1346 I SÉRIE - NÚMERO 44

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não há direito!

O Orador: - Em relação ao quinto ponto - melhorar os cuidados de saúde -, resignados terão também de ficar todos aqueles que, no passado, elegeram a saúde como área principal do combate político, para distinguir quem supostamente tinha e quem não tinha autêntica e firme consciência social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, neste Orçamento, o aumento de dotação para o Serviço Nacional de Saúde é confrangedor: limita-se a 1,8%. Um valor inferior à inflação, o que significa uma redução do valor real da despesa e deixa dúvidas legítimas sobre a capacidade de manter a indispensável qualidade dos serviços de saúde. Abandonados ou adiados parecem ter sido projectos já programados, como o Plano Director do Hospital de S. João, o Hospital de Vila Franca de Xira, o Hospital de Todos-os-Santos e o novo Hospital de Braga.
O PIDDAC para 1996 toma como referência o PIDDAC de 1995, o de mais baixa execução dos últimos quatro anos, como a Sr.ª Ministra, aliás, reconheceu expressamente em reunião da Comissão.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Trabalharam mal!

O Orador: - É curioso, num Governo que se reclama de maior consciência social!

O Sr. António Braga (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - A flagrante contradição entre as GOP e a proposta de lei do Orçamento é patente na intenção escrita, naquelas, de proceder à identificação do passivo acumulado do Serviço Nacional de Saúde e à sua eliminação no prazo da legislatura. A proposta de lei do Orçamento, pelo contrário, prevê um aumento brutal, de cerca de 30%, ou seja, de mais 30 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quanto ao sexto ponto - dar expressão orçamental a uma paixão anunciada -, o cúmulo da resignação é a dos Deputados do PS mais envolvidos na abordagem e tratamento das questões da educação. Estou a vê-los na legislatura passada a invocarem o carácter supostamente tecnocrático e economicista do empenhamento do anterior governo na educação - recordo-me das referências, umas vezes bem humoradas, outras um pouco jocosas, relativas à nomeação da Dr.ª Manuela Ferreira Leite para Ministra da Educação.

O Sr. António Braga (PS): - Bem verdade!

O Orador: - Era a mulher das finanças, a visão economicista do sistema, o desinvestimento na educação! Recordo-me bem dessa e doutras críticas.
Nos mapas que este Governo distribuiu na Comissão de Educação, Ciência e Cultura recorda-se que o efectivo crescimento em 1995 foi de 11,7% - 11,7% no «governo da arrogância tecnocrática e da insensibilidade social», 11,7% no orçamento da economicista ex-Ministra Manuela Ferreira Leite! - e, no mesmo mapa, a despesa correspondente para 1996 traduz um aumento de 12%.

O Sr. António Braga (PS): - De 12,3!

O Orador: - Sr. Deputado António Braga, de 12,03!
Uma percentagem de 12% no Governo que se reclama da sensibilidade social, do investimento nos recursos humanos e da paixão pela educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que recordar, como já o fez nesta sessão o Sr. Deputado Castro de Almeida, que a diferença de que estamos a falar é de 0,3%. Diferença pequena na sua expressão orçamental, mas que, para o PS, é bastante para mudar radicalmente a classificação dos seus respectivos autores. Diferença demasiado pequena para uma paixão que parecia tão grande e que traduz, uma vez mais, a diferença abissal entre o que se diz e o que se faz, entre o que se promete e o que se cumpre.

Aplausos do PSD.

Já neste debate foi referido o corte substancial das despesas de investimento no capítulo da educação. O PS reclamava a melhoria do acesso ao ensino superior, mas investe menos na construção de escolas. O PS reclamava contra a sobrelotação das escolas básicas e secundárias e prometia o turno único - como agora mesmo foi recordado pelo Sr. Ministro da Educação na sua intervenção -, mas investe menos em novas salas de aula. O PS exigia melhor acção social escolar, mas investe menos em novas cantinas e residências. O PS protestava contra as escolas sem espaços desportivos cobertos, mas não investe nada para a ultrapassagem dessa situação, com excepção da conclusão das obras em curso e dos protocolos com autarquias que herdou do governo anterior, como agora mesmo foi recordado.
O PS falava muito, mas investe pouco e, assim, não melhora as condições da educação, não há melhores laboratórios, melhores bibliotecas, mais condições de trabalho nas escolas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando, em sede de comissão, reclamámos contra estes cortes no investimento e a impossibilidade de melhorar o equipamento das escolas, o Governo fugiu ao problema, afirmando que, por vezes, o equipamento ficava encaixotado por falta deformação dos docentes e que a prioridade devia ser colocada na sua formação contínua. Vamos ter, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, formação para desencaixotar os equipamentos, mas, como faltará a verba para adquirir estes, obtida a formação que o Governo diz faltar, vamos ter professores preparados para desencaixotar o inexistente.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas que bem!

O Orador: - Como inexistente é qualquer programa que hoje prossiga os investimentos feitos em aquecimento das escolas, prioridade a que os governos tecnocráticos do passado foram sensíveis, mas que este Governo esqueceu.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento reclama-se de mais consciência social, mas está aquém não só das expectativas que criou como mesmo, e em muitas áreas, doutros orçamentos que o PS tanto criticou. É um Orçamento que justifica fundadas preocupações, como deixámos bem claro ao longo do presente debate. É um Orçamento que se resigna face ao aumento do desemprego, que diminui o peso da despesa com as funções sociais do Estado, que não apoia a aquisição de casa própria, que diminui o empe