16 DE MARÇO DE 1996 1471

ma é de equilíbrio dos meios. Nos últimos anos multiplicaram-se as exigências de obrigações acessórias sobre as empresas e, em minha opinião, essas exigências têm limites e devem ser graduais. Há pouco, tentava fazer uma recapitulação dessas exigências e lembrava-me da obrigatoriedade da emissão do tiquet, das novas regras sobre os reembolsos, dos mapas recapitulativos, das novas regras sobre a locação financeira. Nos últimos dois anos multiplicaram-se as exigências que colocam às empresas problemas sérios de adaptação e encargos importantes.
Se estivesse provado - e com isto também respondo, em parte, ao Sr. Deputado Rui Rio - que estes mapas recapitulativos já tinham sido úteis para o combate à fraude e à evasão fiscal...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Vão ser!

O Orador: - ..., se estivesse, eu próprio não falaria do assunto.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas vão ser!

O Orador: - Contudo, julgo não ser possível tratar esta informação. É que a administração fiscal imagina que, tendo muita informação, vai conseguir combater melhor a fraude e a evasão fiscal. Porém, penso que tem tal quantidade de informação que não poderá tratá-la com utilidade nos tempos mais próximos.
Gostaria ainda de dizer o seguinte: os Srs. Deputados enganam-se se julgam que os mapas recapitulativos permitem combater as facturas falsas. Permitem-no, porventura, naquela subalínea das facturas falsas, que são as facturas das empresas inexistentes, mas já não o permitem no caso mais frequente, que é o de simulação de transacções. É que quando essa simulação de transacções é bem feita os mapas recapitulativos aparecem também «bem feitos». Portanto, não é este o meio de combater as facturas falsas na modalidade em que ela é mais praticada no nosso país, aí adianta muito pouco.
Concordo que a Europa tem outros regimes, por vezes mais apertados. Mas estou disposto a trocar todo o sistema fiscal português pelo sistema fiscal alemão, com regras muito mais rígidas e obrigações muito mais graves para os contribuintes; só que eu quero as regras substantivas do sistema fiscal alemão! Ora, enquanto o sistema é justo, tem lacunas, injustiças e deficiências, enquanto o sistema se aplica a um tecido empresarial débil e frágil, não estou disposto a importar todas as boas soluções dos países estrangeiros; a não ser que importemos também todo o regime substantivo, nomeadamente em matéria de tributação do rendimento.
O Sr. Deputado Rui Rio tem a ideia de que a informática resolve todo o problema dos mapas recapitulativos, mas, isso não é totalmente verdade, segundo o que pude observar nos contactos com as empresas. Sobretudo nas pequenas e médias empresas a recapitulação que estes mapas exigem muitas vezes dificilmente é feita pela informática e por isso exige um trabalho manual muito considerável.
Portanto, não pense que quero facilitar a vida aos que querem fugir aos impostos, quero é criar métodos de com, bate à evasão e à fraude fiscais que não recaiam com exagero, como ónus, sobre as empresas. É isso que eu quero!
O Sr. Deputado diz que eu aceito os métodos indiciários! Já lá vamos! O Sr. Deputado diz que a minha intervenção sobre esta questão é contraditória com a questão dos métodos indiciários! Está muito enganado! Mas já lá chegaremos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou voltar a uma questão anterior para dizer, em relação à proposta formulada há alguns minutos atrás, pelo PCP, que nós, no sentido de se consagrar a possibilidade de prestação de serviços aos associados pelas uniões de cooperativas de habitação, se essa a alteração da redacção se fizer como uma autorização ao Governo, viremos a encarar favoravelmente a sua votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que leia a proposta que disse já ter formulado para que a Câmara a tome em consideração.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Sr. Presidente, do ponto de vista da sistematização mantém-se no mesmo lugar, porque na nossa proposta original já era uma autorização ao Governo.
A nossa proposta é no sentido de «aplicar às uniões de cooperativas de habitação e de construção económica, que prestem serviços de empreitadas à cooperativas associadas no âmbito do exercício das suas actividades estatutárias, a verba 2.16, constante da Lista I, relativa a bens e serviços sujeitos a taxa reduzida», isto é, aplicar às uniões de cooperativas a taxa reduzida de 5% pelos serviços de empreitadas que prestem às suas cooperativas, tal como se aplica às cooperativas pelos serviços de empreitadas que façam com os empreiteiros no âmbito das suas actividades.
É esta a proposta de redacção que vamos apresentar na Mesa, no sentido de substituir a proposta de aditamento 36-C, que tínhamos anteriormente apresentado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de, Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, irei referir-me à proposta de alteração 159-C. Trata-se de uma proposta que, estamos certos, vai plenamente ao encontro dá posição do Partido Socialista. Porquê? Porque, afinal, Sr. Presidente, ela mais não é do que a retoma de uma proposta que foi subscrita pelos então Srs. Deputados João Cravinho e Manuel dos Santos, quando se discutia a proposta de lei do Orçamento do Estado para, 1995. Ela visava, tal como aquela que agora apresentamos, que o Governo, no prazo de 120 dias, apresentasse à Assembleia da República um conjunto de medidas tendentes à viabilização financeira do sistema de segurança social.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não precisa do meu conselho, nem eu me atrevo, evidentemente, a dar-lho, em todo o caso, parecer-me-ia bem que ele hoje votasse em consonância com aquilo que fez em 1995.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso já é obsessão!

O Orador: - E porque é que eu penso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deveria proceder assim? Para que não dê azo a que alguns portugueses digam, com algum espírito pejorativo, que o PS já não é o que era ou que, porventura, outros mais radicais digam que, num ano, o PS mudou tanto que ficou virado do avesso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.