15 DE MARÇO DE 1996 1399

Pereira, de Évora, da Escola Secundária Anselmo de Andrade, de Almada, e da Escola Profissional de Salvaterra de Magos, para os quais peço a habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, é preciso desmistificar, de certa forma, esta proposta.
É preciso dizer que esta proposta não tem impacto no Orçamento do Estado de uma forma directa na actual conjuntura. Trata-se de uma proposta que foi introduzida pelo PSD, que já foi devidamente desmistificada em sede de comissão, mas que pretende responder à insuficiência e à sonolência demonstrada pela oposição no debate na especialidade deste Orçamento. A falta de melhor matéria para poderem fazer oposição ao Governo, foram buscar um tema que não tem incidência neste Orçamento do Estado e que poderá ser debatido nesta Assembleia em qualquer outra altura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, foi um «petardo de pólvora seca», como, aliás, é demonstrado por uma tentativa de conferência de imprensa on line que se tentou fazer neste Hemiciclo agora mesmo. Ora, as conferências de imprensa on line são censuráveis neste Hemiciclo.
De qualquer das formas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que somos contra esta norma agora proposta porque se trata de mais uma que não acrescenta nem atrasa ao nosso ordenamento jurídico. Como já foi demonstrado e reconhecido pelos proponentes em sede de comissão, é uma norma redundante e, como tal, repito que não acrescenta nem atrasa. Trata-se de uma norma que não necessita ser introduzida, nem no Orçamento nem noutra disposição legal.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, esta Assembleia sempre terá a faculdade de pronunciar-se, em sede de processo de ratificação, por qualquer atitude legislativa que o Governo tome sobre esta matéria.
Entendemos, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta proposta não deve ser aprovada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, a Caixa Geral de Aposentações tem um défice, ou seja, os contributos dos funcionários públicos não chegam para pagar as reformas dos aposentados da função pública, pelo que esse défice é pago através de uma transferência do Orçamento do Estado, isto é, dos nossos impostos.
Se nós agravarmos esse défice, Sr. Deputado, tal significa ou menos regalias para os actuais aposentados da função pública ou mais descontos por parte dos que, neste momento, estão activos na função pública.
Sr. Deputado, admite que se faça o saneamento económico e financeiro de uma empresa a privatizar à custa dos funcionários públicos actuais ou dos aposentados? Admite esta hipótese? Se não admite esta hipótese, se esta norma é redundante, porque não vota a favor?

Aplausos do PSD:

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, muito obrigado pela sua pergunta.
É preciso que se diga que o Sr. Deputado Rui Rio tenta deixar subentendido na sua pergunta que há alguma norma no Orçamento que agrava o défice da Caixa Geral de Aposentações. Ora, não há nenhuma norma no Orçamento que agrave o défice, ou que se refira ao fundo de pensões do BNU ou de qualquer outra empresa a privatizar.
O que há é a tentativa de chamar um assunto para o Orçamento, através de um processo de intenções, quando o PSD ainda nem sequer sabe quais são as intenções do Governo sobre essa matéria. Do que se trata é de o PSD tentar chamar para a discussão do Orçamento do Estado um tema que nada tem a ver com o mesmo para assim poder pronunciar-se sobre ele.
Portanto, Sr. Deputado, não se trata de uma questão de agravamento do défice porque não há qualquer norma no Orçamento sobre isso,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para uma intervenção.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem todo o gosto em esclarecer esta questão.
Em primeiro lugar, devo dizer que quando li a proposta apresentada pelo PSD pensei que, de facto, este partido queria evitar para o futuro aquilo que fez em dezenas de casos no passado. É que a integração na Caixa Geral de Aposentações de pessoal sem qualquer vínculo à função pública foi decidida em dezenas de casos por sucessivos governos do PSD: ex-funcionários do Banco Totta & Açores, ex-funcionários do Banco Nacional Ultramarino, ex-funcionários do Banco de Angola, pessoal do consórcio Lusoponte, professores do ensino superior particular e cooperativo, ex-funcionários do IEFP, do IROMA, da Adega Regional de Colares, da Casa do Douro, do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, enfim, dezenas de casos. E, muito recentemente, em 1995 e 1994, nos casos do IROMA e da Adega Regional de Colares, a transferência de responsabilidades por reformados nem sequer foi acompanhada de quaisquer compensações financeiras directas à Caixa Geral de Aposentações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O princípio que o PSD agora defende é correspondente à norma «Bem prega Frei Tomás; faz o que ele diz e não o que ele faz».

Aplausos do PS.

Mas esta norma, além de tecnicamente mal formulada em muitos aspectos, nomeadamente no que se refere à integração de fundos de pensões, não tem nada a ver com o que está a ser estudado pelo Governo.