1408 I SÉRIE - NÚMERO 47

ta de alteração em que incluíam a possibilidade de despedir funcionários públicos. E eu só pedi que retirassem esta proposta.
Se o Sr. Ministro, ao contrário de mim, tiver a possibilidade de resolver o problema do quadro de excedentes por via do despedimento dos funcionários públicos, os portugueses agradecer-lhe-ão essa «grande» solução que eu não consegui dar... O que eu gostaria é que o Sr. Ministro solucionasse o problema com os mesmos instrumentos que eu utilizei. Essa é que era a diferença entre o senhor e eu.
Mas se o senhor utiliza o despedimento, que eu nunca utilizei, é evidente que tem um instrumento que eu não tinha nem nunca quis ter!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não ponho em causa que tenha tentado fazer o melhor aquando da sua responsabilidade nessa área. Aliás, penso que qualquer membro do Governo, nas funções que exerce, faz sempre aquilo que acha que é o melhor para o País.
Mas digo-lhe, sinceramente, que na discussão que tivemos este ano, em sede de acordo, em relação a esta matéria, é óbvio que houve outras preocupações que vão muito mais longe do que isso e que demonstram que o facto de este Governo ser eventualmente só insinuado de que quer despedir algum trabalhador da Administração Pública não tem sentido. Sabe porquê? É que nós encontrámos uma situação na Administração Pública - pelo menos, é o que consta, porque também não se sabe bem - de cerca de 70 000 pessoas em situação irregular de contratação, e não fomos nós que os pusemos lá, não foi este Governo que autorizou esta situação...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E estamos a criar condições para que esta situação seja regularizada, situação que é da responsabilidade do governo a que V. Ex.ª pertenceu e não deste Governo, que está a tentar resolver os problemas que os senhores criaram durante anos e que levaram a que haja hoje uma situação de instabilidade inadmissível na Administração Pública. Não queremos despedir pessoas, queremos regularizar-lhes a situação e a instabilidade que existe de emprego na Administração Pública.
Portanto, o que consta da proposta é uma situação correcta, que o Grupo Parlamentar do PS defenderá com certeza, que nada tem a ver com qualquer tipo de despedimento. A nossa preocupação é regularizar a vida das pessoas, é acabar com o trabalho precário...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Com a desvinculação!

O Orador: - ..., exactamente no sentido contrário à interpretação que tem sido feita pelo Sr. Deputado desta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro está muito habituado a falar em comícios.

O Sr. Ministro Adjunto: - Há muitos anos!

O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!

O Orador: - Mas depois não fala das coisas concretas.

Protestos do PS.

Tenham calma! Acalmem-se!
Sr. Ministro, não pus em causa o sistema transitório, ele está, aliás, na nossa proposta. O que comecei por pôr em causa é que o Governo não se propunha acabar com o quadro de excedentes, uma vez que não constava da proposta de lei do Orçamento do Estado. Foi por essa razão que o PS foi, depois, obrigado a apresentar uma proposta, repescando a nossa, onde havíamos introduzido algo que o Governo se tinha oportunamente esquecido, ou seja, as normas que autorizavam o Governo a extinguir o quadro de excedentes.
O que eu ponho em causa é outra questão, Sr. Ministro: é o facto de o PS, no final, ter aditado uma pequena norma em que permitem que os trabalhadores do regime dos disponíveis, extinto o quadro de excedentes, possam ser desvinculados ou passar a uma segunda inactividade em condições que não são conhecidas, que não são definidas, cujas normas não estão clarificadas e em relação às quais eles podem não estar de acordo. Isto é, o que os senhores propõem é um quadro mais alargado, não só de despedimento numa situação de inactividade, cujas normas e características não definem.
É essa a questão que os senhores não acordaram e é essa a questão que, pela via do Orçamento do Estado, querem fazer passar.
Também em relação às 35 horas, Sr. Ministro, o problema não está nos processos práticos de as consagrar, porque isso já cá está. Aliás, o Sr. Secretário de Estado, que está sentado ao seu lado e que não me desmente, disse ontem que estava completamente de acordo com o texto que apresentámos.
Portanto, se assim era, não é necessário agora introduzir a referência ao diploma das 40 horas para justificar aquilo que o Sr. Ministro pretende, dado que isso já estava incluído nas normas anteriores. Isto é, na autorização ao Governo para legislar sobre as 35 horas de trabalho na função pública já estão incluídos todos os procedimentos práticos que são necessários. O que os senhores querem é introduzir, também pela via do Orçamento, á consagração na função pública do regime da flexibilidade e da polivalência que existe no diploma relativo às 40 horas.
Sr. Ministro, não somos só nós que o dizemos, pois ainda ontem recebemos aqui um abaixo-assinado com cerca de 60 000 assinaturas sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto para responder.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente à referência que fez acerca de onde estou habituado a falar, devo dizer que, felizmente, desde há muitos anos, estou habituado a falar em todo lado, pois desde o 25 de Abril que neste país há liberdade para todos falarmos em todo o lado, o que todos devemos saudar.