15 DE MARÇO DE 1996 1409

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aqui não estamos num comício!

O Orador: - V. Ex.ª já me conhece há muitos anos, está também habituado a falar em muitos sítios e já aqui falou como se estivesse noutros locais, portanto, é melhor não entrámos por aí, se não voltamos a tempos passados que é melhor nem recordar...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Relativamente às questões que colocou, o Sr. Deputado não pode dizer que o Governo tem aqui uma proposta quando ela não existe! O Sr. Deputado não pode querer convencer alguém de que os princípios da flexibilidade e da mobilidade, que estão definidos noutra lei, vão ser aplicados nesta. Pode estar aqui toda a tarde a dizê-lo mas não é verdade. É a única coisa que lhe posso dizer!
Aquilo que aqui está tem a ver com uma questão juridicamente necessária para resolver o problema da aplicação da diminuição do horário de trabalho de 40 para 39 horas. Juridicamente, isto é fundamental, sob pena de os trabalhadores da Administração Pública, se isto não for consagrado, ficarem prejudicados, que não é certamente aquilo que o Sr. Deputado pretende, como grande defensor dos trabalhadores. Aliás, já é detentor de um abaixo-assinado com 60 000 assinaturas, que acho estranho como é que foi para o Grupo Parlamentar do PCP e ainda não chegou ao Governo... Mas essa é outra questão, e ficámos a saber o que se passa em termos de reivindicações das pessoas... É a vida!...
Relativamente a essa matéria, é preciso que fique bem claro que não há qualquer aplicação de legislação de mobilidade nem de flexibilidade à Administração Pública. Fica aqui dito e redito! Não se trata nada disso, pois o que aqui está visa permitir a defesa dos interesses dos trabalhadores, alterando a legislação que tem de ser alterada para serem beneficiados com a diminuição do horário de trabalho para 39 horas.
Quanto à outra questão que colocou, relativa ao quadro de excedentes, repito o que já disse há pouco: trata-se de possibilitar que o quadro de excedentes acabe e as pessoas que lá estão vejam a sua situação regularizada, através da sua colocação ou de outra situação que não o despedimento, que está fora de causa, pois ninguém quer despedir ninguém.
É intenção deste Governo ter um política de emprego público correcta, em termos de estabilidade do emprego na Administração Pública, e para isso, quer nesta área, quer na do trabalho precário, temos de resolver os problemas das pessoas. Não criemos fantasmas onde eles não existem, não defendamos coisas para arranjar pólos de instabilidade em áreas onde eles, felizmente, não existem, porque as pessoas, hoje, já sabem ver o que é ou não correcto e sabem que se está a trabalhar com toda a clareza, transparência e seriedade no sentido de resolver os seus problemas, não os procurando agitar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, julgo que sou o último Deputado inscrito para falar antes da votação que vamos fazer e, como são mais importantes os actos do que as conversas, faço um apelo ao PS no sentido de que honre as palavras do Sr. Ministro e da própria bancada, dizendo que não pretendem despedir ninguém. Assim, retirem as palavras que permitem ao Governo despedir funcionários públicos e o PSD votará a favor da vossa proposta, a 341-C.
O apelo que faço é no sentido de os senhores retirarem desta proposta de alteração as palavras «de desvinculação da função pública». Caso contrário, os senhores estão a mentir aos portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para um pedido de esclarecimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para dizer que o que o Sr. Deputado Rui Rio quer fazer passar nesta Câmara é a ideia de que o PS podia, eventualmente, nalguma circunstância, despedir funcionários públicos.

Vozes do PSD: - Está escrito na vossa proposta!

Vozes do PS: - Não é nada disso!

O Orador: - Espero que este tempo me seja descontado, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Os serviços vão proceder a esse desconto.
Srs. Deputados, não é possível imprimirmos urgência aos nossos trabalhos se as vossas manifestações - perdoem-me a expressão - boicotarem o normal uso da palavra. Esta advertência é para todos. Peço que respeitem os oradores de modo a que estes se possam fazer ouvir.
Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Aquilo que constitui o corpo deste artigo é mantido na íntegra, quer pelas explicações que nós próprios demos, quer pelas explicações que deu o Governo, quer pela boa fé a que temos direito, e, sobretudo, não retiraremos essas palavras por algo que é legítimo mas que o senhor não compreende: é que, no passado, os senhores prometeram muitas coisas mas cumpriram poucas ou quase nenhumas e são responsáveis por esta situação do quadro de excedentários.
Sr. Deputado, porque honramos os nossos compromissos, não haverá despedimentos e não queira fazer esse, teatro de querer passar lá para fora uma coisa que não existe. Aliás, nesta matéria, deve V. Ex.ª honrar a sua própria intervenção, porque está a querer distorcer uma coisa em que nem mesmo V. Ex.ª acredita.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda a procissão vai no adro e o PS já está desesperado!

Risos do PS.

Isto está a correr-vos mal!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Ó Rio, repita lá essa!

O Orador: - Isto está a correr muito mal ao PS!