6 DE MARÇO DE 1996 1311

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.^as e Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: V.Ex.ª não falou em reprivatizações e embora o Sr. Primeiro-Ministro tenha ontem feito algumas referências ao processo fê-lo de uma forma muito global e muito ao nível dos princípios, que são inquestionáveis.
Todavia, precisamos de ver um pouco mais esclarecidos alguns pontos nesta matéria. A forma como este processo tem vindo a ser conduzido nos últimos tempos, quer antes do início da discussão do Orçamento do Estado, quer já mais recentemente, dá-nos a ideia de que nem tudo está a correr bem e nem tudo está a conduzir-se no sentido das promessas que o Partido Socialista fez ao País.
Ora, antes do Orçamento do Estado, nomeadamente no caso da ratificação do decreto-lei referente à privatização da Tabaqueira, o sentido de voto que aqui foi claramente manifestado pelo Partido Socialista e que era, ao fim e ao cabo, á posição do Governo, levou àquilo que o Sr. Ministro conhece. Também a posição tomada no que se refere à OPA sobre o Banco de Fomento e Exterior é também um facto do qual não discutimos o mérito nem o fundamento da decisão mas, sim, a vontade política que parece não estar, de facto, presente.
Pensamos que, para além dos impactos directos que uma política adequada de privatizações implementada com alguma celeridade tem no Orçamento pela via da redução da dívida, há outros aspectos decorrentes dessa política que agora não vou referir mas que são para nós muito caros.
Assim, e correspondendo ao apelo do Sr. Presidente, pergunto-lhe muito directa e claramente se este Governo vai fazer, em tempo útil e de uma forma clara, aquilo que o Partido Socialista prometeu ao País em termos de privatizações e que não se vai deixar enredar em custos, vantagens políticas, compromissos e dessa forma pôr em causa, talvez de uma forma irreversível, quer boa parte das empresas a privatizar, quer, eventualmente a prazo, o equilíbrio das contas públicas. Não queremos que se proteja ninguém, não queremos que se beneficie ninguém, mas pensamos que não devemos deixar passar em claro se houver hesitações e atrasos injustificados nesta matéria, porque já tivemos algo disso no passado recente que, aliás, causou danos irreparáveis, os quais não gostaríamos de ver continuados.
Em resumo, Sr. Ministro das Finanças, o que pretendia era pedir-lhe que nos assegure que vai dar a esse processo a celeridade que ele carece para que se cumpra não só aquilo que o Partido Socialista prometeu ao País, mas que também por esta via se assegure, de alguma forma, a exequibilidade deste programa.

O Sr. Presidente : - Sr. Ministro, se pudesse respeitar o limite dos três minutos agradecia.
Tem a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças: - Tentarei obedecer-lhe, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, penso que é claro que este Governo tem, e Programa afirma-o, um compromisso de fazer uma política de privatizações coerente, intensa e rápida. Penso que também é claro que o facto de ter sido recusada a ratificação aqui, na Assembleia da República, a um decreto-lei sobre a privatização da Tabaqueira resultou, naturalmente, da liberdade soberana dos grupos parlamentares e a posição de reserva do Governo resultou, pura e simplesmente, de não ter na altura nenhum conhecimento desse processo e de não ter também nenhum programa de privatizações, visto que tinha acabado de entrar em funções.
Todavia, isso não significa nada a não ser o exercício da vontade soberana da Assembleia da República e, da parte do Governo, a posição de reserva que aqui foi expressa pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, segundo a qual estávamos a estudar o programa de privatizações e não tínhamos nenhum conhecimento do processo a que se referia aquele decreto-lei: Não significa mais do que isso, tanto mais que essa empresa está incluída no programa de privatizações.
Quais são as diferenças em relação à política do governo anterior? Também isso é importante assinalar porque, de facto, houve uma mudança depois de 1 ele Outubro de 1995, e essa mudança vê-se. A diferença é, em primeiro lugar, que este Governo privatiza de acordo com um programa e nunca antes houve um programa aprovado por todo o governo. Assim, trata-se de uma opção do Governo, não de um papel interno do Ministro das Finanças em guerra com os outros Ministros. Em suma, trata-se de uma opção de todo o Governo e isso faz parte do estilo de actuação do Governo do Eng.º António Guterres e dá maior força às deliberações em que, nomeadamente, o Ministério das Finanças, responsável pela gestão financeira, actua com os outros ministérios no âmbito de um Governo colegial e não contra eles, como uma luta de feudos administrativos.
Ou seja, há um programa que aposta na legalidade, na transparência, na coerência e na rapidez. É um programa global, a lista para 1996/1997 é pública, V.Ex.ª conhece-a, é ambiciosa e aponta claramente para que as privatizações aí mencionadas, de acordo com o modelo escolhido para cada empresa, sejam irreversíveis, transformando o sistema produtivo num sistema em que haja grupos económicos privados, condição sem a qual a nossa economia não será competitiva. Não se trata de o poder económico se exercer ilegitimamente sobre o poder político, o que condenamos, mas trata-se, sim, da estruturação da actividade produtiva em termos que tornem a economia portuguesa competitiva numa economia global, agressiva, numa economia europeia estruturada, que exige grupos económicos nos quais se exerça a racionalidade e a inovação tecnológica. As privatizações terão esse critério fundamental, esse e não a obtenção pura e simples de receitas como num mercado qualquer de compra e venda.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine.

O Orador: - Quanto ao BFE, de algum modo, também esta operação nasceu antes da aprovação do programa de privatizações do Governo que estava calendarizada para ser simultânea, como foi, com a proposta de lei do Orçamento do Estado. A decisão tomada é do Ministro das Finanças, mas envolve o Governo. Como decisão individual do órgão unipessoal está fundamentada e parece-me que é claro que não é uma decisão contra o mercado. É uma decisão pela transparência, pela legalidade e aponta no sentido da opção do Governo por um concurso público em que sejam introduzidos, além das garantias de imparcialidade, isenção e transparência, na parte final, elementos de mercado para que os concorrentes exerçam devidamente as mesmas faculdades de licitação que através da OPA pretendiam fazer.
Por conseguinte, penso que estes casos demonstram que há intenção de ser irreversível e decidido na política de privatizações, para bem da economia portuguesa,...