16 DE MARÇO DE 1996 1479

subscritores eram os então Deputados e actuais membros do Governo Crisóstomo Teixeira e Ferro Rodrigues, respectivamente Secretário de Estado dos Transportes e Ministro da Solidariedade e da Segurança Social

Protestos do PS.

Se permitirem que eu fale...
Como dizia, trata-se de uma proposta que visa estabelecer um regime fiscal mais favorável para os veículos «todo-o-terreno». Assim, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm a possibilidade de provar que tinham razão em 1995 quando votaram favoravelmente esta mesma proposta então apresentada por eles próprios.
Esperemos, no entanto, que, mais um vez, não troquem as que eram as vossas convicções de há um ano atrás por aquelas que são as vossas conveniências de agora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 166-C, apresentada pelo PSD, tem a mesma redacção da proposta 7-C do PCP. E desde já quero anunciar a VV. Ex.^as que retiraremos esta nossa proposta, sem, no entanto, deixar de tecer algumas considerações.
Na anterior legislatura, durante a discussão do Orçamento do Estado para 1995, o Partido Socialista entendeu votar favoravelmente uma proposta então apresentada pelo Partido Comunista no sentido de isentar de imposto automóvel os veículos comerciais. Pareceu-nos que, nessa altura, o Partido Socialista quis transmitir à Assembleia e a alguns agentes económicos a sua preocupação quanto a veículos importantes para as empresas, para a microeconomia.
Ora, na nossa boa fé, julgávamos que, hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista iria seguir a parcimónia, a coerência e o sentido de responsabilidade, que o actual Governo estará, eventualmente, a reconhecer ao anterior e ao Grupo Parlamentar do PSD, quando afirmámos que, em Portugal e com o actual sistema fiscal, as receitas do sector automóvel são muito importantes no conjunto da fiscalidade. O que nos surpreende, portanto, é o que tem sido o antegozo da bancada do Partido Socialista e o carácter despiciendo da bancada do Governo que olham para estas propostas como se fosse normal em política que um partido diga uma coisa em 1994 e outra em 1996.
Para nós trata-se de reafirmar, perante o País, que a bancada do Partido Socialista tem duas posições e que o que afirma hoje não respeitará amanhã. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este exercício, pretendemos significar, reiteradamente, que a coerência por parte da bancada do Partido Socialista vale zero nestas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que os senhores iludiram muitos agentes económicos. Na verdade, há associações do sector automóvel que promoveram o voto no PS com o argumento de que o vosso partido reconhece a importância do sector automóvel e, dentro do sector, reconhece a importância das vendas dos veículos comerciais que contribuem para animar este sector comercial e para facilitar a vida às empresas.
Ora, os senhores «rasgaram» as vossas promessas e nós próprios já podemos antecipar o voto que irão ter na sequência desta discussão, o que significa que confiar nas

promessas do Partido Socialista é um erro para o povo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no sentido de esclarecer a razão das alterações que foram apresentadas em sede do imposto automóvel, relativamente às quais devo começar por dizer que foram muito discutidas com as associações do sector de venda de automóveis.
Ora, um dos problemas que aquelas associações colocam com toda a clareza tem á ver com questões de emprego, informação esta que eu já tinha dado em sede de comissão e que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, candidamente, omitiu na sua intervenção - o Sr. Deputado deve recordar-se de eu já ter falado nisto.
A questão é a de que quem tem dinheiro pode comprar um Mercedes, ou um BMW, ou um Bentley - a propósito, recordo-me do Deputado António Lobo Xavier, que tanto gosta deste último -,tanto em Portugal como fora de Portugal. Ou seja, neste momento, estamos confrontados com o problema - aliás, as associações do sector transmitiram-nos essa preocupação - de haver um grande desvio de procura e um grande número de importações paralelas, de Espanha e de outros países comunitários, no que toca aos veículos de maior cilindrada, fruto da tributação automóvel que está em vigor no nosso país. Ora, fomos sensíveis a esta preocupação, até porque também somos sensíveis aos problemas de emprego.
O que está em causa não é só o problema do emprego mas também o da segurança rodoviária e não há dúvidas de que os veículos de maior cilindrada são mais seguros do que os mais pequenos. Há ainda que ter em conta o impacte ambiental, a renovação do parque automóvel e, inclusivamente, o aumento de receitas. Aliás, há três anos foi tomada uma medida similar que provocou um aumento de receitas de cerca de 8%, e embora não esperemos um aumento tão grande agora sabemos que vai haver.
Por outro lado, devo lembrar que o imposto sobre os veículos de pequena cilindrada sofre um aumento quase insignificante - o máximo de aumento é de 24 contos; tenho comigo as tabelas que vos entrego com muito gosto. Assim, pergunto: com a abolição do crédito ao consumo, o que representa este aumento, ainda por cima «diluído» por 12, 24 ou 36 meses?
Devo dizer ainda que muitos destes carros de pequena cilindrada são o segundo, o terceiro, ou mesmo o quarto veículo de um mesmo agregado familiar, isto é, são para os filhos-família...

Risos do PCP.

Penso que os Srs. Deputados sabem bem que isto é verdade!

Mas as razões principais que penso serem fundamentais são as três seguintes: questões de emprego, questões de segurança e questões de ambiente. Em quarto lugar - e para nós não é despiciendo -, temos as questões de receita.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.