1400 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Governo recebeu uma proposta do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, como entidade que detém 99 % do capital do BNU, e do então Conselho de Administração do Banco Nacional Ultramarino no sentido de, pela transferência de responsabilidades e sem prejuízo dos trabalhadores reformados e pré-reformados do BNU, ajudar a reequilibrar o fundo de pensões deste banco. Esse reequilíbrio é importante em termos de sector empresarial do Estado porque se trata de uma empresa que é pública, detida em 99 % pela Caixa Geral de Depósitos e em 1 % pelo Estado, e que, de momento, não está incluída no programa de reprivatizações mas que pode vir a estar. Ora, o reequilíbrio do fundo de pensões é importante, quer a empresa continue no sector empresarial do Estado quer possa vir a ser reprivatizada.
Compreendo a preocupação do PCP, que se opõe à eventualidade de uma reprivatização futura; não compreendo a posição do PSD, que quer inviabilizar essa reprivatização, se ocorrer.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, sublinho ainda que, neste momento, a proposta feita por entidades responsáveis, discutida também com a Caixa Geral de Aposentações, com a administração da CGD e com a administração do BNU, está a ser objecto de negociações e de estudo há vários meses e não está concluída. Assim, felicito a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite por já saber como vai ser decidida uma questão que nós próprios não sabemos como será decidida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para além de sublinhar que esta proposta se tratou de um processo de intenções, também queria sublinhar que o Governo está sempre disposto a prestar contas e a dar informações ao Parlamento. Naturalmente que quando decidir esta questão, que é da esfera própria do Executivo, estará inteiramente disposto, nisto como em tudo o mais, a prestar contas e a explicar os seus actos. Só que, neste momento, seria altamente inconveniente, havendo ainda alternativas em estudo, que se tomasse uma medida tecnicamente pouco correcta que fosse inviabilizar a definição de qual a alternativa preferível.
Por outro lado, nunca esteve em causa qualquer integração do fundo de pensões do BNU mas apenas uma transferência de alguns dos seus trabalhadores, sem prejuízo dos seus direitos e com compensações adequadas, para a Caixa Geral de Aposentações, de forma a permitir o reequilíbrio financeiro do fundo de pensões do BNU. Portanto, a história contada, além de ser uma decisão não tomada, é uma fábula que nunca aconteceu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sublinho que mesmo que isto fosse assim, a fábula transforma-se num conto de terror porque, na verdade, isto não coloca minimamente em causa nem o pagamento de pensões nem a solidez financeira da Caixa Geral de Aposentações. Qualquer solução que ocorresse compensaria o financiador permanente pois, como se sabe, na Caixa Geral de Aposentações não há verdadeiramente fundos de sinistralidade, fundos aleatórios para cobertura de riscos como reserva técnica em sentido próprio, há, sim, reservas complementares de constituição relativamente recente. A entidade financiadora em permanência da Caixa Geral de Aposentações é o Estado.
Logo, a solução a que venha a chegar-se, se houver uma compensação, poderá, efectivamente, dar origem a ingressos afectos a reservas no Orçamento do Estado ou no sub-sector público administrativo «Fundos e Serviços Autónomos». Só que, como ainda não há decisão, não há receita nenhuma e a questão está complemente à margem do Orçamento.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, a norma proposta parece-me, além de tecnicamente incorrecta, apenas fruto de algum pesadelo. A bancada do PSD quer evitar que se faça aquilo que fez dezenas de vezes e sem compensações financeiras para a Caixa Geral de Aposentações. Esta proposta parece-me ainda incorrecta esta proposta na medida em que toda a negociação do Governo, que nunca coloca minimamente em causa nem o pagamento de pensões nem os direitos dos actuais ou futuros beneficiários ou pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, implica dois princípios fundamentais: primeiro, respeitar os direitos dos trabalhadores cujas pensões são cobertas pelo fundo de pensões do BNU sem nenhuma redução desses direitos; segundo, assegurar, através de adequadas compensações para capitalização, que não haja qualquer défice de equilíbrio nem de reservas na Caixa Geral de Aposentações. É apenas isto que está em causa numa deliberação que está em estudo, que não corresponde a receitas previsíveis, que podem ser do Orçamento do Estado ou do orçamento autónomo da Caixa, e que, portanto, não correspondem a receita nenhuma, deliberação esta que está a ser estudada e negociada pelo Governo neste momento, sem qualquer incidência orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, sublinho que a incapacidade de demonstrar qualquer sobrestimação de receitas é tão grande que uma certa. oposição já anda à procura das receitas que não estão no Orçamento. Não estão porque não têm de estar. Mas se estiverem, no futuro, serão bem afectadas ao equilíbrio das reservas da Caixa Geral de Aposentações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o problema que está a colocar-se com a norma proposta pelo PSD é o que vou expor.
Em primeiro lugar, a norma visa acautelar interesses legítimos, mas faz muito mais do que isso: provoca estragos na configuração da futura privatização de um banco.
Compreendo que o Governo não goste de ver propostas legislativas que se baseiam em suspeitas ou em visões pessimistas sobre o futuro, mas, de facto, se nós não resolvermos já o problema, essa suspeição continuará.
Assim, vou fazer uma pergunta ao Sr. Ministro das Finanças.
Esta norma proposta pelo PSD não pode ser aceite tal como está. O Sr. Ministro acaba de revelar, por exemplo, todo o conjunto de trabalhadores que foram integrados na Caixa Geral de Aposentações e que não eram funcionários públicos. Assim, este n.º 1 da proposta do PSD, se corresse o risco de poder ter uma interpretação retroactiva, faria sair da Caixa Geral de Aposentações uma série de categorias de trabalhadores que o PSD lá pôs, sem qualquer compensação. Portanto, este n.º 1 não pode ser aceite.
Mas poderemos nós sair deste impasse, redigindo uma norma que é, obviamente, baseada numa suspeição? Uma