6 DE MARÇO DE 1996 1315

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devia dar-lhe a palavra no fim do debate, mas, uma vez que estamos no final da manhã, faça favor.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, eu não disse que se tinha cumprido estritamente a lei - e está, com certeza, a referir-se à Lei de Bases da Segurança Social. Eu não disse isso. Mas VV. Ex.^as também não cumpriram, porque o valor não é aquele que orçamentaram.
O que eu disse, Sr. Ministro das Finanças, foi que - e por isso pedi a palavra - as transferências do Tesouro para a segurança social, em 1996, vão ser menores do que em 1995 e 1994. Eu não disse que cumprem a lei ou que nós cumprimos a lei de bases mas, isso sim, que, em valor líquido, os senhores vão transferir menos dinheiro num Orçamento que chamam de consciência social. V. Ex.ª a isso não deu resposta; pelo contrário, tentou distorcer aquilo que afirmei.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, queria apenas dizer que, a transferência de créditos não é uma transferência pura. E uma venda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, recomeçando às 15 horas e 30 minutos. Peço-vos que sejam pontuais, porque temos uma tarde cheia de trabalho e gostaria que hoje gastássemos o tempo disponível, para que amanhã de manhã não haja trabalho, o que será, com certeza, a contento de todos.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Ao longo desta legislatura, discutiu-se já no Hemiciclo, primeiro, o Programa do Governo, em seguida, o Orçamento rectificativo e, agora, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996.
Desta forma, hoje, as bancadas deste Parlamento, e particularmente a minha, enquanto oposição, estão de posse de elementos que permitem uma análise daquilo que é, afinal, o mais importante na política e na função governativa: a capacidade de estabelecer opções e priorizá-las e a capacidade de fazer previsões com um mínimo de erro.
Se os cidadãos pudessem participar directamente nesta discussão, e certamente aqueles que deram a vitória ao PS, creio que esperariam ver nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento a concretização do Programa do Governo. Ou seja, é nesta sede e através destes instrumentos que um governo eleito passa do puro plano da proclamação dos princípios políticos para o plano, mais complexo, mais espinhoso, da concretização em medidas políticas, concretas e do quotidiano, de um pensamento e de uma estratégia.
É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que realmente está em causa.
Em duas importantes áreas - a da saúde e a da segurança social -, e bem, o Governo apontou caminhos de reforma. Aliás, nem outra coisa seria de esperar, pois todas as análises feitas, todos os indicadores disponíveis, todas as experiências vividas na maioria dos países apontam para tal necessidade.
Não reformar, hoje, significa ser cúmplice de uma situação de ruptura; significa comprometer as gerações futuras; significa aumentar as injustiças sociais.
Não ignoramos que tais reformas são complexas, devem rodear-se de todas as cautelas que processos eminentemente sociais requerem, implicam um grande domínio das situações factuais e suficiente firmeza e humildade para lidar com o factor humano, determinante em qualquer processo reformador.
Mas eu explico, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. ,Deputados, as dúvidas que estas duas áreas, quer em sede de Grandes Opções do Plano, quer em sede de Orçamento, suscitam à minha bancada.
Vejamos a área da saúde. Ao contrário de outros, consideramos que a questão do financiamento, sendo da maior importância, não é q único ou, mesmo, o mais determinante problema do sistema de saúde português. Sempre afirmámos que não menos importante é, e será, a capacidade de correcção sistémica, a organização e o aperfeiçoamento das técnicas gestionárias.
É que para levar por diante esta reforma, a Sr.ª Ministra da Saúde vai ter de incentivar alterações de comportamentos, quer no âmbito do sector público, quer no âmbito do sector privado, quer a nível dos financiadores actuais e potenciais, quer a nível dos prestadores e, por fim, mas não de somenos, será a própria modificação de postura dos cidadãos face ao consumo de bens de saúde. Sem isto, qualquer aumento puro e simples do financiamento é praticamente inútil.
Assim, sabemos que a dívida do SNS é, sem dúvida, um dos factores de maior preocupação, mas já todos sabemos também que ela é estrutural e, enquanto não houver modificações na forma como o sistema vive e convive, tal não terá solução. Mais, atrevo-me a dizer que ela aumentará de forma descontrolada, deitando por terra todas as previsões orçamentais e, o que talvez seja pior, esvaziando de eficácia todas as opções estabelecidas, porque a dívida só se resolve, afinal, quando se tornarem efectivos os mecanismos necessários para conter a inflação e os consumos desadequados em saúde. Isto é, quando se exigir a quem determina os consumos e a quem consome bens de saúde a responsabilização pela gestão conjunta de recursos que são escassos.
É por isso, Sr.ª Ministra que, embora dizendo-lhe que concordamos, no geral, com as opções que V. Ex.ª apresenta, até porque sempre nos afirmámos contra uma « política de betão» que pode ser geradora de mais inacessiblidades e desigualdades e ainda de efeitos perversos sobre a procura, devemos concordar que as previsões são, a nosso ver, irrealistas.
Tomemos como exemplo os hospitais, fatia significativa do orçamento do SNS e pivot essencial do actual sistema, que é erradamente predominantemente hospitalar.
Pretende V. Ex.ª três coisas.
Primeira, a redução substancial dos gastos com medicamentos, cuja taxa de crescimento é, hoje, de 15%, prevendo-se um acréscimo tão-só de 6%.
Segunda, idêntica redução para os gastos relativos a meios de diagnóstico, cuja taxa de crescimento é ainda superior. Ora, sabemos, eu sei, que tal é possível, ou seja,