1404 I SÉRIE - NÚMERO 47

Ora, a proposta do Partido Socialista contraria aquilo que foi dito na Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, ao afirmar que estava completamente de acordo com a redacção da nossa proposta de alteração 151-C, onde estabelecemos apenas que «fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, no sentido da consagração do horário máximo de 35 horas semanais, reduzindo-se progressivamente, em uma hora cada ano, a duração semanal de trabalho do pessoal dos grupos auxiliar e operário, sem prejuízo dos horários de duração semanal inferiores já praticados». Esta fórmula foi aceite pelo Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, e, por isso, não compreendemos como é que o PS, agora, pega na nossa fórmula, faz uma proposta e adita a relação com a legislação das 40 horas de trabalho, ao pretender integrar na função pública e na prática o regime da polivalência e da flexibilidade. Estamos em desacordo com isso e, pelos vistos, o Secretário de Estado também está ou, pelo menos, estava de acordo com a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista consagram o cumprimento de um compromisso eleitoral, bem como a preocupação social dominante do Governo relativamente às questões do emprego e do trabalho.
Em relação ao n.º 1 do artigo 8.º da Constituição, aquilo que é aqui definido pelo Governo é coerente com as afirmações e os compromissos eleitorais e visa devolver a um conjunto considerável de funcionários a dignidade que haviam perdido aquando da criação deste quadro de excedentes interdepartamentais. Daí que à proposta mais restritiva, apresentada pelo PCP, contraponha o Partido Socialista uma proposta mais transparente, mais clara e mais extensa, que permita um conjunto de possibilidades, todas elas em benefício real, efectivo e objectivo dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de o interromper.
Srs. Deputados, há um ruído de fundo na Sala que impede que se ouça, devidamente o Deputado que usa da palavra. Em benefício de todos, pois com certeza todos irão usar dela, peço que façam silêncio.
Queira prosseguir, Sr. Deputado José Junqueiro.

O Orador: - Relativamente ao n.º 3 do artigo 8.º, mais uma vez a proposta representa a assunção na plenitude daquilo a que o Governo se comprometeu e faz questão de explicitar não só o que respeita às 35 horas mas também de acrescentar aquilo que respeita às 40 horas semanais de trabalho. E é exactamente este aspecto que, em determinada altura, nesta Câmara, foi objecto de uma determinada manipulação que todas as pessoas compreenderam e que agora, obviamente, o PCP contesta, criando um conjunto de argumentos artificiais que se compreendem mas que não deslustram, nem desvanecem, nem sequer contrariam aquilo que está efectivamente escrito na proposta, ou seja, que o Governo assume, na sua plenitude, a questão das 40 horas.
Portanto, qualquer tipo de fantasma que se queira criar à volta desta questão é absolutamente irrelevante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, tenho ideia de que o Sr. Deputado nem sequer conhece o acordo que foi assinado com o Governo.
Em primeiro lugar, em sede de função pública, não se trata das 40 horas, trata-se da consagração do horário máximo de 35 horas semanais. Essa é a questão que foi consagrada em sede de negociação.
Mais, Sr. Deputado: pergunto-lhe onde está, no acordo que aqui tenho, a autorização para o Governo adoptar, em termos progressivos e proporcionais, as normas que actualmente se referem às 40 horas de duração semanal de trabalho. Onde é que está, Sr. Deputado? O que está aqui escrito é que o Governo se compromete a reduzir o horário de trabalho das 40 para as 35 horas semanais, em cumprimento dos compromissos assumidos e não mais, Sr. Deputado.
O que os senhores pretendem, ao introduzirem aqui esta norma, é trazer para a função pública as questões da flexibilidade e da polivalência, de que ainda há pouco estivemos a tratar, ou seja, o regime que querem consagrar para os trabalhadores dos outros sectores. É isso que está em causa na discussão do regime das 40 horas de trabalho.
Em sede de função pública coloca-se a questão da redução das 35 horas semanais e foi isso, só isso e nada mais do que isso, que foi acordado. Aliás, Sr. Deputado, não o percebo. É que o Sr. Deputado ouviu o Sr. Secretário de Estado dizer aqui há dois dias que estava de acordo com a nossa redacção.
Pergunto-lhe, pois, o seguinte: quem tem razão? Somos nós e o Governo ou é o Partido Socialista?

Vozes do PCP: - Boa pergunta!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que acabei de referir tem a ver concretamente com esta flexibilidade mais de carácter legislativo, e esse só, que possibilite a aplicação da legislação, na prática, de uma forma objectiva que não permita qualquer especulação ou interpretação deturpadora daquilo que é matéria da própria proposta de lei e daquilo que é matéria definida neste hemiciclo relativamente às intenções o Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está a responder à questão!

O Orador: - Portanto, mais uma vez e em definitivo, esta resposta está dada com total cabimento e plenitude, embora perceba que se pretende...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há um abaixo-assinado com 40 000 assinaturas!

O Orador: - Em matéria de mobilização, sabemos muito bem como isso funciona!
Sei que esta questão os agita e preocupa, mas está definitivamente esclarecida.