16 DE MARÇO DE 1996 1449

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, ainda bem que esclarecemos a posição do PCP, porque não percebíamos as razões! Porque votar contra para protestar com este significado, seria bem curioso da parte do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos enveredar pelo caminho de comentar as votações, que não é praxe desta Casa quando não há declarações de voto.
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, continuamos a ter, diariamente, o privilégio de ter connosco, na nossa companhia, a demonstrarem interesse pelos nossos trabalhos e a reforçarem, eles próprios, o prestígio do Parlamento, numerosos alunos. De tarde virão muitos mais, mas neste momento encontram-se a assistir à reunião um grupo de 70 alunos da Escola Secundária de Sobreda, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Fernando Namora da Brandoa, um grupo de 18 alunos da Escola Profissional da Região Alentejo de Campo Maior, um grupo de 200 alunos da Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo de S. Domingos de Rana e um grupo de 29 alunos do Colégio Mira Rio de Lisboa.
Saudemo-los, efusivamente.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos agora votar um artigo novo, que consta da proposta de alteração 243-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita o artigo 30.º-A, relativo ao relatório a apresentar pelo Governo à Assembleia da República.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, não sou do CDS-PP e sou subscritor dessa proposta de alteração, em conjunto com o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas o guião das votações não mencionava a sua participação, e o guião é o meu viático, como sabe! Nesta «selva» de papéis ou me guio pelo guião ou, então, não tenho qualquer possibilidade de me orientar.
Fica, portanto, corrigida a referência anterior. Trata-se, sim de uma proposta de alteração conjunta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria esclarecer a Câmara de que esta proposta de alteração faz parte das exigências formuladas pelo Partido Popular, exigências essas que vão no sentido de levar o Partido Socialista e o Governo a assumir um compromisso sério de revisão da tributação do património e de eliminação de impostos que não são eficazes, que correm o risco de se degradar e de continuar a produzir injustiças e ineficiências do sistema económico, sobretudo em certas áreas, como a do imobiliário. Estes são, portanto, imperativos de eficiência do sistema fiscal e da economia.
Fica, portanto, expresso, neste Orçamento, o compromisso de o Partido Socialista empreender os estudos e as reformas necessárias para que esse caminho de reformulação da tributação do património seja uma realidade e aproxime o nosso sistema de tributação do património dos sistemas europeus eficientes, razoáveis e justos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta traduz um dos aspectos do sério diálogo que foi travado entre o que temos chamado a nova maioria, isto é, o Governo e o Partido Socialista, e os outros partidos, nomeadamente, neste caso concreto, o CDS-PP. Esse diálogo, como sabemos, foi público, as peças centrais desse diálogo, da parte do Governo, da parte dos socialistas e dos independentes que estão connosco, foram claras para esta Assembleia e o Sr. Ministro das Finanças também foi bem claro na intervenção que fez neste Plenário.
Obviamente, esse diálogo público teve de ser complementado com as necessárias abordagens técnicas e políticas e, nesse sentido, a proposta que tive a honra de subscrever conjuntamente com o Sr. Deputado António Lobo Xavier consagra um dos aspectos desse diálogo.
É bom que isto fique claro, porque, por vezes, tem havido alguma confusão, quer daqueles que têm uma visão «policiesca» e conspirativa da História, quer daqueles que, em razão das suas funções, são efectivamente obrigados a procurar criar um sensacionalismo em torno de algo que é bem claro. Trata-se de um diálogo político, entre correntes políticas que procuram encontrar pontos em relação aos quais possa haver algum consenso, algum acordo que fique expresso num documento como o Orçamento do Estado, mas que, depois, tem de ser complementado, nomeadamente em legislação que tenha de vir a ser aplicada.
A questão do imposto de sisa, que eu relevaria, até porque já deu alguma confusão na opinião pública, por razões a que somos alheios, traduz-se na reformulação e reponderação de todo o sistema, bem como do papel da sisa no sistema fiscal português e é algo que consta do programa eleitoral do Partido Socialista e tem constado de várias preocupações expressas por dirigentes socialistas e pelos independentes que estão connosco.
Obviamente, esta questão da sisa relaciona-se com a questão da contribuição autárquica. Durante o período que antecedeu o do actual Governo - e vou deixando de mencionar o nome desse período - falou-se várias vezes e chegou-se mesmo a brincar com um código de avaliações. Aliás, alguns Deputados da anterior maioria diziam-me o seguinte: «não se preocupe com isto, porque há aqui um código de avaliações, mas é para não aplicar».
Ora, nós vamos romper com esta prática, pois trata-se de uma questão séria. As mexidas que se façam no Código de Avaliações são para aplicar e é nesse contexto que queremos que se reformule a sisa e a contribuição autárquica. Não queremos brincar nem com os contribuintes, nem com as autarquias, nem com o sistema fiscal. O diálogo sobre esta matéria é um diálogo sério e vamos levá-lo a cabo não só com o PP, mas com todos os que quiserem dialogar connosco, dentro e fora desta instituição.
É evidente que há um princípio que é aqui referido, que é o da estabilidade global das receitas fiscais, e há outros aspectos que interessaria sublinhar, como os que têm a ver com o apoio às despesas com educação das famílias mais