16 DE MARÇO DE 1996 1513

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma primeira nota para manifestar a minha concordância com esta linha de orientação que aqui nos é apresentada.
Na intervenção que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui fez verificou-se que a sua preocupação se situa mais claramente no âmbito do Ministério da Agricultura, daí que eu tenha elencado um conjunto de ex-organismos que se situa nessa área.
Estou inteiramente de acordo com a sua intervenção, mas, a ser assim, deixava uma pergunta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho: foi por acaso que se omitiu o ex-Instituto dos Cereais?
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu também nesta proposta que...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi um mero lapso de dactilografia, Sr. Deputado!

O Orador: - Então, perguntava ao Sr. Deputado se aceita a sua inclusão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aceito!

O Orador: - Sendo assim, queria também referir-me à motivação das nossas propostas - eu próprio subscrevi uma.
Como foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma das motivações foi a UNIAGRI, que é uma união de cooperativas do sector agro-industrial, sediada em Vale de Cambra, que tem um grande impacto naquela região e que, de facto, justifica-se como motivação, embora seja certo que não pode ser a previsão única da disposição em causa.
Com base nesta motivação, apresentei uma proposta com uma formulação muito mais genérica do que a do Partido Comunista, mas reconheço que a formulação apresentada por aquele partido, com uma forma mais taxativa, mais circunscrita, é capaz de ter algumas vantagens. E uma vez que o Partido Comunista se dispôs a incluir este ex-organismo, também da área do Ministério da Agricultura, retiro a minha proposta, porque penso que quer a proposta do Partido Comunista quer a do PS, que são conciliáveis, devem ser viabilizadas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se à proposta 6-C?

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Então, considera-se retirada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de prestar um esclarecimento no que se refere ao teor da alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º. Estes dias temos assistido a um esforço incansável da bancada do PSD em encontrar razões sólidas para criticar este Orçamento. Tem sido, de facto, uma longa travessia no deserto! E não é de admirar que, ao chegarmos ao fim desta longa travessia, comecem a surgir miragens. Miragens da nacionalização e da socialização da economia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nunca esteve nas intenções do Governo proceder, de forma encapotada, a qualquer processo de nacionalização ou socialização da economia. Aliás, para tornar clara esta intenção de não socializar ou de não nacionalizar, basta olhar para o extenso programa de privatizações que, pela primeira vez, este Governo tornou público, de uma forma clara e transparente, perante a opinião pública.
Gostaria de tornar claro que toda e qualquer transformação de créditos em capital será alienada por parte do Estado. Esse é um compromisso que o Governo assume para erradicar qualquer dúvida que estas miragens e estes delírios a que estamos a assistir possam deixar no espírito dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto. Informo-o que o Governo transferiu para o Grupo Parlamentar do PS 5 minutos do seu tempo.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sei que o dia já vai longo e que estamos a terminar, mas não resisto à tentação de fazer uma referência relativamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque, na realidade, neste momento talvez seja importante constatar que a intervenção do Sr. Deputado foi demonstrativa, exemplificativa e até pedagógica do que se passou nestas várias semanas de discussão do Orçamento por parte do PSD. O PSD não se apresentou nesta Câmara para discutir o Orçamento.
Em presença de esforço sério das diferentes bancadas em discutir os problemas reais do País, em encontrar soluções - como ainda agora se verificou em relação a este problema da alienação de créditos fiscais do Estado -, o PSD mais não fez do que contrariar, apresentar-se sem ideias, sem propostas, sem projecto; faz, no fundo, aquilo que. alguém já disse nesta Câmara, o «bota abaixo»...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., esquecendo até, como se verifica neste caso dos créditos fiscais, que são problemas que este Governo herdou do Governo do PSD.
Fazia duas simples perguntas ao Sr. Deputado e à bancada do PSD: como é que se defendem os contribuintes, deixando acumular dívidas ao Estado, que não são pagas, e forçando o Estado a ter de aumentar os impostos, se for necessário, para dar satisfação às necessidades dos cidadãos e do Estado? Como é que isso se faz?
Em segundo lugar, como é que o Sr. Deputado e a sua bancada pensam recuperar os 425 milhões de contos de dívidas à segurança social ou os 600 milhões de contos de dívidas ao Tesouro? Como é que os Srs. Deputados pensam recuperar isso? É com execuções às casas de banho do Futebol Clube do Porto, ou como é?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Henrique Neto, o PSD não tem tempo para responder às suas perguntas e também me parece que não está interessado nisso, por isso vamos passar à votação do artigo 58.º da proposta de lei.
Estão de acordo que se vote globalmente o n.º 1, embora no guião se faça a distinção entre o corpo do artigo e as alíneas?