1398 I SÉRIE -NÚMER0 47

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Não!

O Orador: - ..., não é o problema da Caixa Geral de Aposentações, não é o problema dos actuais beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, não é o problema dos trabalhadores da Função Pública, não é o problema dos trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino! O que está em causa para o PP é apenas o processo de privatizações.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Isso é falso! Não é só isso!

O Orador: - A lógica utilizada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier foi no sentido de que, «se isso vier a suceder, o decreto de privatização terá de aparecer e nós cá estaremos para a ratificação».
O problema é este: por que é que o PP diz que se houver «incêndio» tentaremos apagá-lo e não o quer prevenir, não o quer evitar neste momento, em que ele é possível?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, penso que a grande questão é a que coloquei inicialmente: que objecções tem o Governo a que seja incluída uma norma nesse sentido, neste Orçamento do Estado, para que fique clarificado todo o problema e salvaguardados os direitos dos trabalhadores da função pública, os direitos dos trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, é preciso, de certa forma, desmistificar esta proposta...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, peço desculpa por interrompê-lo, mas acabam de informar-me que o Sr. Deputado António Lobo Xavier se havia inscrito para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. Assim, dar-lhe-ei a palavra mais tarde, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa por ainda usar os sinais em vez da comunicação electrónica.
Sr. Octávio Teixeira, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que não é verdade que eu não esteja preocupado com a situação dos trabalhadores e dos futuros pensionistas. E tanto não é verdade que acabei por falar neles em primeiro lugar.
Portanto, deixemo-nos desses arremessos políticos, que não servem a ninguém, muito menos aqueles que o senhor quer proteger.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe qual é o meu problema. Se eu quiser evitar o «fogo» que o Partido Socialista possa atear, não me chegarão as folhas de papel disponíveis para inventar normas.
Pergunto-lhe: o Sr. Deputado está completamente convencido de que é impossível integrar, no futuro, o Fundo de Pensões do BNU na Caixa Geral de Aposentações, colmatando e compensando todos os eventuais riscos de qualquer ordem que possam existir, que daí advenham? Pode garantir-me que isso é absolutamente impossível do ponto de vista financeiro, técnico ou do que quiser? É que eu não estou convencido disso, e esse é que é o problema. Não estou convencido de que isso seja impossível. Eu sei que envolve riscos, mas não estou convencido de que seja possível fazê-lo de uma forma que respeite os interesses em jogo, que são muito importantes.
Se o Sr. Deputado me disser que tem a certeza de que não há no mundo mecanismo suficiente para acautelar, numa situação dessas, os interesses em jogo, pela consideração que lhe tenho eu ficaria mais desconfortado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, eu disse o que disse na medida em que o Sr. Deputado reconhece - várias vezes o explicitou - que não querem que seja, posto em causa o processo de privatizações. Foi isso que eu referi, e, como me pareceu ser essa a preocupação fundamental, fiz a análise que fiz.
Mas independentemente do processo de privatizações - não está, nem estou a pô-lo, neste momento, em discussão -, posso aceitar que o Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino possa ser integrado na Caixa Geral de Aposentações. Mas, cuidado, é preciso colocar limitações à partida, por exemplo num regime idêntico àquele que já existe neste momento na Caixa Geral de Aposentações para os deficientes das Forças Armadas. O que eu não quero é que seja integrado e misturado. Pode ficar na gestão da Caixa Geral de Aposentações, mas não devemos misturar os dois regimes, até porque, como foi referido, e bem, um é um regime de capitalização e o outro é um regime de distribuição puro e simples.
Portanto, o que eu quero impedir, o que quero evitar, se isso estiver na mente, na possibilidade, teórica ou prática, de vir a ser feito, é que isso se faça. Quero impedi-lo desde já, e não impedir que seja transferido. Que se faça com determinadas regras, com determinadas condições, para preservar os direitos de todos aqueles que referi, os que estão na Caixa Geral de Aposentações, os trabalhadores da função pública e do Banco Nacional Ultramarino. É essa a questão, e penso ser possível que, com mais ou menos redacção, se aprove esta norma.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Carlos da Silva, queria informar a Câmara de que se encontram nas galerias a assistir ao debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado e das Grandes Opções, do Estado alunos da Escola Superior de Polícia, do Instituto Tecnológico e Profissional, de Cantanhede, da Escola Secundária de Santa Maria do Olival, de Tomar, da Escola Secundária de São Lourenço, de Portalegre, da Escola Secundária de Barcelinhos, de Barcelos, da Escola Secundária de Gama Barros, do Cacém, da Escola Secundária do Alto Seixalinho, do Barreiro, da Escola Secundária Gabriel