16 DE MARÇO DE 1996 1501

Esta é a última oportunidade para o PS e também para o PP, que votou favoravelmente todas estas propostas no passado e que hoje não votou favoravelmente uma única proposta das que citei!

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, a tal nova classe política que pretende não pode ser a classe política que votou de uma forma anteriormente e que agora vota rigorosamente ao contrário.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar dizendo que é a última hipótese que o PS e o PP têm hoje aqui de salvarem a dignidade das suas bancadas...

Protestos do PS e do CDS-PP.

...e honrarem a vossa dignidade e não se contradizerem até ao último tempo do debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não fiquei impressionado com a sua veemência nem com esse apelo à última oportunidade. Então, o Sr. Deputado Rui Rio julgava que íamos votar contra esta proposta do PSD?! Assim, o PSD se não abstenha nela!!

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Deputado está enganado! O Sr. Deputado não sabe que o Partido Popular propôs que o princípio que aqui está expresso fosse integrado na Constituição?! O Sr. Deputado estará esquecido que o primeiro partido a propor medidas concretas neste sentido foi o Partido Popular, não em 1995 mas em 1994, e que foram os senhores, nessa bancada pela voz do Sr. Deputado Rui Machete, de que entretanto se libertaram, que disseram que a proposta era «irrealista, não fazia sentido, não podia ser aceite» e foi rejeitada terminantemente. O Sr. Deputado esqueceu-se disso, mas, esteja descansado, nós não nos esquecemos!
Aliás, o que será indigno não é todo esse arrazoado de situações de que o Sr. Deputado falou. Tudo isso tem explicação; tivesse eu tempo para lhe o explicar mais uma vez. O que será indigno é o PSD não votar favoravelmente esta proposta.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier, pese embora o esforço que fiz não consegui perceber a sua intervenção.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É natural!

O Orador: - O que quis saber foi das razões por que é que o PP, no passado, votou de uma maneira e agora exactamente ao contrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ia-me assustando quando há pouco o Sr. Deputado Rui Rio disse que estava a «dar as últimas».

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Afinal, estava no seu comício de fim de tarde! Quando olha para as galerias e vê muito gente conclui: «como até agora e nas últimas três semanas não disse nada de jeito Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar dizendo sobre o Orçamento, que diabo, tenho que dizer qualquer que é a última hipótese que o PS e o PP têm hoje aqui de coisa». E, então, faz este comício repetido...

Protestos do PSD.

... afirmando, ao mesmo tempo, que não têm muito tempo a perder!
Aliás, sobre todo e qualquer ponto com algum conteúdo significativo nos documentos aqui trazidos pelo PSD, «macaqueando» propostas do PS noutra conjuntura, queria dizer que ou eram questões já tratadas no Orçamento ou eram questões sobre as quais apresentámos propostas mais adequadas neste momento.
Os senhores, sim, fizeram uma coisa gravíssima! Quanto ao rendimento mínimo garantido, que é uma coisa muito séria, os senhores apresentaram no mesmo dia, à mesma hora, subscrito nalguns casos pelos mesmos Deputados, uma proposta a reduzir a verba a zero e outra a «subir» a verba! Isto é de facto brincar com coisas sérias! Penso que o evidenciar disto é importante e significativo.
Quanto à questão da oposição a alguma das propostas, se alguns dos senhores se tivessem dado ao trabalho de ler a proposta relativamente às garantias dadas quanto aos métodos indiciários, subscrita por Deputados do PS e do PP, percebiam que o sentido útil de uma das propostas feitas o ano passado está efectivamente aí. Não entendem isso, não querem entender, alguns dos senhores são responsáveis por isso, são cábulas, não estudam e, por isso, não tenho mais nada a dizer-vos hoje.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Rio pediu a palavra para que efeito?

O Rui Rio (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
A palavra à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo no início da sessão legislativa, o Partido Socialista pediu a ratificação de um diploma aprovado pelo anterior governo, tendo sido suspenso o decreto-lei que tinha por objectivo cobrir áreas de evasão e fraude fiscais - as sociedades fiscalmente sucessivas - e o argumento apresentado nesta Câmara não foi de que não existia fraude e evasão nessa área, mas que o diploma estava mal feito, que era necessário corrigir.
Por mim, na altura, defendi que era um mau sinal para a administração fiscal, quando alguma está mal feita, em vez de se corrigir, anular. É que, dessa forma, cria-se um