15 DE MARÇO DE 1996 1405

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agita os trabalhadores! Preocupa os trabalhadores! Há um abaixo-assinado com 40 000 assinaturas!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção sobre o artigo 8.º da proposta de lei n.º 10/VII dirige-se sobretudo ao Partido Socialista. É que da proposta de lei do Governo teria retirado, mais ou menos, que havia sido mudado o nome ao quadro de excedentes ou disponíveis - e concordo que não era muito agradável - para um nome mais simpático. Afinal, de acordo com a nova proposta do Partido Socialista, a proposta de alteração 341-C, o facto de darmos autorização ao Governo para, entre várias coisas, possibilitar a desvinculação dos funcionários da função pública, significa que, pela primeira vez na História, se está a dar uma autorização ao Governo para fazer despedimentos na função pública?
Srs. Deputados do Partido Socialista, é preciso que isto;
fique esclarecido...

Vozes do PS: - Vai ficar!

O Orador: - ..., pois parece-me que, por iniciativa própria, não precisamos dessa autorização, já que ela só pode servir para que o actual Governo tenha a possibilidade de levar pessoas a desvincularem-se da função pública ou, por outras palavras, a despedi-las.
Assim, pergunto ao Partido Socialista se é essa a ideia da sua proposta, porque, se não for, aquela expressão deve sair do texto, de modo a não gerar qualquer espécie de equívoco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, embora estivesse inscrita para uma intervenção, fez um pedido de esclarecimento. Por isso, não sei se o Sr. Deputado José Junqueiro quererá fazer uma pequenina intervenção, antes de eu dar a palavra ao Sr. Ministro Adjunto, para poder responder à Sr.ª Deputada, sob pena de ficar prejudicado o princípio do imediatismo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, se me permite, sobre esta matéria, muito rapidamente e em definitivo, o que se passa é o seguinte: o que está na lei é claro, o espírito da lei também é absolutamente claro e o comportamento e as promessas assumidas pelo PS nesta matéria também são bastantes claras. Quem, no passado, quis promover o despedimento e o desemprego à vários níveis foi o anterior governo; quem, ao nível da função pública, criou quadros excedentários interdepartamentais foi o anterior governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Por isso, não reconheço à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite legitimidade moral ou política para vir colocar uma questão que põe em causa a boa fé do Governo que lutou contra essa situação de descrédito.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se o Partido Socialista está na predisposição de se manter com um Governo, uma Assembleia, um Presidente da República e, simultaneamente, sem oposição. É que não admito a nenhum Deputado que diga que não tenho autoridade moral ou política para questionar seja o que for nesta Assembleia.

Aplausos do PSD.

Fui eleita, tal como o Sr. Deputado José Junqueiro, rigorosamente nos mesmos termos, e o respeito que lhe exijo é exactamente igual ao que tenho por ele.
Portanto, Sr. Presidente, este tipo de intervenções terá de acabar de vez nesta Assembleia, a bem do seu prestígio, porque, neste momento, somos oposição, não somos réus, somos Juízes do Governo e do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, ninguém nega ao PSD, como partido da oposição, que exerça essa oposição.

Vozes do PSD: - Era o que faltava!

O Orador: - Ninguém o pode fazer! É o seu legítimo direito! O que se exige, no mínimo, é que essa oposição seja séria e construtiva.

Protestos do PSD.

Aquilo que a Sr.ª Deputada veio aqui interpretar foi o papel repetitivo, a cassete da dimensão prospectiva daquilo que pode acontecer no futuro, porque, por ausência de argumentos e de razões, a Sr.ª Deputada não é capaz de se cingir objectivamente àquilo que está em discussão.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer o seguinte: tenho todo o respeito pela Sr.ª Deputada e pela sua bancada, mas não pode modelar as minhas intervenções, como eu também não modelo as suas.

Protestos do PSD.

V. Ex.ª e não está no tempo do «quero, posso e mando», está no tempo da igualdade, de pé para pé, de Deputado para Deputado!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Em terceiro lugar, quero dizer a V. Ex.ª que não lhe posso reconhecer essa sua capacidade de juiz que se substitui ao sufrágio universal. A capacidade de ajuizar este Governo é com o eleitorado, é perante ele que responderemos. À Sr.ª Deputada confrontá-la-emos aqui com as ideias do PS, não distorcidas, como VV. Ex.^as têm tenta-