1334 I SÉRIE - NÚMERO 44

fazer menos. Estamos na total disponibilidade da Assembleia, que é soberana, a responsabilidade pertence-lhe e o Governo colaborará de mente aberta com o intuito da Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, os 380 milhões de contos de privatização são uma velha questão que, pela minha parte e no que me respeita, dirimi, aquando do meu voto na última votação em que participei aqui sobre a Lei das Privatizações. Trata-se de uma matéria que nos divide, que está discutidíssima e V. Ex.ª não quer, com certeza, ouvir pela enésima vez aquela que é a realidade.
Quanto à Lei das Finanças Locais, estamos a proceder ao seu cumprimento rigoroso e, em sede de comissão, foi explicado exactamente como. Aliás, até julguei ver um aceno de cabeça do Sr. Deputado ou pelo menos do jurista Luís Sá relativamente à doutrina que defendemos. Existe matéria pendente em tribunal sobre a gestão anterior e, sendo uma questão em que estão a ser debatidos e contestados em tribunal direitos anteriores, se o Governo viesse aqui, neste caso particular, assumir as responsabilidades da gestão que está sendo demandada judicialmente, teria de assumir todas as outras. O Sr. Deputado Luís Sá está disposto a votar, sob sua proposta, os impostos que seriam eventualmente necessários para fazer face a essa liberalidade? Deixemos os órgãos de soberania funcionar! Funcionarão os tribunais e, nessa altura, o Governo verá. Mas o Governo cumpre a sua parte!

O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Ainda sobre a lei da tutela, Sr. Deputado Luís Sá, estamos totalmente atentos e abertos e agradecemos, desde já, todas as sugestões que nos queira fazer. Aliás, trata-se de matéria que virá à Assembleia e, portanto, será aqui decidida. O Governo fará uma proposta e, nessa sede, como noutras, anteriores, prévias, estaremos totalmente abertos.
Em relação à distribuição dos investimentos públicos, não cortei qualquer investimento - nem eu, nem outro membro do Governo -, na base de não importa que critério. Fizemos, pura e simplesmente, a racionalização do investimento, em nome do interesse nacional, do que entendemos ser o interesse nacional. Se o Sr. Deputado tem dúvidas ou certezas sobre isto, só tem um caminho - aliás, está investido desse poder: proponha a correcção. Esperemos que o faça e, então, veremos.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, ouvi com muita atenção as suas observações e, em primeiro lugar, quero dar-lhe uma garantia, se quiser, da nossa boa vontade em matéria ambiental, isto é, do nosso sentido de dever em matéria ambiental: o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, na sua nova lei orgânica, terá, pela primeira vez em Portugal, uma auditoria ambiental. E não é uma auditoria cujo auditor seja nomeado, pura e simplesmente, por proposta de um ministro e por decisão do Sr. Primeiro-Ministro, serão dois ministros - o Ministro do Ambiente e eu próprio - que, conjuntamente, proporão ao Sr. Primeiro-Ministro a nomeação de um auditor do ambiente. Isto significa o seguinte: este Governo tem uma só política de ambiente, os valores ambientais são tão caros ao Ministério do Ambiente como ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e terão de ser internalizados e respeitados dentro do Ministério e fora do Ministério, naquilo que for da sua tutela. Sobre esta matéria, fique com essa certeza
Relativamente ao metro de Odivelas, tenho o gosto de lhe dizer que estamos a estudar o assunto e dentro de dois meses, porventura menos, estamos preparados para iniciar uma discussão com todos os interessados, desde logo, com os utentes, em segundo lugar, com os seus representantes e, em terceiro lugar, com quem for. E estamos preparados não só para discutir mas também para tomar uma decisão nos três ou quatro meses próximos.
No que se refere ao atravessamento do Tejo e medidas atenuadoras, iremos, com certeza, debruçar-nos, com todas as entidades, sobre tudo quanto possa surgir de novo nesta matéria. Sabemos que, de facto, a questão pode ter impactes significativos, mas não podemos dizer-lhe, necessariamente, que temos tudo estudado, pois se o fizéssemos estaríamos, com certeza e como é óbvio, numa situação insustentável, dado que somos um Governo de três meses para quatro anos.
Em todo o caso, estamos a estudar a questão e estamos abertos, desde já, a discuti-la com os grupos parlamentares, em primeiro lugar com o seu, que sabemos profundamente dedicado a este assunto, com as autarquias, porque estão envolvidas outras além da de Alcochete, e com a Área Metropolitana de Lisboa. Aliás, devo dizer-lhe que iniciámos um procedimento de consultas com a Área Metropolitana de Lisboa, o qual engloba também este assunto. Portanto, não estamos atrasados, estamos na hora e sobre a jogada.
Finalmente, em relação ao financiamento da Área Metropolitana de Lisboa, estamos na seguinte situação: há 20 000 contos inscritos em orçamento de linha própria e há mais 110 000 contos disponíveis, segundo o artigo 19.º do Orçamento, como todos sabem.
Quanto à Lei de Bases do Ordenamento, tenho, de facto, um relatório, estou a estudá-lo e não gostaria de transmitir à Assembleia uma simples proposta dos serviços, sem ter a devida orientação política. É evidente que não posso, de forma nenhuma, fazer isso, com toda a latitude, relativamente ao passado, mas fá-lo-ei, com certeza, com responsabilidade total e integral, relativamente ao ano de 1995.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, «depois de nós, o dilúvio»... Isso é sabido, não vale a pena insistir, mas o Sr. Deputado Duarte Pacheco inovou: antes de nós, o big bang inverso, ou seja, não existe o passado, só existe o futuro. É o big bang inverso! Não se pode falar aqui da continuidade do Estado, da continuidade das políticas públicas, da continuidade do Investimento, dos constrangimentos que, afinal de contas, quanto mais não seja, a História, e a História de 1995, muito em particular, nos relata.
Para sua reflexão, apenas um número: concursos abertos em 1995, 458 milhões de contos; concursos abertos em 1994, 315 milhões de contos; concursos abertos em 1993, 321 milhões de contos. Isto é, os senhores abriram menos concursos em 1994 do que em 1993 e em 1995 dispararam praticamente 50%. Isto significa «depois de nós, o dilúvio».
Sr. Deputado, para quem tanto se «afoga», será melhor não avançar com a teoria dó big bang inverso, ou seja, antes de nós, nada. Em parte, é verdade, mas não exagere!...
O Sr. Deputado perguntou-me como é que sei que o Orçamento do Estado vai ser aprovado. Esse é o seu gran