1414 I SÉRIE - NÚMERO 47

que foi aprovada, e à qual agora a proposta 17-P pretende fazer um aditamento, é não só diferente como perfeitamente contraditória à proposta que o PSD tinha apresentado. A proposta que o PSD tinha apresentado vedava expressamente a constituição de quaisquer obrigações da Caixa Geral de Aposentações e esta, que agora acabámos de aprovar, admite a constituição de obrigações pela Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, foi o PSD que mudou de atitude, mas agora queria vir dizer que este acordo entre todos os partidos confirmava aquilo que tinham apresentado!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, está finda a discussão, vamos passar à votação da proposta 17-P, relativa ao n.º 2 do artigo 8.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 14.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, de acordo com o entendimento na Comissão, este artigo tem que ser votado depois do artigo referente ao IVA.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a observação do Sr. Deputado Duarte Pacheco, pois de facto assim foi acordado em Comissão e, aliás, é o mais correcto em termos formais.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos passar ao artigo 22.º, para o qual há a proposta 13-P, apresentada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, relativamente a estas propostas de alteração, ela consubstanciam a inclusão de um n.º 14 na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 1/87, o qual se refere à cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias e também a um ponto n.º 2, que fazemos acrescer ao corpo desse artigo 22.º, no sentido de evitar que os empréstimos que venham a ser contraídos para combater os resultados das intempéries que atingiram todo o País e com reflexo imediato nas áreas das autarquias locais, possam vir a ser compatibilizados para efeito de endividamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação, queria dizer que a proposta 191-C, que também se refere ao artigo 22.º, tem que ser discutida e votada neste momento. Penso que pode haver alguma perturbação nos serviços, visto que não foi apresentada como se referindo a dois artigos, o 20.º e o 22.º. Como estamos a discutir o artigo 22.º penso que devia ser também discutida e votada neste momento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem a cópia da proposta 191-C.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para chamar a atenção que a proposta 191-C foi votada e rejeitada em Comissão, segundo as notas que tenho comigo. A fotocópia que foi distribuída tinha de facto uma referência ao artigo 22 º, sendo que essa referência vem riscada. Portanto, a minha interpretação é que só se referia ao artigo 20.º e que foi rejeitada. A minha cópia está riscada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, confirmo as palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, dizendo que esta proposta foi rejeitada em Comissão, não foi avocada para Plenário e a minha cópia também está riscada.

O Sr. Presidente: - Eu, nem riscada tenho cópia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, embora não querendo fazer nenhuma questão disto, devo dizer que, de facto, foi votada e rejeitada a proposta 191-C, no que se referia ao artigo 20.º, mas não se poderia votar a parte que fazia referência ao artigo 22.º porque não estava à discussão e votação nesse momento.
Em relação ao riscar, como co-autor da proposta, não risquei.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, o relatório da Comissão dá essa proposta como rejeitada e eu tenho que ter por bom o relatório, a menos que os Srs. Deputados se entendam em sentido contrário.
O Sr. Deputado Macário Correia pede a palavra para que efeito?

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, se a proposta foi votada é porque houve um engano; se foi rejeitada foi por duplo engano. Não acredito que o PS seja tão incoerente, porque há uns meses atrás votou favoravelmente uma proposta com o mesmo texto. Agora, vota contra uma proposta que tem um texto exactamente igual, a não ser a data. Não acredito! Deve haver, com certeza, um erro, pelo que peço ao Governo e ao Grupo Parlamentar do PS que revejam a situação, que é uma contradição grave. Repito, não acredito nesta contradição e peço ao Sr. Presidente que solicite essa confirmação ao Governo e ao Grupo Parlamentar do PS. Seria um vexame para os portugueses encontrar uma situação tão incoerente da parte de um partido que se diz responsável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos pôr em causa a validade formal das votações só porque estamos em desacordo com o seu sentido. Peço-lhe desculpa, mas não posso fazer isso.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, nos nossos registos a proposta em causa está dada como rejeitada. De facto, ela já foi distribuída - e durante a