, tentarei fazer apenas perguntas de natureza muito técnica porque V. Ex.ª é pessoa mais do que competente para me responder.
O Sr. Ministro começou por afirmar - e eu tomei nota da sua frase - que toda a gente dizia que este era um Orçamento impossível mas que ele aqui está. Ó Sr. Ministro, quando nós dizíamos que este era um orçamento impossível não é porque haja orçamentos impossíveis, porque todos são possíveis. Nós dizíamos que ele era impossível ao aumentar a despesa, como ela era proposta, ao não aumentar os impostos, como era afirmado, ao reduzir o défice, como era necessário. Isso é que era impossível. E essa impossibilidade está aqui, neste Orçamento. E está aqui, de que forma? Em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças vai ter de responder, se não se importar, àquilo a que ontem o Sr. Primeiro-Ministro não me respondeu, provavelmente por não ter entendido a minha pergunta. Perguntei-lhe, concretamente, qual era a opção que o Governo fazia caso houvesse uma derrapagem orçamental. Se houver uma derrapagem orçamental, qual é a opção do Governo?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já não é opção, é solução!

A Oradora: - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª é um ilustre economista, sabe como é que se elabora um orçamento e sabe que este Orçamento não tem margem. Ora, o que interessa, é saber como é que vai fazer esse ajustamento: se é abandonando a moeda única, se é cortando no investimento. A isso V. Ex.ª responde - já respondeu há pouco ou vai tentar responder - que existem folgas, e eu vou pedir ao Sr. Ministro das Finanças que me diga quais. E peço-lhe, desde já, que não me diga que essas folgas estão na redução da despesa de funcionamento estou a falar de milhões, não vou aceitar que o Sr. Ministro me responda com tostões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, não é na despesa de funcionamento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a fazer publicidade a um programa de televisão!

A Oradora: - Tenho todo o gosto em fazer publicidade a um programa que é um belíssimo programa!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, espero que não me venha dizer que a redução está, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços e nas outras despesas correntes. A única redução que existe nas aquisições de bens e serviços tem a ver com uma operação contabilística no Ministério da Defesa Nacional, referente à aquisição de um conjunto de aviões F-16, e mais nada! A redução das despesas correntes tem apenas a ver com uma operação contabilística respeitante à COSEC, e mais nada! Portanto, essa resposta não vou aceitar, Sr. Ministro!
Outra resposta que não me passa pela cabeça que V. Ex.ª diga que é aí que tem a «almofada», é na transferência para a Caixa Geral de Aposentações das reservas do Banco Nacional Ultramarino. Isso seria fatal para a Caixa Geral de Aposentações e para o futuro dos funcionários públicos. Portanto, espero também que o Sr. Ministro das Finanças não utilize esse argumento para dizer que tem «almofada»! Por isso, pergunto: onde estão as «almofadas»?
Sr. Ministro das Finanças, a minha pergunta concreta é, pois, a que coloquei ontem ao Sr. Primeiro-Ministro: se houver uma derrapagem orçamental, onde está a folga?
Segunda questão, que nem sequer é uma questão, serve apenas para lhe dizer porque é que digo que este Orçamento é impossível, tal como nós dissemos, nos termos em que o dissemos: é que a grande maioria das promessas que os senhores anunciaram até à data, nomeadamente as constantes do programa do acordo de concertação social, nomeadamente as constantes do acordo com os funcionários públicos, todas elas não são para serem executadas agora, a partir de hoje, mas sim para serem executadas a partir do final de 1996 ou em 1997, isto é, quando houver impostos.
Se é neste Orçamento do Estado o Sr. Ministro vai ter de as orçamentar, porque ainda não está cá nada.
Por isso, ou orçamenta essas medidas já no Orçamento do Estado para 1996 ou, então, adia-as para 1997. Tal como já dissemos, este Orçamento do Estado foi possível porque as medidas foram anunciadas mas não executadas, só o serão em 1997, com o respectivo aumento de impostos. Se assim não for o Sr. Ministro das Finanças vai ter de as inscrever no Orçamento do Estado para 1996 e, assim, agravar o défice ou aumentar os impostos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, tenho muito gosto em responder às suas perguntas mas não aceito a regra de jogo ao afirmar «não me responda isto, não me responda àquilo».

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Responderei aquilo que entender e tenho autoridade para fazê-lo, até porque estamos aqui a discutir política financeira e não burocracia financeira ou contabilidade.

Aplausos do PS.
Protestos do PSD.