16 DE MARÇO DE 1996 1455

não estava cá - votou a favor de uma proposta que revogava o imposto do selo sobre os recibos do trabalho. Agora não é sequer isso que está em discussão, mas uma coisa tão modesta: antecipar de Outubro para a data de entrada em vigor do Orçamento essa tal magra redução de 5 para 411000, à semelhança do que acontece com os outros benefícios fiscais. Por que é que há dois pesos e duas medidas, um que favorece as empresas e outro que desfavorece os trabalhadores?
Qual é a explicação para esta duplicidade de critérios?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, todos sabemos que já há incentivos à aquisição de habitação por jovens, mas o que queremos saber é por que razão o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente a proposta do PCP em 1995 e vai agora votar ao contrário uma proposta do PSD.

Aplausos do PSD.

Admito que o Sr. Deputado não saiba isso, porque não estava cá, mas, então, informe-se junto daqueles que no passado cá estavam e que votaram com o PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem

O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado João Carlos da Silva, para responder.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, já foi dito várias vezes que a tabela e o código do imposto do selo têm de ser revistos de forma global e a introdução de medidas avulsas para realidades que já estão devidamente contempladas, sob o ponto de vista do favorecimento social, nesta conjuntura...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já era assim no ano passado!

O Orador: - Sim, mas os senhores não fizeram qualquer revisão de um imposto arcaico, que tem artigos que ainda falam de coisas manuscritas, da tabela geral do imposto do selo e o Governo já afirmou, assim como o meu colega Joel Hasse Ferreira, que este imposto necessita de uma revisão global. Ora, é nessa sede que teremos oportunidade, ou, por via legislativa própria ou través de ratificação, se entenderem mais adequado, de fazer uma análise e um debate, artigo a artigo, da tabela geral do imposto do selo.
Portanto, o Sr. Deputado Vieira de Castro ...

O Sr. Vieira dg Castro (PSD): - O melhor era suspender o imposto do selo, à semelhança do que têm feito noutras coisas!

O Orador: - Sr. Deputado, o que podia suspender era as propostas do PSD que nem os senhores aprovam! Isso, é que devia ser suspenso!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não!

O Orador: - Relativamente ao imposto de selo, já estamos conversados, pois já foi dito que vai ser feita uma revisão geral.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, não estou a querer coagir os Deputados, não é essa a minha intenção, longe disso. O que quero dizer é que os Deputados, quando estão a fazer legislação, devem ser sensíveis ao que se passa lá fora, neste caso devem ser sensíveis a negociações entre os parceiros sociais e o Governo, sendo que esta medida se insere num conjunto. Salvo erro, foram mais de 40 as medidas fiscais que se incluíram no acordo de concertação social, com determinado equilíbrio, e reza o bom senso que não o devemos perturba.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não usaram o mesmo critério, ontem, sobre o artigo 8. º!

O Orador: - O critério foi o que foi, Sr. Deputado, e foi acordado entre as entidades patronais e as confederações sindicais responsáveis.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda à questão concreta!

O Orador: - A questão concreta é esta!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é, não!

O Orador: - As medidas fiscais. incluídas no Orçamento traduzem o equilíbrio que foi encontrado no acordo de concertação social, que contemplou mais de 40 medidas, sendo umas contrapartidas das outras, e nós estamos de acordo com elas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas tem tempo disponível para fazer uma intervenção, se o pretender.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era só para perguntar qual a razão por que é que os outros benefícios fiscais para as empresas entram em vigor já e a magra redução de 5 para 4/1000 do imposto de selo sobre os recibos do trabalho só entra em vigor em Outubro. Qual é a lógica?

O Orador: - Sr. Deputado, já referi que essas medidas foram negociadas entre patrões e trabalhadores, entre as confederações patronais e sindicais responsáveis e traduzem o equilíbrio negocial encontrado. Portanto, não nos cabe a nós estar a perturbá-lo. Se os senhores o pretendem, nós não!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o artigo 8.º também corresponde ao que aprovaram em concertação social?!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta 167-C, relativa ao imposto do selo sobre os recibos de remunerações, é mais, uma, no dizer feliz do Sr. Deputado Vieira de Castro, de colaboração com o Partido Socialista, que em 1995 votou favoravelmente uma proposta no sentido da eliminação deste imposto. No dizer impróprio da hoje maioria rosa, o cavaquismo não o permitiu.
Srs. Deputados do PS, mais vale tarde do que nunca! Agora têm a oportunidade de redimirem a situação que no