6 DE MARÇO DE 1996 1333

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!

O Orador: - O Sr. Ministro consegue fugir às respostas que não quer dar, colocando questões a antigos ministros. Trata-se de uma actuação sui generis, quando o Governo tem de vir a esta Casa para ser fiscalizado, para ser questionado e não para colocar questões a antigos membros de outros governos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Mais, Sr. Ministro: nós, como democratas, recebemos o nosso julgamento. No dia 1 de Outubro o povo português julgou e julgou que as nossas decisões não eram as mais correctas. Agora são as vossas actuações que estão a ser julgadas. E enquanto não houver eleições, Sr. Ministro, é nesta Casa que esse julgamento tem de ser feito e o senhor tem a obrigação de nos responder e não de fugir àquilo que não quer dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais, Sr. Ministro: como é que o Sr. Ministro tem moral para dizer tantas coisas sobre anteriores membros do Governo, quando o Sr. Ministro ficou associado a um período negro da História de Portugal, ao governo « gonçalvista» e às nacionalizações?!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas nunca foi irresponsável!

O Orador: - Sr. Ministro, passo a referenciar as questões que quero colocar-lhe sobre as Grandes Opções do Plano que nos apresentou. É que, por um lado, são generalidades, têm linhas de orientação capazes, de gerarem consenso, mas; por outro, Sr. Ministro, não sei como consegue compatibilizá-las com aquele que é o Orçamento do Estado. Qual a opção de desenvolvimento que este Governo tem para Portugal, se privilegia as despesas correntes em detrimento do investimento?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é uma insanidade!

O Orador: - Qual a opção de desenvolvimento que este Governo tem para Portugal, quando, no momento em que o desemprego é um problema complicado, despromove o investimento e, automaticamente, deixa de criar emprego, contribuindo, sim, para que o desemprego cresça? Qual a opção de desenvolvimento e de coesão nacional que este Governo tem para Portugal, quando atrasa o plano rodoviário e consegue, assim, afastar o interior do litoral? 
Ainda em relação às Grandes Opções do Plano e ao cenário macro-económico, o último inquérito do Instituto Nacional de Estatística às empresas portuguesas indica que as expectativas não são favoráveis ao investimento; pelo contrário, as empresas prevêem, elas próprias, não investir, pondo automaticamente em causa, segundo me parece - e gostaria que comentasse -, as perspectivas de
crescimento económico para este ano. O Governo prevê fazer alguma revisão com base nestes dados? É que são as próprias empresas portuguesas que dizem que não vão investir! E se prevê rever o crescimento económico, como é que vai fazer com as receitas? Também as vai rever? Era bom que respondesse a estas questões.
Por fim, em relação às finanças locais, quero perguntar-lhe o seguinte: como é que consegue compatibilizar o discurso do Partido Socialista no passado bem recente com aquilo que hoje nos apresentou? O Partido Socialista sempre criticou a repartição entre transferências correntes e de capital, o Governo, neste Orçamento, mantém essa repartição; o Partido Socialista sempre criticou as verbas destinadas às juntas metropolitanas, o Governo mantém-nas; o Partido Socialista sempre criticou a ausência de compensações às autarquias e os benefícios fiscais concedidos no âmbito da sisa e de outros impostos locais, agora, onde é que estão essas compensações?

Protestos do PS.

O Partido Socialista sempre criticou a retenção do Fundo de Equilíbrio Financeiro para pagamento de despesas de pessoal dos GAT, por exemplo, mas o Governo mantém essa proposição.
Sr. Ministro, como é que consegue compatibilizar aquilo que defendeu com aquilo que nos apresenta hoje? .

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - É apenas mais uma frase, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro afirmou que sabe que este Orçamento do Estado vai «passar» e, por isso, gostaria que nos dissesse com que apoios vai contar, pois, com certeza, já os tem.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - É com o seu voto!

O Sr. Presidente: - Sr: Ministro, os pedidos de esclarecimento que lhe estão a ser feitos têm aqui o seu «equador», ou seja, foram feitos quatro e faltam outros quatro.
Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, procurarei ser breve.
Sr. Deputado Eurico Figueiredo, quanto à regionalização, os estudos preparatórios que estamos a fazer irão permitir que as novas autarquias, quando forem criadas pela Assembleia da República e nas condições que vierem a ser determinadas,, possam dispor de estudos de base sobre problemas tão importantes como competências, modo prático de as transferir, modo prático de as implantar, ajuda da própria administração central a essa instalação inicial das autarquias, modo de, nesta Assembleia, se votar, por proposta ou contribuição do Governo, o financiamento das novas autarquias, em conjugação com as competências transferidas e com o papel que tem de continuar a caber, até alargado, aos municípios. É, pois, com base nesses elementos que pensamos estar a contribuir para a regionalização.
Por outro lado, questão absolutamente fundamental é a seguinte: sendo a Assembleia soberana, estamos na sua total disponibilidade para comparecer aqui, a fim de darmos o contributo que nos for pedido e da forma como nos for pedido. Não poderemos fazer melhor, nem queremos