16 DE MARÇO DE 1996 1521

nesta sessão legislativa, as condições necessárias e suficientes para que o Governo seja obrigado a cumprir aquilo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano sugerir, solicitar e requerer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 19-P, apresentada pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, corri votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Até final de Julho de 1996, o Governo, tendo em conta o seu Programa e os compromissos a ,que está vinculado pelo Programa de Convergência, compromete-se a apresentar à Assembleia da República um relatório sobre os seguintes temas:
1. Evolução da cobrança de receitas;
2. Execução orçamental, até final do primeiro semestre, da despesa do SPA;
3. Evolução da dívida pública;
4. Balancete do primeiro semestre da Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Presidente: - Seguem-se os mapas I e X.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. .

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava que nos esclarecesse sobre se a proposta 7-P já foi votada.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, essa proposta foi retirada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como a proposta foi retirada, não irá ser votada.
Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar os mapas I e X conjuntamente.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, solicito que os referidos mapas sejam votados separadamente e pressupondo que todas as alterações aqui aprovadas serão introduzidas nos mapas.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar o mapa I, incluindo todas as alterações que, entretanto, foram aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, cora votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o mapa X de acordo com a consideração feita em relação ao mapa I.

Submetido à votação, foi aprovado, corri votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o mapa X de acordo com a consideração feita em relação ao mapa I.

Submetido à votação, foi aprovado, corri votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 10/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
É o seguinte:

Artigo 1.º
Aprovação

1- É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1996,
constante dos mapas seguintes:

a) Mapas I a VIII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social;
c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;
d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termina o momento em que o Governo pode intervir no debate visto que, manifestamente, nos termos do Regimento - e muito bem - este é um acto do Parlamento e pelo Parlamento deve ser decidido e justificado.
Não quero deixar de cumprimentar, em nome do Governo, os Srs. Deputados, sem nenhuma discriminação, e de exprimir o gosto, a disponibilidade e a honra com que sempre vimos a esta Casa participar, fazendo o nosso trabalho no exercício de deveres de cooperação institucional nas altas responsabilidades deste órgão representativo, com a consciência de que respondemos perante o povo português através do Parlamento que o representa.
Sr. Presidente, este trabalho foi, além disso, um gosto para nós porque está em vias de conduzir à conclusão de um processo que é, por natureza, uma competência parlamentar, isto é, o exercício do diálogo, permitindo que, sem desvirtuação, a oposição definisse as suas posições e chegasse a um documento que - espero - permitirá ao País fazer face à situação económica delicada em que se encontrava e ainda se encontra. Estou certo, pois, de que o prazer que tivemos no cumprimento deste dever, na participação no exercício desta função parlamentar, num diálogo para o bem do País, de acordo com as nossas convicções mas recolhendo sempre as contribuições úteis de quem tinha ideias e aqui quis trazê-las, redundará em benefício do povo português.
Por isso, Sr. Presidente, na pessoa de V. Ex.ª, saudamos o Parlamento que vai concluir a prática de um acto que corresponde a uma das suas mais eminentes competências e afirmamos a disposição firme de dar execução, de acordo com os valores fundamentais aqui politicamente definidos e propostos pelo Governo, ao nosso Programa, a este Orçamento, em suma, aos, compromissos que assumimos perante o povo português e ao mandato que ele nos deu.