1332 I SÉRIE - NÚMERO 44

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Passado e presente!

O Orador: - ..., não quero duvidar da sinceridade de algumas preocupações suas, mas creio que temos de concluir que, com propostas deste tipo, não são estes, efectivamente, os propósitos
V. Ex.ª referiu também a intenção de cumprir rigorosamente a Lei das Finanças Locais. Como sabe, a unanimidade no Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses aponta no sentido de esta lei não ser cumprida. Mas, mais importante do que discutir este aspecto, é ter em conta, por exemplo, que em 1987, o ano da aprovação da Lei das Finanças Locais, a participação dos municípios nas receitas fiscais era de 8,8%; em 1993 era de 6,97% e em 1996 é de 6,58%. Isto é, a participação dos municípios nas receitas fiscais diminuiu.
Se tivermos em conta, por exemplo, a relação do Fundo de Equilíbrio Financeiro com o PIB, constatamos o mesmo, ou seja, também aqui se verifica que, de 1987 para cá, esta relação diminuiu constantemente. A situação continua, por isso, a ser muito complicada.
Além do mais, V. Ex.ª afirma como particularmente importante a questão da distribuição do investimento público pelo território. Também nesse ponto não podíamos estar mais de acordo, mas é evidente que cortes de verbas, designadamente em municípios, ou outro tipo de opções de investimentos corresponde a não respeitar esta opção.
Finalmente, e para terminar V. Ex.ª referiu um conjunto de reformas que o Governo tenciona fazer em matéria de poder local e falou, designadamente, da lei da tutela. Ora, acabei de receber o anteprojecto de lei da tutela administrativa e tenho de dizer que, independentemente de alguns aspectos positivos, há questões que não deixam de ser surpreendentes, como, por exemplo, o facto de, no passa do, o PS ter reivindicado, junto da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que a dissolução de autarquias locais, por irregularidades, coubesse, em exclusivo, aos tribunais - nós próprios apresentámos, no nosso projecto de revisão constitucional, uma proposta que vai neste sentido - e avançar agora com a ideia de continuar a ser o Governo, por decreto, a ter essa competência!
Se me diz que está disponível para rever esse ponto, então ainda bem que há oposição, ainda bem que levantamos os problemas e que o Governo, de vez em quando, não é completamente surdo e não prefere olhar apenas para a direita.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Governo corrigiu a informação que dei anteriormente e, nesse sentido, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território responderá a esta e às próximas quatro perguntas e, por último, às restantes quatro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimo-lo com particular atenção, porquanto o seu Ministério é aquele cujos reflexos das decisões mais sentidamente se repercutem na vida dos cidadãos, sobretudo nas áreas metropolitanas, quer pelo peso demográfico, quer pela ausência de ordenamento do território, quer pela política de solos seguida neste momento, quer pelos fluxos que toda esta área reflecte. Esta é, portanto, uma das áreas mais sensíveis às mudanças, positivas ou negativas.
Nesse sentido, gostaria de lhe colocar algumas questões concretas. Em primeiro lugar, a questão da mobilidade, dos transportes, é essencial para aquilo que é suposto ser um objectivo do Governo, isto é, a melhoria do ambiente urbano. Ora, esta é uma questão particularmente importante numa área metropolitana, onde 80% da mobilidade se faz em transporte privado. O Partido Socialista defendia, no passado, a urgência do prolongamento do metro para Odivelas, mas não tivemos oportunidade de ver esse projecto traduzido no Orçamento e, sobre essa questão, gostaríamos de ouvir uma resposta do Sr. Ministro.
Uma segunda questão que gostaríamos de ver clarificada em relação a este Orçamento diz respeito às grandes intervenções que se estão a fazer na Área Metropolitana de Lisboa, designadamente à nova ponte sobre o Tejo, projecto que, como o Sr. Ministro bem sabe, Os Verdes contestataram, mas que, para todos os efeitos, o Governo socialista não entendeu como reversível.
É nessa justa medida, e uma vez que foi criada uma zona dê protecção especial, cuja existência defendemos, embora tenhamos lamentado o processo que o PSD impôs sem ouvir as autarquias, que ocupa e penaliza 1/3 do território de uma delas - a de Alcochete -,que ficamos surpreendidos por não encontrar no Orçamento medidas atenuadoras daquilo que são os constrangimentos que essa zona de protecção especial veio criar. Gostaríamos, pois, de ouvir, sobre esta questão, uma resposta mais clara do Sr. Ministro.
Em terceiro lugar, falou de um aspecto que consideramos positivo, o da necessidade da regionalização. Contudo, também em 1991, foi criada a Área Metropolitana de Lisboa que, limitada embora nos seus contornos, definiu pelo menos era suposto tê-lo feito - meios e competências para, de um modo mais alargado, se poder equacionar o desenvolvimento nesta zona. Não vemos, no entanto, que a Área Metropolitana de Lisboa tenha qualquer correspondência financeira que permita tão-só o seu funcionamento e instalação práticas. Era natural que assim fosse com o PSD e a sua visão centralista do poder, mas não vejo como é que o Sr. Ministro compagina e compatibiliza uma nova visão sem esses meios.
Para terminar, gostaria de colocar-lhe uma última questão.
Como sabe, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, em cada ano, juntamente com as Grandes Opções do Plano, um relatório referente ao ano anterior sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território em Portugal, E, como sabe também, o PSD, há cerca de três anos, deixou de cumprir a lei.
Ora, admito que este Governo não tenha condições para o fazer, mas não admito que não dê explicações sobre aquilo que, manifestamente, é um desrespeito da lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho algumas questões para lhe colocar, mas, antes disso, permita-me que faça uma reflexão em público.
O Sr. Ministro conseguiu inverter por completo a ordem de trabalhos desta Casa. Estamos hoje aqui para analisar e discutir o Orçamento do Estado para 1996 e não a actuação do anterior governo.