1524 I SÉRIE - NÚMERO 48

Da nossa parte, não mudámos de opinião.
Dirá o Governo que, agora que foi votado o Orçamento, se abrirá um novo ciclo. Vejo já, por exemplo, a regionalização a ser brandida e exibida como a marca do tal ciclo - o ciclo da governação pendular.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP,): - E é com o PCP!

O Orador: - Só que não vale a pena tentar iludir a realidade. Faça-se então a regionalização, mas isso não retira, ao que aqui foi aprovado, o carácter determinante e fundamental que tem, como suporte e marca da política económica e social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como não retira à proposta de lei de desregulamentação dos horários de trabalho e da polivalência o carácter profundamente lesivo dos direitos dos trabalhadores, o carácter retrógrado de uma proposta que afronta o mundo do trabalho e as suas conquistas históricas, uma proposta com uma clara marca de classe...

Aplausos do PCP.

..., frase que espero que no PS ainda seja vagamente recordada...

Risos.

Daqui a cerca de oito meses estaremos aqui a discutir uma proposta orçamental e assim, novamente, a política económica.
O Governo sabe, perfeitamente, que então teremos uma situação social mais degradada, mais desencanto, mais conflitualidade. O tom de voz da CIP será então, certamente, mais arrogante, e reflexamente o «partido abstencionista» subirá a parada. E o Governo, que proposta irá então apresentar?
Há-de haver uma altura, Sr. Presidente, Srs. Deputados é Srs. Membros do Governo, em que já ninguém poderá esconder que não é por este caminho que se concretizará uma real mudança de política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Todo o País o vai perceber. E quanto mais forte for a oposição social, mais nítido isso será. Nessa altura, perceber-se-á melhor ainda que quem optou pela continuidade da política de direita foi o Governo.
Essa é a responsabilidade do Governo, a sua responsabilidade actual! Cabe ao Governo dizer se a quer continuar a assumir no futuro. Se assim for, não duvide que o País lhe pedirá contas pelas promessas não cumpridas, pelas esperanças frustradas, pela mudança adiada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.^as e Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O Partido Popular chega ao fim de todo este processo com a reconfortante sensação de ter actuado com uma irrepreensível coerência e de,

com isso, ter contribuído decisivamente para algo de muito importante para o País.
O Partido Popular anunciou ao País, durante a campanha para as últimas eleições legislativas, que, sendo oposição, o seria duma forma responsável e que respeitaria a vontade do eleitorado, tendo precisado que não faria uma oposição destrutiva e que, sem prejuízo de prosseguir com redobrado afinco no seu projecto de ser poder num futuro muito próximo, se abriria ao diálogo com o objectivo sempre presente de, em cada momento, tudo fazer para que as condições de vida dos portugueses fossem as melhores possíveis.
O Partido Popular aguardou pela proposta de Orçamento apresentada pelo Governo, sem qualquer manifestação ou mesmo intenção definida de contribuir, ou não, para a sua viabilização. Entretanto, e no seguimento do que já havia ocorrido em anteriores processos de apreciação, discussão e votação do Orçamento do Estado, foi levado a cabo um extenso e profundo trabalho, de forma a estar preparado para, consciente e responsavelmente, tomar as posições que lhe parecessem as mais adequadas aos interesses dos portugueses e no momento oportuno. O Partido Popular não disse, antes de conhecer as propostas do Governo, se votava a favor, contra ou se se abstinha. Aguardou sem preconceitos ideológicos e sem estratégias de curto prazo, pouco perceptíveis.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Face a um Orçamento, que analisou com grande profundidade, disse então, claramente, aos portugueses que aquele Orçamento não mereceria o seu voto no sentido de o viabilizar.
O Sr. Dr. Manuel Monteiro, presidente do nosso partido, veio a esta Câmara para, numa atitude responsável e sem quaisquer hesitações, enunciar essas condições mínimas, que permitiriam ao Partido Popular viabilizar um Orçamento que, não sendo o seu, por não conter em matérias relevantes a clara tradução dos seus pontos de vista, mas que no quadro de coerência em que o partido se pretendia continuar a movimentar, seria aceitável, dando-se, assim, condições ao Governo para governar.
O Partido Popular, que é oposição sem renunciar ao que quer que seja dos seus princípios, contribuiu para que o País não se envolvesse numa crise política desnecessária,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... confirmando assim ser um partido responsável, competente e de rigor, e criou as condições para que os votos dos portugueses do passado dia 1 de Outubro tivessem a sua tradução prática. O Partido Socialista vai governar com um Orçamento que é o seu, mas que o Partido Popular tornou mais favorável às famílias, aos trabalhadores e às empresas, tal como nesta Câmara foi oportunamente referido pelo Deputado António Lobo Xavier, aquando da votação na generalidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ficou claro que este Orçamento não é o do Partido Popular. Mas ficou também claro que o Partido Socialista, mesmo não querendo, vai ter de governar assumindo as responsabilidades, que os portugueses lhe conferiram no dia 1 de Outubro de 1995.