15 DE MARÇO DE 1996 1401

norma que diga algo que signifique, por exemplo, que não se fará qualquer integração do fundo de pensões na Caixa Geral de Aposentações sem acautelar devidamente os interesses dos pensionistas e dos beneficiários da mesma? Poderemos estabelecer uma redacção adequada, nestes termos, para prosseguirmos o debate e acabarmos com esta suspeição, se possível?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, quando se trata de ponderar o interesse público, penso que é razoável que ultrapassemos alguma reacção negativa relativamente a suspeições, tanto mais que essas suspeições são fundadas em relação aos Governos anteriores.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - De facto, o PSD sabe o que fez, por isso quer agora aprovar uma norma que iria desfazer, em parte, o que fez, cerceando direitos que foram atribuídos imprudentemente a não contribuintes da Caixa Geral de Aposentações e, ao mesmo tempo, impedir, para o futuro, soluções do mesmo género.
Penso que a solução razoável e equilibrada será a de determinar que, em situações de transferência de beneficiários, porque nunca esteve em causa nem está uma integração de fundo de pensões, se salvaguarde, e devidamente, quer as expectativas e direitos dos contribuintes e beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, quer os direitos adquiridos dos pensionistas cujos encargos sejam transferidos. Creio, repito, que uma norma desse tipo seria inteiramente aceitável e corresponderia, aliás, a princípios que defini e não teria nada a ver com práticas anteriores nem estaria minimamente posta em causa pela orientação da negociação que o Governo está a seguir.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, agradeço-lhe as informações que nos deu. Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que todas as integrações - não tenho dúvidas de que o Sr. Ministro é mais do que competente para fazer essa avaliação, e decerto já a fez nas funções que exerceu anteriormente - que foram feitas na Caixa Geral de Aposentações foram-no, exactamente, naqueles termos em que sugeri que fossem feitas as do Banco Nacional Ultramarino, isto é, com contas à parte.
Existem, pelo menos, duas que poderei desde já referir: a dos deficientes das Forças Armadas e a dos regimes não contributivos, que compreendem todas as que o Sr. Ministro das Finanças sugeriu. Portanto, elas realmente existem, são geridas pela Caixa Geral de Aposentações, mas à parte!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Nesse sentido, não somos contra a feitura dessa integração de fundos de pensões do Banco Nacional Ultramarino, não pondo, portanto, em causa qualquer problema ou processo de negociação com o Banco, mas entendemos que essa integração deverá ser feita, rigorosamente, nos mesmos moldes em que foram levadas a cabo as outras, ou seja, ficam à parte, não se lhes mexe e, dessa forma, não se prejudica nem os aposentados da função pública nem a sua operação de privatização, na qual não queremos interferir. Queríamos apenas que as regras que foram seguidas continuassem rigorosamente na mesma e não prejudicar qualquer processo ou operação.
Neste ponto, congratulo-me por verificar que toda a oposição está na disposição de redigir uma norma cautelar, mas não para acautelar nada em relação ao Sr. Ministro das Finanças ou ao Sr. Primeiro-Ministro! Temos toda a confiança de que os senhores não vão fazer uma operação que prejudique os aposentados da Caixa Geral de Aposentações, mas queríamos uma norma que acautelasse qualquer processo desta natureza e, nesse sentido, vamos tentar elaborar uma proposta que o faça, dê forma a que esse processo, se vier a ter lugar, seja feito nos mesmos moldes de sempre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, agradeço a confiança e sublinho apenas que, de facto, a norma cujo espírito foi anunciado pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier não previne nada que esteja a ser negociado ou que estivesse nas intenções do Governo mas, sim, a repetição do que aconteceu em muitos dos casos que referi, nomeadamente, segundo informação da Caixa Geral de Aposentações, do IROMA e da Adega Regional de Colares, em que não houve nem contas separadas, nem compensações financeiras.

Vozes do PSD: - Também são funcionários públicos!

O Orador: - Nestes casos, tal como em muitos outros, onde as compensações financeiras foram insuficientes, houve, de facto, prejuízo dos contribuintes. Por isso, achamos muito bem que isso se evite para o futuro!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Ministro das Finanças que o IROMA é um mau exemplo porque os seus funcionários estavam no quadro de excedentes, logo já eram considerados funcionários públicos.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada interpelou a Mesa dirigindo-se ao Sr. Ministro das Finanças. Peço-lhe que respeite as figuras regimentais, porque hoje temos de ser muito estritos.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. Peço-lhe que seja muito breve.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite