15 DE MARÇO DE 1996 1411

O Sr. Presidente: - Mas, mesmo assim, trata-se de nova proposta. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Esta proposta visa clarificar uma medida já adoptada na Assembleia, para que se fizesse justiça aos bancários que serviram as Forças Armadas Portuguesas, ou seja, para que o tempo de serviço militar obrigatório fosse considerado para efeitos de reforma. Tomámos conhecimento, muito recentemente, através das organizações sindicais e de comissões de trabalhadores de que essa lei não tinha sido bem interpretada pelas instituições de crédito, pelo que era necessário tomar algumas medidas de molde a que essa interpretação fosse superada.
Assim, apresentámos esta proposta que, do nosso ponto de vista, dá cabal satisfação aos legítimos anseios dos bancários e, por outro lado, vai ao encontro daquilo que esta Assembleia já havia deliberado, por unanimidade, em 1993.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. Considero que estamos a discutir, em simultâneo, as propostas 14-P, apresentada pelo PSD, e 12P,apresentada pelo PS.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas referir, em primeiro lugar, que na proposta do PS, por lapso, aparece um n.º 6, que não deve ser considerado e no n.º 5, onde se lê «subsistema dos bancários», deve ler-se «o respectivo fundo de pensões», dado que, também por lapso, foi utilizada a expressão «subsistema» que não existe no sistema bancário.
Depois, queria dizer que o Orçamento não é a sede própria para resolver o problema que todos os bancários anseiam, de uma vez por todas, ver resolvido. De facto, a expectativa que, ao longo dos anos, tem sido criada aos trabalhadores bancários à volta desta questão, tem levado a enganar - assumo o que digo! - os trabalhadores bancários quanto a ser no Orçamento que esta questão se resolve. Ela carece de uma iniciativa legislativa própria para ser resolvida.
Entretanto, não faz sentido que a Caixa Geral de Aposentações arrecade importâncias que, depois, acabam por não resolver o problema. Daí que a proposta apresentada pelo PS procure que essa importância, a pedido das instituições de crédito ou por iniciativa da própria Caixa Geral de Aposentações, seja transferida para a banca e para o respectivo fundo de pensões e, aí sim, assumir-se a resolução deste problema, em ocasião própria e por iniciativa legislativa própria, mas não nesta sede, que, ao longo dos anos, tem demonstrado que não resolve o problema e que apenas confunde os bancários. Procurou-se, em tempos, conjugar uma cláusula do contrato colectivo com o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, o que acabou por confundir e não resolver problema nenhum.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, se lermos os dois textos, chegamos à conclusão que a proposta do PSD entrou no dia 12 enquanto que a proposta do PS entrou hoje, dia 14, às 16 horas. O texto, Sr. Presidente, como é fácil de constatar, é praticamente o mesmo. Quando apresentámos a nossa proposta, colocámos a questão à bancada do PS, afirmando-nos disponíveis para, com todas as bancadas, encontrar um texto que resolva o problema dos bancários. Ficaram de nos dar uma satisfação e, hoje, somos confrontados com esta proposta do PS e com uma argumentação que é contraditória, pois diz-se que não é o Orçamento a sede para resolver este problema e, ao mesmo tempo, apresenta-se a própria proposta, que é uma segunda versão da proposta inicial do PSD.
Nós queremos resolver um problema, pensamos que é dever desta Assembleia dar-lhe uma solução favorável, e sentimo-nos satisfeitos com a sua resolução desse mesmo problema.
Sr. Presidente, em 1993, a bancada social-democrata tinha aqui a maioria absoluta, mas não obstante isso disponibilizámo-nos para, com a bancada socialista, apresentar uma proposta conjunta, que foi subscrita pelo PSD e pelo PS, tendo sido, nessa altura, aprovada.
Não obstante aquilo que disse no início, de termos suscitado a iniciativa e termo-nos disponibilizado para encontrar um texto final conjunto com as quatro bancadas, somos agora confrontados com esta proposta do PS, que é contraditória na sua argumentação ao dizer que não é esta a sede para resolver este problema, mas acaba por apresentar uma solução.
Assim, o PSD entende que deve votar esta nossa proposta, porque é aquela que resolve o problema. Esperamos que o PS, com bom-senso e, sobretudo, a pensar no sentido de justiça que é devida aos bancários, também apoie esta nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o PS não se comprometeu a apresentar nenhuma proposta conjunta. Aquilo que eu próprio disse ao Sr. Deputado Arménio Santos é que estávamos e estamos disponíveis para apresentar uma iniciativa legislativa própria sobre esta matéria em conjunto e com todos os Deputados que quiserem subscrevê-la, no tempo própria e não nesta lei do Orçamento, que não é a sede própria para resolver este problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, não ouvi bem a intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, pelo que queria que me esclarecesse o seguinte: o n.º 6 da proposta do PS sobre esta matéria que está a ser discutida desaparece? Aquele em que é dada a opção ao trabalhador, é esse que desaparece?

O Sr. Presidente: - Pareceu-me que foi isso o que percebi. Mas, à cautela, peço ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que faça chegar à Mesa uma proposta assinada, formulando, por escrito, a alteração que referiu há pouco, embora a votação se vá fazer tendo em consideração a sua intervenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado. Sempre com os trabalhadores!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.