16 DE MARÇO DE 1996 1511

e neo-socialista, no sentido de que o Governo, ao mesmo tempo que vai privatizar todas as empresas que são lucrativas, quer que os contribuintes portugueses sejam sócios das empresas que estão em dificuldades, eventualmente falidas, e que não dão lucros -, onde é que fica, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, a equidade fiscal? É que quem gere bem as suas empresas, paga impostos; quem gere mal as suas empresas e não paga impostos, é premiado com a sociedade do Estado no capital da sua empresa!

Aplausos do PSD.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma das leis que pode formular-se das nossas discussões é a de que, à medida que o tempo encurta, a sensibilidade sobre os assuntos morais e de honra aumenta.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se efectivamente de uma intervenção para defesa da honra! É que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tendo-se virado para a bancada do CDS-PP e dito «nós somos contra as nacionalizações, isso nunca mais», obriga-nos realmente a defender a honra com o sentido regimental mais estrito.
Sr. Deputado, esperava que tivesse feito algumas referências à nossa proposta, quanto ao seu conteúdo. Mas vamos, então, ver o que é isso das nacionalizações encapotadas, de que o Sr. Deputado falou e a que eu próprio me referi.
A conversão de créditos do Estado em capital, de facto, faz incorrer no risco de multiplicação de um IPE gigantesco, de situações em que o Estado é detentor de uma carteira de participações importantíssima. Essa preocupação, compreendo-a.
Agora, algo muito diferente, que já não compreendo, é os senhores ignorarem que existe uma situação que precisa de ser resolvida! Os senhores sabem que existem situações graves que é necessário, com transparência e rigor, resolver, mas não querem assumi-lo.
No passado, emitiram o Decreto-Lei n.º 225/94, que visava solucionar o problema, mas ele não ficou resolvido, ou melhor, ficou mal resolvido, ficou por resolver.
Mas a verdade, Sr. Deputado, é que existe um problema e ele tem de ser resolvido!
Tenho medo - pelo menos, tanto quanto o Sr. Deputado Luís Marques Guedes - dessas «nacionalizações». Por isso, exijo que, sempre que haja conversão de créditos do Estado em capital de empresas, isso tenha de ser sempre feito em termos a definir por decreto-lei. E julgo que esta limitação formal, que permite a nossa fiscalização e o nosso controle, vai fatalmente reduzir as situações em que tal possa acontecer. E, se tal acontecer, poderemos aqui fazer o controle.
Agora, se o senhor está em condições de dizer que a conversão de créditos do Estado em capital nunca será uma solução adequada, em caso algum, eu não estou. E os empresários com quem tenho falado também não estão em condições de dizê-lo de uma forma tão firme.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, de facto, pela sua intervenção, ficou claro que não houve qualquer tipo de ofensa à honra da sua bancada, pelo que, em minha opinião - e não me leve a mal -, esta foi apenas mais uma tentativa da sua parte para justificar o injustificável, vindo da sua bancada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, de facto, a colectivização da economia nunca é boa ou menos boa - ou é má ou boa! Portanto, os senhores têm de se definir: ou concordam que haja socialização da economia, ainda que através de mecanismos ínvios como estes, ou não.
O Sr. Deputado, além disso, falou...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Então o Sr. Deputado considera que quando o Estado quer cobrar os seus créditos e leva até ao último termo um processo de execução, penhorando os bens dos devedores, isso são socializações da economia?!

O Orador: - Sr. Deputado, isso não tem comparação possível...

Vozes do PS: - Não tem comparação possível?!

O Orador: -..., isso é desviar o problema nuclear aqui em discussão.

O Sr. Deputado falou aqui também na sua incapacidade - e, eventualmente, no plano de execução prática, posso compartilhá-la consigo - para, com uma varinha mágica, resolver o problema das empresas em dificuldades e disse, inclusive, ter falado com empresários que também a sentem.
Só que nós aqui, Sr. Deputado, temos de falar em nome dos contribuintes e não dos empresários.

Aplausos do PSD.

O que estamos aqui a debater é o problema, que nos foi colocado pelo Governo com esta proposta de lei do Orçamento do Estado, de fazer de cada contribuinte português um sócio de empresas falidas ou geridas por malfeitores. E essa é uma questão que, para nós, é inaceitável, haja, ou não, mecanismos - e, apesar de tudo, julgamos que os há - para solucionar esse problema. Mas porque fazemos profissão de fé nos mecanismos e na economia de mercado, somos da opinião de que haverá sempre mecanismos para resolver este tipo de situações.
Além disso, há outros mecanismos, que não estritamente económicos mas do foro das políticas de solidariedade e sociais, que cada Governo deve ter e que o Governo português naturalmente tem, porque Portugal é uma República onde existem preocupações de solidariedade social. Ora, é aí que talvez se consigam encontrar as soluções - não