1456 I SÉRIE - NÚMERO 48

ano passado não conseguiram levar avante. E não venha a bancada do PS dizer que, em sede de concertação social, não se negociou isto, porque estou convencido que os sindicatos não se importam nada que o imposto acabe desde já. Essa garantia devem os senhores ter!
Esta proposta não é, portanto, mais uma proposta do PSD, é uma proposta que está em papel timbrado do PSD, mas cujo conteúdo vai ao encontro do espírito que os senhores, no ano passado, queriam implementar e que o cavaquismo não deixou. Mas, agora, podem fazê-lo e, portanto, façam-no, votando do mesmo modo que no ano passado!
Mas como os direitos de autor também contam aqui e existe uma proposta do PCP rigorosamente igual, vamos retirar a nossa proposta 167-C, porque a vossa coerência vai ficar patente nessa votação. Basta-nos essa votação para aferirmos, mais uma vez, a vossa coerência e é bom, como ainda faltam muitas propostas destas, que o Sr. Deputado João Carlos da Silva vá rapidamente, como disse o Sr. Deputado Vieira de Castro, informar-se, porque vai ter muitas, mas muitas, situações destas, sem saber o que há-de dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, têm a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia prestar alguns esclarecimentos em relação ao ponto que está em debate.
Em primeiro lugar, queria dizer que existe uma mudança de posição entre a atitude do Governo ao fazer estas propostas e a dos governos anteriores, porque esses apenas reduziram o imposto do selo das operações financeiras e fizeram-no progressivamente em termos de uma percentagem de 3% no último ano. Não houve nenhum início de abolição do selo de recibo por parte do governo do PSD, e é exactamente isso que nos propomos fazer a partir de agora. Ao longo desta legislatura vamos eliminar gradualmente os dois selos: o das operações bancárias, porque é contrário à Comunidade - e nós sabemos isso e, aliás, o Sr. Deputado António Lobo Xavier já fez referência a essa questão -, e o selo de recibo, que é uma questão de justiça e também de desburocratização.
Simplesmente, em relação a esta matéria, como em outras, a nossa posição é a de «devagar que temos pressa»,pois temos de ser graduais na nossa intervenção. Não desconhecemos os constrangimentos financeiros existentes e que a eliminação simultânea dos dois significa, desde já, um montante da ordem dos 50 milhões de contos. Acho interessante que um partido que não quer que o défice seja maior do que aquele que já existe, neste momento, se proponha agravá-lo, votando favoravelmente uma proposta desse estilo.
A proposta que apresentamos visa a eliminação gradual e paralela. A introdução para depois do imposto do selo, para além de razões financeiras, tem também a ver com o facto de a taxa do imposto do selo sobre os recibos ser, neste momento, mais baixa do que aquela que incide sobre as operações financeiras. Portanto, dentro de uma lógica gradualista de eliminação iremos proceder a essas alterações ao longo da legislatura, pois é esse o compromisso que existe por parte do Governo. Creio que é uma proposta não radical, mas séria, exequível e susceptível de não comprometer nem o défice nem a actividade económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não queremos agravar o défice Quem queria, no ano passado, agravar o défice era o PS, pelo que é para esse partido que V. Ex.ª tem de dirigir essas acusações! Como já disse no princípio, vamos abstermo-nos na votação destas propostas, mantendo a nossa coerência, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado, não quero fazer uma interpretação acerca da posição que o PS teve no ano passado.
Em primeiro lugar, quero dizer que não pertenço ao PS, pelo que estou à-vontade em relação a essa questão.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Mas quero referir que lia discussão do ano passado e entendia proposta do PS como sendo no sentido de iniciar, pelo menos, o processo de desmobilização do imposto do selo. Os senhores nem sequer isso fizeram e é nesse sentido que interpreto a votação do PS.

O Sr. Rui Rio (PS): - Sr. Presidente; peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, não percebo como é que o Sr. Secretário de Estado leu a proposta do PS do ano passado. É que ela não era do PS mas, sim, do CDS-PP.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão do imposto do selo sobre o consumo, não estamos aqui a fazer qualquer «campeonato de iniciativas». Como já foi dito, há aqui uma questão de fundo, que é a da reforma do sistema fiscal, uma questão conjuntural, que é mexer naquilo que parece urgente em termos fiscais, e um aspecto de carácter macro-económico importante, com repercussão na vida das empresas e, obviamente, nas condições de aquisição por parte das famílias que mais necessitam do crédito.
Portanto, isto não é um «campeonato político». O jogo fundamental da final da taça foi no dia 1 de Outubro, ganhámo-lo e o que queremos que saia deste «campeonato» é o melhor Orçamento possível, com os contributos dos diferentes Deputados das forças políticas aqui representadas.
Como já aqui foi referido pelo meu colega João Carlos da Silva, quanto ao imposto do selo sobre o crédito ao consumo existe uma diferença formal, que tem algum significado, entre a nossa proposta e a do PCP. Se da parte dos Deputados presentes, se da parte do Sr. Deputado