16 DE MARÇO DE 1996 1453

missão da reforma fiscal, que estão quase concluídos, darão certamente um fortíssimo contributo, e alguns aspectos no quadro de compromissos estabelecidos serão certamente vistos em sede de concertação social.
De modo que o que defendemos, e temos defendido ao longo deste debate, é que se introduzam aquelas alterações que nos parecem essenciais e imprescindíveis para funcionarem durante a vigência deste Orçamento.
Ora bem, neste quadro, já fomos confrontados aquando da discussão do Orçamento suplementar com o problema do imposto de selo do crédito ao consumo e, nessa altura, por unanimidade e com os representantes dos vários partidos, apresentámos uma proposta neste sentido, até ao fim da vigência do Orçamento suplementar.
Neste caso; julgamos que é importante proceder a esta revogação assim, a proposta subscrita pelo Deputado António Galvão Lucas e por mim vai no sentido de revogar o artigo 120.º-B. Ora bem, julgamos importante que isto se faça, porque tem a ver também com alguma vantagem, num estímulo moderado, à procura interna. Não vamos hoje «talhar» outros aspectos importantes da evolução económica, que em parte é condicionada pela evolução da economia global, nomeadamente as economias europeias, mas pensamos que algumas destas medidas podem ter algum impacto moderado neste âmbito.
Estamos certos que a aprovação desta proposta contribuirá, em nosso entender, para um moderado estímulo à procura interna.
O aspecto global da reformulação do imposto do selo no quadro do sistema fiscal português deverá aguardar, em nosso entender, como disse, a reformulação do sistema fiscal e algum diálogo, nomeadamente em sede de concertação social. No entanto, em termos do Grupo Parlamentar do PS, estamos disponíveis para levar muito mais longe este diálogo com todas as forças políticas e sociais interessadas na reforma do sistema fiscal.
Aliás, julgo que há alguma convergência neste caso, não só dos signatários desta proposta mas, eventualmente, uma convergência mais alargada quanto à revogação deste artigo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me à proposta 164-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 32.º - chamar-lhe-ia uma verdadeira proposta de colaboração com o PS.
Acontece que, em 1995, os Srs. Deputado Octávio Teixeira e Lino de Carvalho subscreveram uma proposta que visava isentar os actos relativos à habitação do imposto do selo previsto nos artigos 50.º, 54 º, 92.º, 93.º e 100.º da tabela geral daquele imposto.
Ao tempo, o PS votou a favor. E o meu Grupo Parlamentar, ao apresentar esta proposta, mais não visa do que o objectivo de que o PS, votando hoje como votou em 1995, reafirme a sua coerência. Se não for assim, então o PS subscreve a afirmação de um distinto membro do seu Governo, que aqui não há muito tempo dizia que «agora, no Governo, o PS não se podia permitir a determinados comportamentos que tinha quando era oposição»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de imposto do selo, apresentámos duas propostas que passo a justificar.
A primeira, que tem a ver com a matéria referida pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é uma proposta que se propõe revogar o imposto do selo que incide sobre as operações de crédito ao consumo.
Como é sabido, quando o Governo apresentou a proposta de lei à Assembleia da República omitiu esta suspensão do crédito ao consumo. No entanto, depois da movimentação que houve ao nível da opinião pública dos sectores interessados e das forças partidárias, o PS veio, entretanto, apresentar uma proposta que avança então com á revogação imposto do selo no crédito ao consumo.
Ainda bem que o Governo e o PS vieram, finalmente, a esta sede e, seguramente por isso, irão votar a nossa proposta, que já tinha dado entrada. Nela propomos exactamente aquilo que é um instrumento importante que contribuirá para a dinamização do consumo interno e para incentivar o crescimento económico, uma vez que tem em conta que são as famílias de menores recursos que muitas vezes mais necessidade têm de recorrer ao crédito para a aquisição de bens duradouros. Impõe-se não só a suspensão, como no ano passado foi aprovado em sede de Orçamento do Estado, mas também a revogação do imposto do selo sobre o crédito ao consumo.
Está presente, pois, a nossa proposta que, seguramente, terá o acordo e o voto favorável de todos os partidos.
A outra proposta, Sr. Presidente, tem a ver com o imposto do selo que incide sobre os recibos, salários e outras remunerações do trabalho.
Entendemos que a baixa de 5 para 4/1000 que o Governo propõe é limitada, devia ser maior e devíamos caminhar mais celeremente para supressão do imposto do selo sobre os recibos de trabalho, que é um anacronismo e que só se mantém por necessidade das receitas fiscais do Estado. Do ponto de vista social, isto é um anacronismo!
O Governo decidiu diminuir para 4/1000. É pouco! Mas talvez mais grave do que isso é que o Governo propõe que a proposta dá redução de 5 para 4/1000 do imposto do selo sobre os recibos de trabalho só entre em vigor a partir de Outubro. É isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que não compreendemos!
Os benefícios fiscais para as empresas entram em vigor já; a revogação do imposto do selo sobre o crédito ao consumo entra em vigor já e uma, magra redução de 5 para 4/1000 do imposto do selo sobre o recibo dos salários e das remunerações só entrará em vigor em Outubro. Não me parece ter lógica.
Sr. Presidente, mais uma vez são os trabalhadores a pagar a necessidade das receitas fiscais do Estado que, por sua vez, não têm nenhuma limitação em favorecer os outros sectores com a entrada imediatamente em vigor de outras reduções e isenções, de outros benefícios fiscais. Não tem lógica.
Por isso, Sr. Presidente, a nossa proposta é no sentido de que esta redução entre também em vigor com o Orçamento do Estado, tal como as outras propostas de reduções e de benefícios fiscais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais do que com a questão da originalidade ou da primazia, o Partido Popular está pre-