6 DE MARÇO DE 1996 1337

contrar esses 55 milhões de contos. Não me parece, pois, que seja matéria despicienda.
Por outro lado, o metro/alternativa, que foi sugerida em desespero perante a passividade do governo anterior, é uma solução que é rápida na execução - custa, porventura, 10 milhões de contos - mas que tem constrangimentos técnicos que o Sr. Deputado conhece, alguns deles muito difíceis de superar. E, ainda por cima, mal estivesse inaugurado, um ano depois, a população estaria completamente desafecta à solução encontrada.
Estamos a procurar equacionar o problema. Tenho alguma esperança de o resolver positivamente e da melhor maneira. Não tenho ainda os elementos definitivos, mas dentro de um mês poderemos começar a dialogar e dentro de três ou quatro meses tomaremos, com certeza, uma decisão.
Quanto às expropriações, tem toda a razão - e dou o exemplo das salinas do Samouco, avaliadas em 250 mil contos pelo Instituto de Conservação da Natureza. Foram pedidos três milhões de contos, tendo descido uma parte para 1700 mil contos, é evidente que a especulação entrou nisto. Sabemos que há algumas irregularidades graves que são fáceis de perceber nas suas consequências, nomeadamente para o contribuinte, mas difíceis, apesar de tudo, de tornar completamente estanques, a não ser por uma via, que é a alteração do Código das Expropriações. Estamos a estudar esse assunto e esperamos poder vir à assembleia com uma proposta.
Quanto à questão dos realojamentos, suponho que esta é uma matéria em que é preciso a cooperação das entidades interessadas no problema viário como tal, das entidades interessadas na política de habitação e das próprias câmaras. Esse problema coloca-se - está agora precisamente em cima da mesa relativamente à CREL e à CRIL - e espero que haja, muito em breve, uma reunião com todos os interessados a fim de ganharmos uma proporção de esforço relativo que seja diferente da anterior, redimensionando o que cada um tem de fazer, para o que esperamos ter um contributo positivo das câmaras.
Sr. Deputado Francisco Torres, posso dar-lhe a garantia política de que este Governo montou, efectivamente, uma máquina de controle de execução do PIDDAC que não tem semelhança com as anteriores e que se espera venha a ter um altíssimo grau de realização, e, se houver necessidade de usar a cláusula de convergência, far-se-á, em nome do interesse nacional, mas sem ter a menor dúvida de que o PIDDAC, em 1996, ficará muitos pontos acima do de 1995.
Quanto ao Livro Branco, como sabe, essa é uma matéria ambiciosa. Sucede que, do ponto de vista ambiental, nós estamos muito mais interessados na defesa dos valores ambientais do que o Governo anterior: pagaremos as facturas anteriores e não constituiremos novas facturas; faremos com que o Fundo de Coesão tenha, tendencialmente, uma distribuição igualitária entre transportes e ambiente, sendo certo que muitos sistemas de transporte são pró-ambiente e não contra o ambiente, e, portanto, devem ser contabilizados positivamente.
Sr. Deputado Nelson Baltazar, quanto à resolução do Conselho de Ministros relativa às cheias recentes no Vale do Tejo, estamos abertos, dado essa resolução ser posterior à elaboração do Orçamento, a incluir uma verba que poderemos discutir em sede de debate na especialidade a favor do controle das cheias no Ribatejo.
Sr. Deputado Macário Correia, as suas dúvidas são autênticas, são genuínas, vêm da sua longa permanência no governo e, sobretudo, na Câmara Municipal de Lisboa, sempre na oposição, mas digo-lhe que não as percebo! Sei que são genuínas, sei que são sinceras, sei que são profundas, mas como na última reunião de comissão em que estive presente, depois de termos estado como «Deus com os anjos» - perdoe-me que lhe diga - V. Ex.ª, interpretando aquilo que lá se passou, veio dizer à televisão que saía indignado, não tendo manifestado qualquer indignação na comissão, antes pelo contrário, como se recordarão todos. Creio, pois, que temos uma interpretação completamente diversa do que é a realidade! Sr. Deputado, e mais uma vez perdoe-me que lhe diga, se quiser ver, neste Orçamento, contradições, elas existem na sua imaginação!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: É nosso entendimento que os documentos ora em análise e discussão nesta Assembleia - as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado - não exprimem nem dão resposta a duas questões fundamentais e indissociáveis: as necessidades de desenvolvimento social e económico do País e a vontade de mudança corporizada nas últimas eleições legislativas. E não o fazem porque, por outro lado, os mesmos documentos exprimem e dão resposta a uma obsessão «esquizofrénica» (e foi o insuspeito Sr. Jacques Delors quem usou esta palavra a respeito desta matéria) em torno dos 4,2% do défice público como instrumento para a consecução do eldorado da moeda única. Em termos de racionalidade económica, estávamos habituados a que um défice resultasse de um Orçamento; Maastricht obriga a que um orçamento resulte de um défice. O Governo socialista - como, antes dele, o Governo PSD - embarca alegremente neste pressuposto, por mais que ele condicione negativamente o desenvolvimento económico e social do País, agrave o seu carácter periférico e dependente no quadro da União Europeia e das relações com países terceiros - e, dentro das nossas fronteiras, contribua para o aprofundamento das assimetrias regionais, as quais se expressam, paralelamente, na litoralização desenfreada e na desertificação humana e ambiental do interior.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Neste domínio, exigir-se-ia a um Orçamento do Estado um esforço acrescido, e particularmente sensível, no sentido de contribuir para a «superação dos dualismos cidade/campo e centro/periferia», e em áreas tão estrategicamente importantes quanto o são «a agricultura, as pescas e o desenvolvimento rural», ou « o ambiente», ou as «infra-estruturas, redes e serviços básicos», ou o «planeamento e administração do território». Aliás, é listo mesmo que referem as Grandes Opções do Plano, que citei nas últimas linhas. Só que, nestas como em muitas outras matérias, a relação que se pode estabelecer entre as Grandes Opções e o Orçamento do Estado é exactamente a mesma que se estabelece entre as boas intenções e o inferno que delas já está a transbordar.
O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) é um exem