15 DE MARÇO DE 1996 1413

Devem estar lembrados que foi apresentada a proposta 16 - P, referente a um artigo 8.º- A subscrita por Deputados de todos os partidos, que vai lida pelo Sr. Secretário. Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

Artigo 8.º - A

A constituição de quaisquer obrigações da Caixa Geral de Aposentações para com trabalhadores e funcionários que nela venham a ser integrados não pode, em caso algum, pôr em causa o equilíbrio financeiro daquela Caixa, devendo ser necessariamente acompanhada das medidas de salvaguarda de todos os direitos e regalias quer dos actuais beneficiários desta instituição quer dos que eventualmente venham a ser transferidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Há ainda a proposta 17- P relativa ao n.º 2 do mesmo artigo, que vai ser lida.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

2- No caso de os fundos de pensões a integrar na Caixa Geral de Aposentações revestirem a natureza de fundo de capitalização deverá a sua absorção assegurar a respectiva autonomia e a manutenção do recurso aos mecanismos que lhe são próprios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as duas propostas em conjunto?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Separadamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar a proposta 16 - P anteriormente lida.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de me congratular com a aprovação desta proposta 16 - P que foi, de facto, uma coisa importante. Inicialmente houve uma certa discussão, mas por fim toda a gente se convenceu da bondade da nossa proposta originária e todas as bancadas estiveram de acordo.
Aliás, Sr. Presidente, ficaria muito contente se V. Ex.ª tivesse mandado votar as duas propostas ao mesmo tempo. O Partido Socialista assim não quis e penso que fez mal, porque se a proposta 16 - P era boa, então, esta proposta l7 - P ainda é melhor.

Risos do PS e do PSD.

Se V. Ex.ª estiveram atentos acerca daquilo para que alertámos o Governo e para o que V. Ex.ª tiveram que fazer recuar o Governo, já agora, deverão dar o golpe final e votar connosco a proposta 17-P.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede palavra, Sr. Deputado António Lobo Xavier?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, gostaria que esclarecesse se é ou não. verdade que só houve esta proposta que acabámos de votar, porque a do PSD era má.
Em segundo lugar, julgava que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, por ser de Coimbra e com ligações à Universidade, tinha uma concepção dos direitos de autor mais afinada do que aquela que aqui revelou.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, como sabe ainda sou Deputado, mas não posso prestar depoimento sem autorização do Plenário, depois de obtido o parecer da 1.ª Comissão, pelo que não estou em condições de responder à sua interpelação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma coisa é o que aqui se passa e outra coisa diferente é que aqueles que perdem no campo queiram depois ganhar na secretaria ou aqueles que chegam a acordo virem depois dizer que o acordo tem outra cor do que a que na realidade tem.
Há aqui uma tremenda confusão, pois a proposta do PSD que foi apresentada há pouco era diferente da proposta a que chegámos a acordo e o Sr. Deputado Carlos Encarnação está consciente de que são propostas diferentes, porque uma tem a sua assinatura, comigo, com os Deputados António Lobo Xavier e Octávio Teixeira e outra assinou-a sozinho. As propostas são radicalmente diferentes e se porventura quer repegar á discussão podemos fazê-lo, mas não fará muito sentido. Obviamente que o Sr. Deputado quer «levar a água ao seu moinho», mas não vamos fazer como o Sr. Deputado Rui Rio que meteu golo na própria baliza, enganou-se duas vezes a votar e depois disse que o debate estava a correr mal ao Partido Socialista. Aliás, já nenhum jornalista se deixa iludir por tais brincadeiras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr, Presidente, há pessoas que são hipersensíveis às questões da co-autoria. Não disse que a proposta era nossa, mas que era da Assembleia e que visava resolver um problema que não estava resolvido e em relação ao qual, por virtude do acordo de toda a gente - alertada por nós -, conseguimos fazer a aprovação da proposta 16-P. É claro que a proposta 17-P é só do PSD.
Todavia, o que disse há pouco, e repito, é que o Partido Socialista faria muito bem se a votasse. Porém, o Partido Socialista não á quer votar, se calhar o PP também não a votará, muito bem, é outra guerra, é outra questão. No entanto, quanto a nós, era muito melhor que a votassem, pois faria todo o sentido que o fizessem. Não querem, colocam-se de fora, assim seja!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a proposta é mesmo só sua.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para deixar bem claro que a proposta