16 DE MARÇO DE 1996 1463

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que a pediu, e, depois disso, passaríamos à votação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, tem toda a razão. Há só que ficar claro - houve aqui algum ruído de fundo - que nós recebemos propostas sérias de Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira e de vários distritos do Continente, que analisámos, e aquelas que achámos serem compatíveis com o projecto orçamental tiveram o nosso apoio. Só que aconteceu que, na votação de algumas dessas propostas, o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se, em bloco, tal como se absteve nas tais propostas zero que apresentaram, «macaqueando» propostas anteriores do PS.
Agora, o que não apareceram foram propostas do PSD, que permitissem mostrar, a nós e ao País, qual era a visão do PSD sobre este Orçamento. De qualquer maneira, somos socialistas no fundo e liberais na forma, e compreendemos e justificamos esta grave falta política pela ausência de liderança do PSD e pelas suas contradições internas quanto à posição ater perante este Orçamento. Queremos é que fique perfeitamente claro que não recebemos, por parte de quem dirige o sector económico do PSD, qualquer proposta que fosse no sentido de mostrar a tal visão orçamental, que neste momento me parece ser a «visão zero». É a «escuridão» completa! Não foi apresentado aqui nenhum projecto económico por parte da bancada «laranja», na sua globalidade, pese o mérito de algumas propostas apresentadas, na especialidade, por alguns grupos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, proposta por proposta, tal como vem sendo o nosso critério.
Antes de mais, passamos à proposta 324-C, apresentada pelo PS, que substitui o n.º 1 do artigo 32.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 - Todas as taxas da tabela geral do imposto do selo, aprovada pela Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, com excepção das constantes do n.º 2 do presente artigo, são actualizadas em 3,2% com arredondamento pára a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.

O Sr. Presidente: - Temos, depois, a proposta 2-P, apresentada pelo PCP, que adita um novo número 1-A ao mesmo n.º 1 do artigo 32 º.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

É a seguinte:

1-A - É revogado o artigo 120.º-B da tabela geral do imposto do selo.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, não há que votar o n.º 1, uma vez que foi substituído e que foi aditada uma nova alínea ao n.º 1, passando o actual corpo do artigo a alínea a).

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que não se trata de uma nova alínea ao n.º 1, mas de uma proposta de aditamento de um número 1-A. Da discussão que foi feita previamente, ficou visto que a sua inserção específica no articulado seria acertada na comissão de redacção.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, remetemos, então, para a comissão de redacção a redacção final do artigo 1.º. De qualquer modo, se é só uma questão de redacção, não tem de ser votado.
Passamos à proposta 167-C, apresentada pelo PSD, na parte em que altera o n.º 2, porque tem também unta parte que elimina o n.º 5.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informar que esta proposta 167-C foi retirada.

O Sr. Presidente: - A Mesa não tinha conhecimento disso, mas fica registado que a proposta foi retirada na sua totalidade.
Temos agora a proposta 16-C, apresentada pelo PS e CDS-PP, que altera o n.º 3 do artigo 32.º. Parece que esta proposta deve considerar-se prejudicada pela votação da proposta 2-P, do PCP.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 32 º da proposta de lei n.º 10/VIII, sobre o qual não há nenhuma proposta de alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, admito ter estado distraído por um momento, mas julgo que ainda não foi votado o n.º 2 do artigo 32.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 32.º da proposta de lei n.º 10/VII.

Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a, favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

2 - Os artigos 1.º, 20.º, 82.º, n.º 1, alínea a), 94.º, 99.º, 101.º, 120.º-A e 141.º da tabela geral do imposto do selo passam a ter a seguinte redacção: