1468 I SÉRIE - NÚMERO 48

perativas associadas pelas respectivas cooperativas de habitação e de construção económica.
O que é que se passa actualmente? Chamo a atenção do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado para isto, porque penso não haver grande problema em esta proposta ser aceite. Neste momento, de acordo com a lista I do Código do IVA, as empreitadas de construção de imóveis, quando são donas, as cooperativas de habitação e construção, são tributadas à taxa reduzida. Acontece que quando as cooperativas formam uniões, ou cooperativas de 2 º grau, para melhor racionalizar os seus serviços, continuando a intervir no mesmo terreno, essas prestações de serviços passam a ser tributadas pela taxa agravada. Isto não tem lógica e, quanto a nós, trata-se de um lapso na redacção desta tabela, que tem sido alvo de várias reclamações do sector.
Por isso, propomos que também se aplique a taxa reduzida às prestações de serviços das cooperativas associadas no mesmo quadro, uma vez que, desse modo, não é violada qualquer directiva, questão que agora tem estado muito em discussão. Porventura, no futuro tudo isto terá de ser reformulado, mas, no imediato, penso que assim se resolveria um lapso do legislador que há muito convinha resolver.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, informo que o Governo se disponibiliza a transferir 15 minutos do seu tempo para o PCP e 15 minutos para o CDS-PP. Como as doações têm de ser aceites para serem válidas, pressuponho a aceitação por parte dos dois partidos e peço aos serviços que procedam à referida transferência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aceitação sem compromisso!

O Sr. Presidente:- Claro que é sem compromisso. Embora também haja, como sabe, a figura da doação remuneratória.

Risos do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedia palavra para apresentar a proposta 165-C, que é mais uma proposta de colaboração e de ajuda à bancada do Partido Socialista.
No Orçamento do Estado para 1995, o PS pensava que a taxa do IVA para a rubrica de alimentação e bebidas deveria ser a mínima, de 5%. Qual não é o nosso espanto quando o Governo não tomou em consideração este desejo da bancada do Partido Socialista e não incluiu esta rubrica neste tipo de taxa.

O Sr. António Braga (PS): - Como é que vota o PSD? Abstém-se?

O Orador: - Tendo em vista esta colaboração, este desejo de vos ajudar, ou então, se votarem contra, a demonstração da vossa incongruência, da vossa incapacidade de manterem as vossas posições, apresentamos esta proposta, que, de certeza, obterá o vosso voto favorável, porque os senhores são coerentes e o que andaram a dizer não era uma promessa irrealista...

Vozes do PS: - Como é que vota?

O Orador: - ..., não era algo só para «encher o olho» mas, sim, algo que os senhores firmemente queriam cumprir.

Assim, vão ter oportunidade de o fazer, e é isso que queremos facilitar-vos.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Como é que vota?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, está muito desejoso de colaborar connosco, mas temos algum receio de que possa vir a ser acusado pela sua bancada de colaboracionista. De maneira que vamos poupá-lo a esse trabalho.
Em segundo lugar, compreendemos perfeitamente o que está a acontecer com a apresentação de propostas da vossa parte. VV. Ex.^as, na azáfama interna, não tiveram tempo para estudar o Orçamento do Estado nem para fazer propostas credíveis e novas, limitando-se a vossa intervenção ao vulgar papel de «menino da 4.ª classe», ou seja, de fazer cópias do que já estava feito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, continuo sem perceber por que razão aquilo que era bom há um ano agora é mau e por que razão os senhores vão mudar a vossa posição.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na continuação deste espectáculo - o qual, penso, em nada contribui para a discussão deste Orçamento - que passa pela cópia integral de propostas, apresentadas no passado...

O Sr. Rui Rio (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ..., gostaria de me pronunciar sobre uma proposta apresentada pelo PSD que é um exemplo claro da vossa falta de sentido na discussão deste Orçamento: a proposta 159-C. Os senhores, pura e simplesmente, copiam uma proposta apresentada pelo Parido Socialista a 6 de Dezembro de 1994. Nessa proposta, que é agora actualizada, dizem que no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei deve o Governo apresentar à Assembleia da República as reformas necessárias à viabilização financeira da segurança social a médio prazo. Ora, ou os senhores estiveram desatentos à discussão do Orçamento na especialidade, ou esta proposta passou-vos completamente despercebida. Como sabem, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social comprometeu-se a criar uma comissão para a constituição de um Livro Branco sobre a reforma e a capacidade de financiamento da segurança social, a qual já tomou posse há três semanas, tendo sido aprovado no próprio Conselho de Ministros o prazo de 18 meses para a elaboração desse Livro Branco.