1502 I SÉRIE - NÚMERO 48

hiato bastante perigoso em termos dos agentes económicos.
A minha opinião não vingou, foi abolido esse diploma, ficando um vazio legal numa área que se considerava de evasão e fraude fiscal. Talvez por distracção minha ou por minha incompreensão não vejo aqui na proposta de lei do Orçamento, no artigo 51.º, nenhum pedido de autorização legislativa para legislar sobre essa matéria.
Ou seja, aquilo que estava mal e que era necessário corrigir, não só não foi corrigido como, pelos vistos, não existe nenhuma intenção de legislar sobre essa matéria. Gostava que os senhores membros do Governo ou os do Partido Socialista me explicassem se existe qualquer outra fórmula de cobrir este hiato que se mantém já há uns meses.

O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira: Relativamente às suas afirmações, quero confirmar que é verdade que não foi ratificado um diploma que estava mal feito, que não dava resposta à realidade a que pretendia dar resposta, que era uma burocracia inútil quando os nossos agentes económicos queriam constituir empresas.
É também verdade que pretendemos apoiar o combate à fraude fiscal não só com as medidas que se encontram neste Orçamento. É natural que a Sr.ª Deputada também não as tenha visto, porque já constatámos que o, PSD analisou este Orçamento muito ligeiramente, não teve tempo, gastou-o todo a remexer nos arquivos cheios de pó para ir buscar as fotocópias das propostas do PS e esqueceu-se de analisar o Orçamento, ao ponto de até se abster nas propostas de medidas que diziam respeito aos agricultores, que, alegadamente, vieram para aqui defender mas quando se tratou de dotar as propostas abstiveram-se.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tal e qual!

O Orador: - Se V. Ex.ª tivesse tido tempo para analisar o Orçamento, verificava que ele tem uma componente muito grande de combate à fraude fiscal: são os mapas recapitulativos, a questão dos métodos indiciários, a coloração do gasóleo. Portanto, há um conjunto de medidas de combate à fraude, mas descanse que vamos ter tempo, sob a sua presidência, de em sede de comissão aprovar várias medidas

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Responda à pergunta.

O Orador: - Sr.ª Deputada, já lhe respondo. Se quiser fazer perguntas, terá tempo para isso.
Já foi afirmado que vamos tomar medidas, nomeadamente, ao nível de audições parlamentares para sabermos o que deve ser feito no sentido de uma resposta eficaz, para que não seja uma lei com, letra morta, aos problemas das sociedades fiscalmente sucessivas.
No entanto, estas questões não são para sede de Orçamento porque são questões que mexem com o direito penal. A Sr.ª Deputada, que tem uma visão excessivamente contabilística das coisas, julga que estas matérias são tratadas em sede de Código de Processo Tributário, mas não o são. Aliás, a inserção sistemática da norma que não ratificámos estava errada, porque estas matérias são tratadas em sede de direito substantivo e não em sede de direito adjectivo; são matérias de Código:; das Sociedades Comerciais, são matérias de Código Penal e de outra legislação ao nível da legislação substantiva dos códigos tributários.
Portanto, Sr.ª Deputada não se aflija, não perde pela demora, e não é nesse ponto que este Orçamento peca.

Aplausos do PS.

O Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, não sei quem é que tem estado distraído, quem, é que não conhece bem o Orçamento; admito que o conheça melhor do que eu, porque é bem mais forte do que eu, sendo natural que consiga assimilar mais do que eu.

Risos do PSD.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é verdade!

A Oradora: - Portanto, quando fiz esta afirmação não foi com a ideia que tinha um conhecimento profundo do Orçamento, bem pelo contrário, admiti que por desconhecimento meu isso estivesse cá. Todavia, pela sua resposta mais ou menos baralhada sobre esta matéria uma coisa já percebi: o desconforto e direi mesmo alguma incomodidade, com que fiquei naquele dia em que os senhores não ratificaram o diploma que referi, foi agravado pela sua resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Apalavra, para responder, ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, vou responder de uma forma muito sintética porque a Sr.ª Deputada não fez uma intervenção sobre matéria orçamental, mas sobre matéria escatológica. Falou de peso, de corpo, de desconforto e, como sobre saúde ,já tive há tempos ocasião de ter um debate com outro Deputado do PSD, direi apenas que sobre fraude e evasão fiscal e o seu combate, teremos tempo de debater logo que terminemos a aprovação do Orçamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - O senhor sabe muito bem o que quis dizer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão deste artigo, vamos passar à votação.
Vamos votar a proposta 20-C, originária do PS e do CDS-PP, que propõe a alteração da alínea a) do n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É a seguinte:

a) Prosseguir o processo de harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, relativamente à composição e funcionamento das comissões de revisão bem como às matérias de recur-