1406 I SÉRIE - NÚMERO 47

do fazer, por ausência das mesmas, que eu desculpo e até compreendo que não tenham porque é uma bancada frouxa e sem legitimidade de trabalho no passado para poder argumentar nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, vamos resolver esta situação com muita facilidade e de certeza que o Sr. Deputado José Junqueiro vai sanar tudo isto muito simplesmente.
Sr. Deputado, temos aqui uma proposta que não condiz bem com aquilo que V. Ex.ª está a dizer. Mas passa a condizer se fizermos uma alteração mínima.
O senhor quer dar autorização ao Governo para definir um sistema transitório, recorrendo a diversos instrumentos. Entre os diversos instrumentos há um que diz: «pode recorrer à desvinculação da função pública». Não se importava de retirar esse pormenorzinho? É que se o retirar está tudo bem e nós até subscrevemos a sua proposta. Se não retirar, está a mentir aos portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, já estou habituado às intervenções do Sr. Deputado Rui Rio. De facto, é muito veemente, aponta o dedo e diz muitas coisas embora não traduza coisíssima nenhuma.
Aquilo que pedia ao Sr. Deputado é que mudasse a sua postura porque estas propostas de alteração que V. Ex.ª agora sugere deveriam ter sido feitas antes...

Vozes do PSD: - Falta de argumentos!

O Orador: - ..., mas não para dar o triste espectáculo que ontem e nos últimos dias deu, que é o de estar aqui a fazer propostas de alteração para depois votar contra ou abster-se. Isso é que não é uma atitude séria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho pena que o Sr. Deputado não tenha razão para arranjar, na área dos trabalhadores, eventualmente pessoas que tenham algumas razões de queixa. No entanto, não é por isto que vão ter razões de queixa. E vou explicar-lhe porquê.
O Sr. Deputado vê sempre no Governo pessoas que querem fazer mal aos trabalhadores. Não! Este Governo tem a legitimidade de fazer uma coisa que há muitos anos não havia - um acordo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Chama-se a isso violino!

O Orador: - Sabe que a música de violino, às vezes, também é boa!

Este Governo fez um acordo com todas as organizações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública. E percebo que isso os incomode, às vezes. Mas não tenham complexos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vamos ao concreto!

O Orador: - Não tenham complexos, o acordo está feito!
Relativamente a essa matéria, é preciso referir que quanto à questão do quadro de excedentes é óbvio que tem de haver um sistema transitório - e isso foi discutido em sede de acordo, onde, ao contrário do Sr. Deputado, estive presente todos os dias, portanto sei o que é que foi discutido...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu tenho o texto!

O Orador: - Eu sei que tem o texto, mas não é só o texto que interessa, interessam as razões.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

O Sr. Deputado está nervoso! Tenha calma!
Interessam também as razões das coisas que aí estão. E a questão é esta: por que é que tem de haver um sistema transitório? Porque se não houvesse um sistema transitório, hoje, os 1530 funcionários que estão no quadro de excedentes deixavam de receber salários porque era extinto o quadro de excedentes, não havia um sistema transitório, e durante o tempo que iam de um sítio para o outro não recebiam salários. É isso que o Sr. Deputado quer?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é isso!

O Orador: - Mas é o que está a dizer! Se não é isso que quer, é isso que está a dizer!
Quanto a essa matéria, estamos claramente entendidos! Vai ser extinto o quadro de excedentes! Nesse sentido, o decreto-lei está já à consideração dos sindicatos e nós cumprimos rigorosamente aquilo que assinamos. Não se preocupe porque não vai haver razões para discutir esse tema. O quadro de excedentes está extinto e as pessoas vão ser todas colocadas. Não há qualquer tipo de problema quanto a isso.
Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quanto à hipótese de as pessoas serem desvinculadas da função pública, como deve saber melhor do que eu, só no caso de as pessoas não aceitarem nada e, então, podem ir-se embora e quererem desvincular-se da função pública.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça. favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Ministro, peço desculpa, mas é exactamente esse o meu receio. Se as pessoas não aceitarem nada porque não querem e se quiserem sair da função pública, evidentemente que o podem fazer por iniciativa própria. Simplesmente, Sr. Ministro, tenho muito receio que, neste momento, haja muitas pessoas que sejam colocadas em lugares inaceitáveis e isso seja motivo mais do que suficiente para, perante esta autorização legislativa, dar legitimidade ao Governo para as despedirem. É contra isso que estou, Sr. Ministro!