6 DE MARÇO DE 1996 1339

de rigor, não despesista e onde estão bem patentes indicadores contra o desperdício de dinheiros públicos e de moralização da actividade do Estado.
Srs. Deputados, os dados deste Orçamento são inequívocos: diminuem as despesas do subsector Estado; aumentam as transferências para as autarquias locais; cumpre-se a Lei de Bases da Segurança Social; estagna-se o ciclo ascendente da ratio dívida pública no produto; diminuem as necessidades de financiamento do Estado; diminuem os pedidos de autorização para regulação de passivos e assumpção de dívidas. É um Orçamento desinflacionista, estabilizador dos mercados financeiros, factor de crescimento económico e que vai contribuir para a criação de emprego. Há aumento do investimento público, Srs. Deputados - os números demonstram-no: aumentam os investimentos no capítulo 50 do PIDDAC mais de 10%; aumentam as despesas das funções sociais do Estado cerca de 10%; aumentam as verbas para a educação; aumentam as verbas para a saúde.
Para um crescimento sustentado da economia e para um desenvolvimento equilibrado com preocupações de justiça e de bem-estar sociais, é importante o papel do Estado na economia, que, nas sociedades modernas, não é mais o do Estado-patrão mas sim o do regulador da actividade económica e o de exemplo e referência enquanto agente e interventor nos mercados.
Nas propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, o Governo assume os grandes compromissos eleitorais que o PS estabeleceu com os portugueses, introduz rigor financeiro à sua acção e estimula a confiança dos mercados nos investidores e nos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A redução do défice sem agravamento global dos impostos, compatibilizando-os com o aumento dos investimentos públicos, espelha bem as intenções de gestão criteriosa por parte do Governo dos dinheiros dos contribuintes, com os quais é indispensável celebrar um pacto de moralização fiscal, combatendo a fraude e a evasão aos impostos, dando coerência e aperfeiçoando o sistema, pois só assim será possível despenalizar as empresas eficientes e cumpridoras e os trabalhadores por conta de outrem.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, o PS não pode deixar de salientar que o Governo, pela primeira vez, conjuntamente com estas propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, aprovou um programa de privatizações para o biénio 1996797, tendo-o dado a conhecer ao País. Doravante, como, aliás, no passado, sempre defendemos e por isso criticámos algumas orientações então seguidas pelos governos do PSD, as privatizações obedecerão a um programa conhecido pelos agentes económicos e pelos mercados, com critérios de transparência, de escrupuloso cumprimento da lei e de imparcialidade face aos interesses económicos e empresariais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela primeira vez também, os interessados nas privatizações dispõem de um instrumento que lhes permite planear e programar os seus investimentos, sem se voltar ao casuísmo, à incerteza e à frustração de expectativas tantas vezes legítimas. Por outro lado, a estratégia das privatizações estará subordinada a objectivos de racionalização e de restruturação da economia portuguesa, contribuindo para o reforço da competitividade e da modernização do tecido empresarial, e para a dinamização do mercado de capitais, imprescindível para o desenvolvimento do País. A política de privatizações, ao reduzir o stock acumulado da dívida pública, terá também um efeito saudável sobre a economia, flexibilizando a gestão da política orçamental e libertando recursos financeiros para a actividade empresarial com reflexos positivos nas taxas de juro.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, a defesa que fazemos das privatizações no âmbito do programa estabelecido pelo Governo, é porque estamos convictos de que as mesmas irão contribuir para a modernização do tecido produtivo, tornando as empresas mais eficientes e mais competitivas. Privatizar, conciliando a salvaguarda dos interesses do Estado, a transparência de processos e o reforço da capacidade empresarial de grupos portugueses, é também um dos objectivos essenciais que subscrevemos. As privatizações, tal como resultam do Programa do Governo, vão permitir o desenvolvimento do mercado de capitais: o incremento da capitalização bolsista, a oferta de mais e melhores valores mobiliários e a dispersão dos capitais serão factores de dinamização, credibilidade e solidez, tornando-o apelativo não só a investidores nacionais como a investidores estrangeiros. Um funcionamento eficiente do mercado, e com dimensão, disponibiliza recursos alternativos às empresas, possibilitando o financiamento dos seus projectos de expansão e modernização, com melhores condições comparativamente às do sistema financeiro tradicional. O PS congratula-se com esta aposta estratégica do Governo no mercado de capitais, bem como pela vontade que tem vindo a expressar de criação dos enquadramentos legais necessários à inovação e ao surgimento de novos produtos financeiros há muito desejados pelas empresas, pelos investidores e operadores e sucessivamente protelados pelo anterior governo.
Pensamos também que é importante a revisão do Código do Mercado de Valores Mobiliários, reflectindo sobre a experiência existente, dotando-o de maior flexibilidade, do ponto de vista da sua aplicação, e de uma maior simplicidade sistemática, no que se refere à sua organização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deverá ser dada especial atenção à manutenção e reforço da credibilidade da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e à criação de regras expeditas de intervenção no mercado, protegendo os interesses dos investidores, em particular daqueles que nele aplicam pequenas poupanças.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Para o PS, repito, estamos perante um bom Orçamento. O tempo urge para que possamos vencer os desafios da Europa e do progresso. Os portugueses esperam desta Câmara a aprovação do Orçamento do Estado. A estabilidade política e económica assim o requerem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Em continuação do debate, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Educação para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1996 é o ano em que se entendeu