1482 I SÉRIE - NÚMERO 48

ropeia, então, primeiro, é necessário dar condições, em termos de recursos financeiros e económicos, à generalidade dos portugueses, para que eles possam adquirir um parque automóvel idêntico ao dos outros países europeus. Primeiro, comecemos por dar aos portugueses um rendimento médio idêntico ao dos outros cidadãos da União Europeia, depois, então, teremos um parque automóvel idêntico. Não façamos aquilo que o Partido Socialista, pretextando, quis aqui dizer, não coloquemos, neste caso, o «carro à frente dos bois».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mim, vou falar de carros; sobre bois ou agricultura o meu camarada António Martinho falará oportunamente, caso seja necessário.
Efectivamente, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado Carlos Pinto não está a ver bem o assunto. O que propusemos no ano passado, no décimo ano de um governo ou de um conjunto de governos de triste memória, foi modificar um imposto em que um Governo rebarbativo não mexia; o que defendemos este ano, e já foi aqui explicado, mas volto a explicar, é uma proposta global de um conjunto de reformas em todo o sistema fiscal, porque, agora, com este Governo, com esta composição da Assembleia e com o sentido de abertura aos parceiros sociais, temos todas as condições para o fazer.
Portanto, neste Orçamento do Estado, apenas entraram as medidas que, a curto prazo, nos parecem efectivamente indispensáveis. Como disse há pouco, foi isso que foi feito, a posição do Governo também já foi explicada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, nesse sentido, é o que defendemos.
As modificações que fazemos são de curto prazo, mantendo o imposto sobre um conjunto de automóveis e aproximando um outro das taxas europeias. Não há aqui qualquer contradição estratégica, como expliquei há pouco - e talvez um dos Srs. Deputados que agora interveio não tenha entendido bem -, mas também não é necessariamente coerência estratégica repetir, todos os anos, propostas iguais para situações diferentes. Isso é apenas um lapso, mas alguns Deputados do PSD, por ausência de capacidade ou de interesse em fazer propostas, enrodilharam-se nessa armadilha. De qualquer forma, caso tudo corra bem, se para o ano quiserem voltar a fazer o mesmo jogo, a partir de Segunda-feira redigiremos as propostas que entendermos que os senhores deverão apresentar no próximo ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com referência a este artigo que está em debate, não tenho nada a acrescentar ao que foi dito, nomeadamente pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a não ser um comentário.
Há, neste Orçamento do Estado, como em todos, medidas que representam a resolução de dificuldades imediatas ou um começo de aproximação a algo que seria um

estado de coisas mais correcto, mas que é profundamente dificultado pelo carácter caótico, distorcido e intrinsecamente injusto do nosso sistema fiscal e, obviamente, pelas dificuldades orçamentais, que não permitem aventuras em matéria de receitas. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permito-me dar três exemplos que já foram aqui abordados: em primeiro lugar, quanto ao imposto de selo, é evidente que este Governo, pelas propostas que introduziu, aposta claramente em qualquer coisa que tem de ser um objectivo de médio prazo, que é a abolição do imposto de selo, cujo peso financeiro não torna possível fazê-lo senão através de etapas muito longas.
A diferença entre as nossas propostas que já foram votadas e as propostas do governo anterior é que nós não pretendemos consolidar o imposto de selo como uma espécie de imposto sobre o volume de negócios, sendo certo que era essa a lógica errada do governo anterior. Todas as nossas propostas vão no sentido da extinção - a extinção possível, calendarizada, mas a possível - e não da consolidação de um imposto arcaico e obsoleto que representa um travão para á economia. Essa é uma diferença profunda e, por isso, não se podem confundir os dois tipos de propostas, porque a sua lógica é profundamente divergente.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - A segunda diferença refere-se à questão do IVA de taxa reduzida. Encontrámos urna situação que é resultado do erro clamoroso que o governo anterior incorporou no Orçamento do Estado para 1992: renunciar a três taxas e, ainda por cima, atirar muitos casos para a taxa mais alta, como o do IVA «restauração» e o do IVA sobre produtos agro-alimentares. Temos, pois, de remediar uma situação, em risco de podermos estar em infracção ao direito comunitário quanto a alguns destes casos e, naturalmente, por dificuldades financeiras, não com a melhor solução, que corresponderia à competitividade dos serviços e dos bens em causa com produtos imediatamente próximos de Espanha ou até de França. Em todo o caso, vamos no sentido correcto, a medida é correcta e, embora possa ser insuficiente, está apenas a emendar os tremendos erros que foram cometidos anteriormente.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Neste caso concreto, encontrámos uma situação de imobilismo e irracionalidade nas elevadas cargas fiscais que impendem sobre os veículos automóveis, de total falta de lógica no sistema de tributação automóvel. E não podemos remediar isto em quatro meses! Em quatro anos sim, em quatro meses não é possível.
Perante esta situação que herdámos, de um, imposto automóvel que é único na Europa, em termos de irracionalidade e de peso, o que é que preferimos fazer? Simplesmente actualizar as taxas mais baixas, porque é disso que se trata. Não se trata, evidentemente, de progressividade. Aliás, já disse, gracejando, que não está em causa a progressividade, se compararmos os carros pequenos com os carros grandes, tanto mais que, quanto aos pequenos,- mantemos as taxas em termos reais. E porquê? Fundamentalmente por razões fiscais, ou seja, porque de outra forma - e aí o efeito de massa pesa muito - haveria perdas de impostos que este Orçamento não pode suportar. Estamos conscientes disso, como o Deputado Joel Hasse Ferreira já demonstrou, este não é um governo que tenha propostas degressivas e, como