1314 I SÉRIE - NÚMERO 44

grande ajustamento em baixa, o que credibilizou a previsão, porque é essa a tendência verificada durante o período na economia europeia. Julgo que é claro que, neste momento, não é preciso fazer outra revisão, o que daria um sinal indicativo aos agentes económicos e seria profundamente prejudicial.
Quanto ao contexto europeu, como já referi, se há países, como a França e a Alemanha, que estão a fazer revisão em baixa das suas previsões do Verão passado, a verdade é que há países - por exemplo, a Espanha, que nos está mais próxima - que continuam a ter previsões muito altas, com taxas de crescimento histórico do ano passado muito altas - 3% no ano passado e 3% e mais qualquer coisa este ano, em termos de previsão -, o que significa que a Espanha, a Itália, o Reino Unido e alguns países periféricos continuam a ter taxas consistentes de expansão.
Ao olhar para a União Europeia; não podemos olhar apenas para a França e para a Alemanha. Não podemos esquecer, nomeadamente, a tendência expansionista da economia espanhola, que tem tido um melhor desempenho do que o nosso. Por isso mesmo, eu diria: sem dúvida, a previsão que fazemos é realista e não optimista.
Falou o Sr. Deputado em contradição entre as declarações de alguns dirigentes de organizações empresariais e o último inquérito de conjuntura do INE. Não! As declarações dos agentes empresariais dizem exactamente aquilo que é preciso fazer perante um inquérito de conjuntura do INE. Se há expectativas negativas dos empresários, é necessário estabilizá-las e viabilizá-las, através da aprovação do Orçamento. É mais urgente aprovar o Orçamento do que se os empresários tivessem expectativas francamente de alta.
Precisamente porque as expectativas de baixa de realização do investimento privado existem é que é necessário criar condições para suprir pelo investimento público e para inverter o sentido negativo dessas expectativas como o indicador de confiança, em melhoria - não é em continuidade - desde Dezembro e Janeiro deste ano, o que demonstra que é isso possível e está já, embora lentamente, a ocorrer.
Sr. Deputado Francisco Torres, queria fundamentalmente sublinhar que quanto à dívida pública, diferentemente do que aconteceu nos últimos quatro anos, a nossa previsão não é de crescimento mas de diminuição. Por isso, se nos estávamos a afastar, depois do esforço feito no início dos anos 90, em que efectivamente houve redução, se nos estávamos a afastar, repito, nos últimos orçamentos e contas, dos critérios de redução da dívida pública, agora voltamos a reduzi-la, o que é um bom critério em termos de convergência e em termos nacionais. Ninguém defenderá que aumentar a dívida pública é bom. Ora bem, nós não só diminuímos o défice do sector público administrativo como, o que é muito mais importante, reduzimos o endividamento líquido do sector público administrativo em 171,5 milhões de contos.
Além disso, possibilitamos também, pela alteração do período complementar de receita, que se evite a acumulação em ordem de 1 % do PIB de dívida em Dezembro; para satisfazer encargos no primeiro mês e meio do ano seguinte, assim como afectamos as receitas das privatizações, no montante de 380 milhões de contos, à dívida do Orçamento deste ano, muito mais do que nos últimos anos, em que ia, sobretudo, para a chamada viabilização do sector empresarial do Estado, que, em muitos casos, era pura e simplesmente para a cobertura de despesas correntes através de aumentos de capital. Fazemos uma política consistente e prevemos já uma diminuição do nível de dívida, pela primeira vez, nos últimos quatro anos, para 68%. Esse é o sentido deste conjunto de medidas. Por isso, diria que também neste caso melhoraremos a posição relativa.
Porém, vou recordar-lhe uma coisa que conhece muito bem: é que em termos relativos, em vários outros indicadores, estamos melhor do que a Espanha - e não estou a falar de dívida pública, atenção! -, nomeadamente em termos de estabilidade da moeda, taxa de juro a longo prazo e défice orçamental. Isto significa que na negociação de políticas europeias, que está a ocorrer com base na análise das situações internas, estamos a colocar-nos numa posição favorável em todos os critérios relevantes, independentemente da utilização do instrumental teórico em que quer enquadrá-los.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, se herdamos - e não podemos herdar, a benefício de inventário - o activo e o passivo da herança que nos é transmitida, não esqueço que, como é evidente, a descida do nível do índice de preços no consumidor, como medição da alta do nível de vida, tem, sobretudo, como fonte o contexto europeu. Andámos com taxas sociais e políticas internas elevadas, mas andámos, em comparação, com o contexto europeu, sobretudo sul-europeu, e, evidentemente, esse lado positivo que acentuámos muito deliberadamente tem como contrapartida o lado negativo do agravamento do emprego em 1995. Há, pois, aí um trade off e nós recebemos essa dupla herança. Estamos a geri-la, lutando contra o desemprego e contra a inflação.
Nesse sentido, lembro apenas que as previsões que até agora temos feito têm-se revelado ajustadas à realidade e erros de previsão toda a gente comete. Nos últimos quatro anos, em matéria de crescimento, os erros de previsão acumulados rondam os 11%. De modo que, mesmo que quiséssemos entrar numa competição, tínhamos muito por onde errar.
Quanto à transferência para o orçamento da segurança social, é a primeira vez que ela se faz nos. termos da lei. É evidente que a venda de créditos utilizada numa das situações não é uma pura transferência, porque esses créditos, porventura em margem reduzida, podem ser executados, podem ser realizados por venda, não são valores de zero.
Quanto ao empréstimo - e nós pusemos cobro a essa situação - como V. Ex.ª sabe, o único problema que se punha era o de que não podia haver um empréstimo à taxa zero. O empréstimo à taxa zero não era um verdadeiro empréstimo. No Orçamento suplementar, regularizámos contabilisticamente essa situação, pagando a taxa de juro correspondente àquilo que era um falso empréstimo. O que pretendemos é não apenas cumprir a lei como cumpri-la com toda a transparência. Expedientes desse tipo é coisa que recusamos e que não fazemos. Logo, não me venha dizer que cumpriu a lei por meio de expedientes, porque com expedientes não a cumpriu. Nós cumprimos a lei e acabámos com os expedientes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração pessoal.