16 DE MARÇO DE 1996 1523

Continuidade, por fim contra a qual mantemos a nossa oposição -, nas políticas ambientais, para nós, ecologistas, fundamentais para o próprio desenvolvimento e estruturantes em qualquer projecto que se reivindique de futuro, mas que, de tão velhas, como o demonstrámos neste debate, nem ao trabalho se deram de alterar nas prioridades, nos projectos, todas as opções já constantes das propostas do PSD em 1995. Um ambiente confinado, como sempre criticámos, a um papel secundário, remetido à condição dos mesmíssimos e paupérrimos 16 milhões de contos de investimento nacional para os mesmos projectos, velhos de anos, que pesarosamente se arrastam, ora em vias de estudo, ora de conclusão.
Um ambiente circunscrito, na quase totalidade, a obras de engenharia e hidráulica, porventura importantes face aos atrasos herdados, mas que nessa visão paroquial se reduzem. Sem uma visão estratégica para a abordagem de questões-chave, como os resíduos na nossa sociedade o são; sem uma perspectiva global para a conservação da natureza traduzida na estreiteza orçamental das áreas protegidas, sem apoios específicos às populações locais e sem uma perspectiva de contínuo que o quase esquecimento da Reserva Ecológica Nacional e do Litoral não deixam desmentir; sem uma política de ambiente horizontal, como a
sua ausência nos domínios dos transportes, da energia, da fiscalidade, da agricultura, do ordenamento e da educação entre outros, de todo não permite questionar.
Uma política que nem numa das raras marcas de inovação - que a criação de um comissariado para as questões da promoção da igualdade poderia ter permitido - conseguiu sair credibilizada, apesar das alterações introduzidas por unanimidade, face à inexistência de uma estratégia que nos diferentes domínios da família ao ensino, do emprego à segurança, lhe dê corpo e sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, na recusa do conformismo e do carácter de continuidade deste Orçamento e Opções em tempo de dizer não! Mas estamos também em tempo de afirmar de modo renovado a validade das nossas convicções, das nossas propostas e projecto.
Um projecto em nome do qual continuaremos, nesta Assembleia, a dar voz àqueles que aqui não a têm; um projecto em nome do qual não desistiremos de afirmar que é prioritário adoptar diferentes modos de viver, de produzir, de consumir, capazes de garantir os direitos das gerações vindouras.
O desafio é grande. Por parte do Governo a sensibilidade é pouca, mas o nosso compromisso eleitoral nunca permitirá que dele algum dia possamos desistir.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: No termo deste debate, o Governo sai daqui aparentemente com o seu objectivo político satisfeito. O Governo leva o
Orçamento como o quis, com os retoques amigos que a «bancada abstencionista» lhe sugeriu.

Aplausos do PCP.

Daqui a meia dúzia de minutos vamos ter a habitual cena das palmas: a bancada Parlamentar do PS levantar-se-á, e o Primeiro-Ministro agradecerá, sem esquecer um aceno de simpatia para a banda mais á direita deste hemiciclo.

Aplausos do PCP.

O ritual político fica concluído. Mas não tenham, nem o Governo nem a bancada do PS, ilusões sobre o significado deste Orçamento. Sabem que este é um Orçamento que não responde às necessidades de desenvolvimento do País, nem às reclamações de melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Nos joguinhos da política politiqueira terá o Governo razões de satisfação. Naquilo que é a nobreza da arte política, a sua dimensão humana, social e nacional, pode estar o Governo certo que não tem nenhumas razões de satisfação, por uma questão evidente: porque o País votou mudança e espera mudança, mas neste Orçamento e com este Orçamento e com esta política económica e social não há mudança real e efectiva.
O desemprego vai disparar - está já a disparar! Vão encerrar muitas empresas. Muitos trabalhadores vão passar para o desemprego sem nenhumas perspectivas de voltarem ao trabalho. Muitos jovens vão ficar à porta do emprego que não existe. Que quer o Governo? Quer que esses trabalhadores batam palmas? Que venham aqui dizer: belo Orçamento? Acha o Governo que vão achar o desemprego uma situação agradável só porque ocorre na altura em que «o mundo português é socialista»?
Demonstrámos no debate que as assimetrias regionais se vão acentuar com a desigualdade espacial na distribuição do investimento. Que acha o Governo? Que as regiões mais deprimidas vão aplaudir por não ser desta vez o PSD, mas o PS, a penalizá-las no PIDDAC?
Demonstrámos que os investimentos em áreas determinantes para o bem estar das populações - como, por exemplo, o investimento na educação - descem, em vez das promessas feitas. Que quer o Governo? Que o País aplauda só porque já não é o Ministro Roberto Carneiro, ou um dos seus sucessores, a propor este Orçamento?
O Governo, que é o responsável pelo Orçamento e que o leva daqui com todas as suas características essenciais, sabe assim perfeitamente quem vai ser penalizado com o Orçamento e quem o aplaude. Aliás, ouviu-o publicamente, como toda a gente. Ouviu os aplausos da CIP, da CAP, do Dr. Ferraz da Costa - creio que até os ouviu de viva voz! -, e os aplausos frenéticos e entusiastas do Engenheiro Nogueira Simões. Por muito longe que tenha ido o revisionismo ideológico dos socialistas portugueses...

Risos do PS.

... talvez ainda corem de vergonha quando são obrigados a argumentar que «o que é bom para o capital haverá de ser bom para os trabalhadores...»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é, Srs. Membros do Governo, não é bom! E o País vai reagir com frontalidade, porque não é aceitável esta política de continuidade, que frustra as expectativas e interesses das populações.
Não diga depois o Governo que ficará espantado com as reclamações e protestos que a sua política inevitavelmente vai provocar. São as mesmas reclamações e protestos que esta mesma política feita então pelo PSD suscitava, há meses, quando o PS estaca nas oposição, reclamações e protestos que então o PS dizia apoiar.

Aplausos do PCP.