6 DE MARÇO DE 1996 1313

a confiança dos mercados e a credibilidade do Orçamento do Estado vê-se na evolução da dívida pública. Com as receitas estimadas para as privatizações - a meu ver, talvez um pouco optimistas -, este ano seria aquele em que Portugal teria de dar sinais claros de que está a fazer a convergência e, a meu ver, é muito claro que o indicador, fundamental e único, de passagem à terceira fase não é o défice mas a dívida pública.
Ora, de acordo com contas feitas por vários economistas, Portugal teria de reduzir a sua dívida pública, já este ano, para 68% do PIB, para cumprir, nesta óptica, os critérios de convergência - a Bélgica parece-me que cumprirá, a Finlândia cumprirá e a Irlanda cumpre com certeza. E a Bélgica cumprirá - disse bem - porque o que está em causa não é o nível de dívida pública, mas a sua sustentabilidade e esta afere-se pela sua diminuição e pelo ritmo dessa diminuição. É o ritmo da diminuição da dívida pública que está explícito no Tratado da União e a credibilidade do Orçamento do Estado verifica-se, por isso, através da evolução dessa mesma dívida pública.
O Sr. Ministro fez aqui várias propostas de reformas dos tribunais administrativos, do Tribunal de Contas - e foram já aprovados nesta Câmara os novos estatutos do Banco de Portugal, que eu, aliás, tive ocasião de defender. Ora, gostaria de lembrar que fiz uma proposta ao Governo - e volto a fazê-la neste momento ao Sr. Primeiro-Ministro, pondo este ponto à colação do Sr. Ministro das Finanças - que é a seguinte: por que não entregar a esta Câmara a capacidade de fixar anualmente os tectos da despesa total e a evolução da própria dívida pública? Seria uma forma transparente, não de rigor jurídico ou técnico mas de rigor económico, que dava provas de um grande empenhamento no cumprimento dos critérios de convergência e no cumprimento do rigor económico.
A dívida pública representa hoje 40% da poupança das famílias europeias e o facto de ela existir implica que não se possa combater o desemprego e se ponha em causa o financiamento da segurança social. E, como disse, mede o rigor do Orçamento do Estado, porque o seu crescimento futuro quer dizer mais impostos futuros para a financiar e, por isso, se não se agrava a carga fiscal num ano, mas a dívida pública não decresce suficientemente apesar das receitas das privatizações, isso significa que terão de ser lançados impostos no futuro para pagar essa mesma dívida pública.

O Sr. Presidente: - Foram cinco minutos, Sr. Deputado! Bem prega Frei Tomás!

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, correspondendo ao seu pedido, serei muito breve.
Sr. Ministro das Finanças, as questões que quero colocar-lhe são pragmáticas. Não vou com certeza pôr na sua frente «moinhos de vento», as minhas questões não vão estar no espírito de Miguel Cervantes, que V. Ex.ª, não sei com que objectivo, quis usar na sua intervenção. Mas, previamente às duas questões sobre as quais o queria ouvir, gostaria de tecer algumas observações ao enquadramento da sua intervenção.
O Sr. Ministro das Finanças referiu - e bem - a sua satisfação com a queda das taxas de inflação, mas fê-lo de tal forma que quase pareceria que essa circunstância se devia aos quatro meses de Governo do PS. Ora, penso que não será assim essa é a minha primeira questão -, pois, em meu entender, a queda da inflação é um processo que veio sendo desenvolvido pelos últimos governos, com grande rigor e grande persistência.
Falou o Sr. Ministro na taxa de inflação nos últimos quatro meses, mas não falou - e esse é outro aspecto da questão - no aumento da taxa de desemprego nesses mesmos quatro meses, que, como sabe, vai já em meio ponto percentual. A Sr.ª Ministra da Qualificação e do Emprego esteve aqui, em Comissão, a analisar o Orçamento que estamos a discutir e afirmou, com toda a clareza, que já ficaria satisfeita se, em 1996, a taxa de desemprego se mantivesse nos valores actuais, que, repito, é já de meio ponto percentual acima do que era em 1 de Outubro. Ora, gostaria que o Sr. Ministro das Finanças comentasse este aspecto.
Finalmente, Sr. Ministro, temos ouvido falar em rigor e consciência social, mas o certo é que as transferências líquidas do Estado, do Tesouro - repare que digo do Estado e não do Orçamento do Estado -, para a segurança social, em 1996, estão abaixo dos valores que foram atingidos em 1995 e em 1994. O Sr. Ministro sabe bem do que falo, porque, no ano de 1994, foi utilizado um empréstimo que se previa ser sem juros, mas que V. Ex.ª, como Presidente do Tribunal de Contas, não aceitou que fosse sem juros e que, agora, dizem vai ser sem juros e sem amortização.
Eram estas as questões a que gostaria que V. Ex.ª me respondesse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que, segundo o Regimento, tem cinco minutos para o fazer, fora a tolerância habitual.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, procurarei ser ático, se é que não lacónico.
Sr. Deputado Vieira de Castro, sobre o optimismo nas previsões, voltamos à mesma. E apenas para variar o argumento, recordaria que as nossas previsões de receitas diferem em 30 milhões de contos - o que é irrelevante da previsão para 1996 feita num artigo do Suplemento Económico do Diário de Notícias pelo Dr. Vasco Valdez Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do governo anterior. Assim, é a uma taxa de 7,7% inferior à realização do ano passado. Penso que, sempre que se possa comparar, ao contrário do que se diz, uma execução completa do ano anterior, essa comparação é mais correcta e fornece uma melhor base de previsão orçamental do que a comparação com a previsão, ainda por cima se a previsão não for rigorosa. Eis dois exemplos, em matéria de receitas, para demonstrar que a nossa estimativa é extremamente prudente.
Quanto à revisão dos «valores-meta» e dos «valores-previsão» do quadro macroeconómico, é um facto que o acordo de concertação social, negociado entre Novembro do ano passado e Janeiro deste ano e que foi assinado com valores, no essencial, acordados no mês de Novembro ou no de Dezembro, traduz valores mais altos, nomeadamente quanto à meta de crescimento do Produto de 3%, do que os valores revistos em baixa do Orçamento. E os valores do acordo ainda são inferiores em 0,1 % às previsões do exame de Outono da Comissão Europeia.
Portanto, descemos, de Novembro até Janeiro deste ano, 0,375% no crescimento real do Produto. Fizemos um